norma nº 1541/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.541 de 17 de fevereiro de 2021
(Projeto de Lei nº013/2021 de autoria do Executivo).
a NS
: eo
NE pd wDispõe Sobre a Autorização para Abertura de
de quit o cose a Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
dá ve pa Ko Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42
MH . o e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
To TO AR da Constituição Federal e dá Outras
O Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(Convenio Termo Aditivo) no valor de R$ 542.833,68 (Quinhentos e
Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta
e Oito Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo
discriminadas constante da Lei Municipal 1.531/20 de 07 de
dezembro de 2020:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 -— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 — EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 022 — TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - EDUCAÇÃO
[Proj:/Ativ: 1.014 - Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar
05.02.12.361.0006.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 542.833,68
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
SEDUC — MT.
REPASSE CONVÊNIO (Aditivo) R$ 542.833,68
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, em 17 de fevereiro de 2021.
Fábio Marg ra de Faria
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
É Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Gi a NO
CNEERUNENTO DE CIDADARHAO
gs
“4
sociedada, a ão e avaliação das metes fiscai quadrimestre do exercício
codedada. à ão conforme Atigos “é 9 e 1º 48 da Lei Complementar Federal 101/2000, de
“Audiência e será realizada no dia 24 de Fevereiro de 2021 és
Auditório do Câmera Municipal de
19:00 horas, no
Fica também atondido os termos do Ofício Circular nº 0032018/SAI-
TCE-MT, datado de 20 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRASNORTE - MT, AOS 18
(DEZOITO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOS MiL E VINTE E UM
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
o 5]
Prefeito
Publicado por afixação
ASSESSORIA TÉCNICA |
Extrato do Contrato Administrativo n.º 011/2021. PGM
Contratante: Prefeitura de Cáceres MT
Contratada: SPIN E PROJETOS INTELIGENTES LTDA -
de empresa de de enganhara para elaboração de
ana cg e aeb de eo co comp E pavimentação, drenagem.
Siaendos obras complementares da Via Bandeirantes Rua dos Cajueiros - DNER até à
Rua dos Aviadores — a a jo do preserto cortralo está orçado em R$ 24.691,54
(inte quatro ri ctocenoe e novant e um ri e cimuemta e quatro Cintra) 28 prada
sua Vigência estipulada em 90 (noventa) contados a parti da data de sua assinatura e a
da e PUNdo 5 pearo de 45 (quarenta é cinco) cinco) dias contados a partir da
Ordem de Seniço.
Cáceres — MT, 97 de fevereiro de 2021,
Wosley do Souza Lopes
Secretéria Municipa! de Infraestrutura e Logística
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022021 COM
REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO
Interossada: Prefeitura Municipal do Cáceres
Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material
gráfico para atender & demanda do Município de Cáceres, de acordo com as quantidades e
especificações constantes no Termo de Referência.
Realização: 04 de Março 2021 3 OshoOnin horário de Erasmo, ”
pasta contendo o anexos poderão ser
ootdos 8 Proatura do CEEE RP Pa CR 116, CER. 16510 80, ou baixadas po
httpiiresnoZ. caceres mk govficitacaot aoxbricompras
portal e na plataforma ou
Prefaura de Câceres-MT, 17 de janeiro de 2021
Wilton Bento Pimenta
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria ré 056/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
ATO
PORTARIA Nº 473, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
O SERVIDOR JAIRO JOSÉ DE FREITAS PARA SER
RESPONSÁVES PELO CONTROLE E AGONPAMUMENT DO, CONTRATO DE RATO
PROVIDENCIAS.
Tribunal de Contas de Mato Grosso
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeiio Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atibuições legais
RESOLVE.
ARNIGO 1º - Nomoar o servidor JAIRO JOSÉ DE FREITAS, maxicuta
ré 7450, lotado na Secretaria Municival de Obras, Viação e Serviços Públicos, como fiscal do
Contrato de Rateio nº 003/2021. Semado com o Cansórcio intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Amibiontal da Região Sl - CIDESASUL, que representará a Administração
Fono a e Arado é reisá pda Los execução do objeto pecâucdo, exercendo as
atividades de orientação, fiscalização e controie.
Na ausência do servidor supra designado, fica
camo supino a corr PABIANE FLORÉNCIO DA SÓ sei EE escada 1573 ioada na
Secrataria Municipal de Oryas Viação e Sendas Públicos
ARNÇO ?º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação,
reroegindo seus foto a pará do 01 de Fevero do 2821, resogadas as disposições em
Gabinets do Prefeito Municipal de Campo Verde, acs 17 dias do més de
Fevereiro de 2021
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeão Municipal
JAIRO JOSÉ DE FREITAS
Fiscal da Contrato
FABIANE FLORÊNCIO DA SILVA REZENDE
Suplente
Cumpra-se, registra-se e publique.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
EDITAL Nº 00%2021
Edital de convocação para Audiência Pública
Fábio Marcos Pereira de Farta, Preieito Municipal de Canarana,
Estado de Meto Grosso, Joma púlica a todos os cmmicinto, que seré realizada Audiência Pública
de Prestação de Contas e do Cumprimento de Metas do 2º Semestre de 2020, no
de fevereiro de 2021, às 14:00 horas, Po Pero a Cura Munic de Vecadas
Rio Grande do Sul rº 217, centro. nesta rei ro frevancamore rep merda
Pe O Congreso 40%, de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal)
Canarana — MT, 17 de fevereiro de 2021
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Munic
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 1.541 de 17 de fevoreiro de 2021
(Projeto de Lei nº013:2021 de autoria do Executivo).
ereta a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por e ondarão foonviniA, Cora base sos utigoa 63 0,63:da Lei
AScA e Aut 167, Fieaios Vs Vi da Constituição Federal e e dá Outras
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no vso das albuições que he são conetdas per 1 faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédio
Free sro por Excesso de Asracadação (Convenio Termo Aditivo) no vaior de RS
542.633,68 (Quir e Quarenta e Dois Mil. ORocentos » Tóia e Três Reis o Sessenta e Oho
Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante ca Lei Municipal 1.537/20
de 07 de dezembro de 2020
ÓRGÃO: 95 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUGAÇÃO E CU-TURA
UNIDADE: 02 O
pansÃo E MEU DO ENSINO
perene
sra — Construção, Reforma e Ampliação ds Rede Escolar
123614 PESE 00 — Obras e instalações R$ 542 833.68
FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO
Art. 2º - Para der cobertura so Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo e Ciara 6 SED aci provonimiã ão Camvéio Hentai ra
Mricipa de Canarana e a SEDUC -
| SE CONVÊNIO (hdtv) R$ 542 83368
«mm Diário Oficial de Contas
Tribunal de Cc Contas
camas e Sea
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ast 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
em 17 de fevereiro de 2021
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.542 de 17 de fevereiro de 2021
Projeto dé Lai nº001/2021 de autoria do Legisitivo).
NOMENA LABORATÓRIO MUNICIPAL DE CANARANAMT.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana,
Estado de Mato Gresso, no uso das atribuições que he são conferídes por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria do Vereator Ederson Porsch
st 1º - O agarra dngcRaçãa FS Icó caneta
“Laboratório Municipal Meria Adelaide
Ast. 2º - Esta Lei enixe em vigor na data de sua publicação.
Aut. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cansrana, Estado de Mato Grosso,
em 17 de fevereiro de 2021
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Portaria nº 352/2021
De 17 de tevereiro de 2021.
Designa Servidora para Função de Inspetor Sanitário.
Fábio Marcos Pereira de Faria. feto Municipal de, Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suss atribuições legais, com na Lei Municipal
Complementar nº 029/2002, do 25 de deramro do 2062 — LS Estura Adria
RESOLVE:
Am tº Dir Cla iba | poa ça à rn
Inspetor Sanitário na Prefeitura Municipaí de Canarana.
Aut 2º - Esta Portaria entra em vigor na dala de sua publicação ou
afixação.
Aut. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
” Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 17 de fevereiro de
A]
Fábio Marcos Porsira de Faria
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - ESTADO DE MATO
GROSSO.
AMISO DE LICTT;
AO OE CTA ÇACLÃO PRESENCIAL Nº 0102021. REGISTRO DE
PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRAT; DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DE DE
CAL DE DE BICOS, CALIBRAGEM
N CALIBRAGEM DE BOuA TROCA DE REPAROS DE UNIDADES,
S DE RASTER EM s PESADAS, ATENDENDO AS ASSIM AS NECESSIDADES
DO PIO DE CLÂUDIAM. À Profit Municipal do Cláudio tora púbico que no dia
03 do Março de 2021, estará recebendo propostas, para abertura às 08h00min.
8 “contratação P Esta e desponívi no Ste
Licitação. na Prefeiture Municipal, em
3100. Cláudia-MT, E re rd
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal
SHIRLEY YOTZCHETZ
Pregosira Oficial
AVISO DE LICITÁ
TOMADA DE S Nº 002/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA — Estado de Mato Grosso,
pessoa jurídica de direto público temo, com seco sece administrativa na Av. Gaspar Dutra, sin”.
Corro, Cláudia - MT, CEP. 78540-000, inscrita no CNPJ 01 310.499/0003-04, atravós da sua CPL
— Comissão Permanente da Licitação. pela Portaria nº 001/2021, toma Público para
corhecimento os ievestados. que ualteará do OONGOnin (ndo CUCA de Chao — MT), do dia
localizada na Av. Gaspar Dra ah sir”, Centro,
feira, das 07h0Omin às 13h00min
DO ciadiae Si EEE ermenente
de Licitação, na preteiura Sianispal em Sorário do axpodionte, das O7h0Dmin às 13hCmio, ou
o cigfana (65) 1546-3105
Cláudia - MT, 17 de Fevereiro de 2021
ALTAMIR KURTEN
Prefeão Municipal
HEMILIN F. TIEDT
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2021
O Municipio de Comodoro, Estado de Mato Grosso. azavés do
Pregogio Fernando Ofveira Lemos da Foca, lema pútico aos interessados que reafardintação
ra modalicado REGISTRO DE PREGO PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE
MARMITAS E SELF SERVICE ATENDER À DIVERSAS SECRETARIAS, EDITAL nº
co412021. aberuraocurç de 080 horas HORARIO DESTAS do dao ra
sede da Pref situada à Rua Espíto Sento rº 199 E - Centro — CEP. 78.310-000 -
Comodoro — MT. o Srs encontra-se interessados na sala de
no site: ww comodoro mt gov br. Qui ae ispensção poderá ser obtida polo iione
DO naipe de Apa das 800 85 1208 horas
Comodoro — MT, T7 de Fevereiro de 2021.
Fermendo Oliveira Lemos da Rosa
Pregosira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2021
O Município de Comodoro. Estado de Mato Grosso, asavés do
Pregocio Femando Ofeira Lernos da os. toma púbo AD CNS ão
na modalidade REGI DE PREÇO PARA E EVENTUAL DE
GÊNEROS EROTICOS | PARA ATENDER AOS
PNAE, PNAI, PNAC, PNAPE, E PMATE, EDITAL nº 005/2021, cuja aberiura oconerá do
08:00 horas (HORARIO DE BRASÍLIA) do dia 03/03/2021, na sede da Prefeitura Municipal, situada
& Ri Epis Gueto ar SS E Centro — CEP 78310-000 - Comodoro — crase
encontra-se disposição dos interessados na sala ce Lickações
er coimodore ms por Ui a a a polo te (0065) 3259 2404
com 9 PregoeiraEquine de Apolo das 8:00 às 12.00 horas.
S DA MERENDA ESCOLAR
Comodoro — MT, 17 de Fevereiro de 2021
Fernando Oliveira Lemos da Rosa
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PRESENCIAL Nº 007/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2021
48 de Fevereiro de 2021 * Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVI | Nº 3.671
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 17 de fevereiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são ine-
rentes em razão da função. i
ww
ROSANIA PEREIRA RAMOS
Hm
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. 159/2021, DE 17 FEVEREIRO DE 2021.
PORTARIA N. 159/2021, DE 17 FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂN- |
SITO E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Ca-
nabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 83º, inciso Ill e XIII, da Lei Orgânica do Munici-
pio de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 53º da Lei n. 908/2019, |
de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR o Sr.ISAQUE SILVA TRINDADE, brasileiro, Casado,
portador da Cédula de Identidade — CRG n.17024021, emitido por SSP/
MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF sob o n. 974.188.,
para prover o cargo de provimento em comissão SECRETARIO MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, do município de Canabra-
va do Norte — MT, simbologiaSMTU integrante da estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Secretaria Mu-
nicipal De Trânsito, Mobilidade Urbana, constante da Lei Municipal n.908/
2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.
Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabi-
lidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão
de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º, No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de
bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Munici-
pal.
Art. 4º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe
decorrentes do disposto neste instrumento.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2021 e revogan-
do as disposições ao contrario.
aereas
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Canabrava do Norte — MT, em 17 de fevereiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
rerreeem
EXTRATO DE CONTRATO CPL Nº 004/2021
DO OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço de Seguran-
ça e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocu-
pacional (PCMSO), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
(LTCAT). para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administra-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
ção, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Canabrava do
Norte, Estado de Mato Grosso;
DO VALOR: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);
DATA: Canabrava do Norte, 17 de Fevereiro de 2.021;
ASSINANTES: João Cleiton Araújo de Medeiros - Prefeito Municipal - Pre-
feitura Municipal de Canabrava do Norte/MT — Contratado: REGIANE MA-
RIA ALVERENGA REZENDE; CNPJ: 26.899.499/0001-04;
erre
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. 162/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
PORTARIA N. 162/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“TORNA-SE SEM EFEITOS A PORTARIA N. 156/2021, DE 07 DE FE-
VEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Cana-
brava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais previstas na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
|
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITOS a portaria n. 156/2021, de 05 de fevereiro
de 2021, publicada em diário oficial no dia 08 de fevereiro de 2021 edição
n. 3.663, que NOMEOU o Sr.ADRIELMO PEDROSA GIL, brasileiro, casa-
do, portador da Cédula de Identidade — CI/RG n. 1890586-2, emitido por
SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF sob o n. 000.892.
241-16, para prover o cargo de provimento em comissão de VISTORIA-
DOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Canabrava do Norte — MT, em 17 de fevereiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
| Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA Nº 352/2021
Portaria nº 352/2021
De 17 de fevereiro de 2021.
Designa Servidora para Função de Inspetor Sanitário.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grossa, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Mu-
nicipal Complementar nº 029/2002, de 23 de dezembro de 2002 — Lei da
Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Ana Claudia Silva de Lima para exercer a Função de
Inspetor Sanitário na Prefeitura Municipal de Canarana,
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 17 de fevereiro de
2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
eee
LEI MUNICIPAL Nº 1.541 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Lei Municipal nº 1.541 de 17 de fevereiro de 2021
Assinado Digitalmente
48 de Fevereiro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.671
(Projeto de Lei nº013/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Ar-
tigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio Termo Adi-
tivo) no valor de R$ 542.833,68 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Oito-
centos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) para dar cober-
tura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.531/20
de 07 de dezembro de 2020:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 — EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDA-
MENTAL
FONTE DE RECURSO: 022 - TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - EDU-
CAÇÃO
Proj;/Ativ: 1.014 — Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar
05.02.12.361.0006.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 542.833,68
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC — MT.
REPASSE CONVÊNIO (Aditivo) R$ 542.833,68
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
17 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
rr i
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 81
EDITAL Nº 001/2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
PÚBLICA
EDITAL Nº 001/2021
Edital de convocação para Audiência Pública
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, toma público a todos os munícipes, que será realizada
Audiência Pública de Prestação de Contas e Avaliação do Cumpri-
mento de Metas do 2º Semestre de 2020, no dia 26 de fevereiro de 2021,
às 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, situada
à avenida Rio Grande do Sul nº 217, centro, nesta cidade, em atendimen-
to ao disposto no $ 4º do artigo 9º, da Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal).
Canarana — MT, 17 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ad
LEI MUNICIPAL Nº 1.542 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Lei Municipal nº 1.542 de 17 de fevereiro de 2021
(Projeto de Lei nº001/2021 de autoria do Legislativo).
NOMINA LABORATÓRIO MUNICIPAL DE CANARANA/MT.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de
autoria do Vereador Ederson Porsch:
Art. 1º - O Laboratório Municipal de Canarana fica denominado “Labora-
tório Municipal Maria Adelaide Winter”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
17 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente