norma nº 1525/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.525/2020 de 06 de outubro de 2020
(Projeto de Lei nº056/2020 de autoria do Executivo).
 
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da 
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convenio) no 
valor de R$ 76.809,98 (Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Nove Reais e 
Noventa e Oito Centavos) para dar cobertura a dotação abaixo 
discriminada a ser inserida na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de 
outubro de 2019:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0016 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
FONTE DE RECURSO: 33 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social 
Proj:/Ativ: 2.061 – Manutenção de Estradas Vicinais 
07.02.26.782.2.061.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 76.809,98 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SINFRA 
através do Termo de Convênio nº 0297/2020:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0297/2020 R$ 76.809,98
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2020.
 
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal