norma nº 1529/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.529/2020 de 09 de novembro de 2020
(Projeto de Lei nº061/2020 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a realizar os 
serviços de patrolamento na Rodovia 
Estadual MT 020, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de utilização das rodovias para 
escoamento da produção rural;
Considerando, ainda, a má conservação da Rodovia Estadual MT 020, 
necessitando urgente de manutenção;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
manutenção de parte da Rodovia Estadual MT 020, em trecho de 10 Km 
na área deste município, na divisa com o Município de Água Boa, com 
execução de serviços de patrolamento. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 09 de novembro 
de 2020.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal