norma nº 1533/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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Lei Municipal nº 1.533/2020 de 07 de dezembro de 2020
(Projeto de Lei nº064/2020 de autoria do Executivo).
 
 
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana –
MT, no uso das atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
2.045.109,70 (Dois Milhões, Quarenta e Cinco Mil, Cento e Nove 
Reais e Setenta Centavos), para atender as necessidades do 
orçamento corrente de 2020. Sendo distribuídos de acordo com as 
seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (46): R$ 1.475.769,47
Fonte de Recurso (18): R$ 264.141,49
Fonte de Recurso (19): R$ 305.198,74
TOTAL R$ 2.045.109,70
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos 
pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas 
de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 07 de dezembro de 
2020.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal