norma nº 1556/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.556 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº025/2021 de autoria do Legislativo).
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asso e “Dispõe sobre a Instituição do
SP ve Ro Programa Municipal "Doar é Preciso"!
882 cad e a criação do Depósito de Sobras
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k AA E Ê doação às pessoas de baixa renda de
2 ud nosso Município e dá outras
providências. “”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do
Programa Municipal "Doar é Preciso", criar o deposito de sobras
de materiais de construção a serem doados a pessoas de baixa
renda do nosso Município, dando prioridade aos idosos e ás
famílias com crianças.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central
de armazenamento do material doado, o transporte desse material
até o depósito e a distribuição das doações aos beneficiados.
Art. 2º - Cabe ao Poder executivo, a iniciativa de promover a
realização de uma campanha publicitária e educativa " SOBROU
DOOU" para incentivar empresas, pessoas físicas e demais
interessados a aderirem ao Programa no intuito de doarem as
sobras de materiais procedentes de suas obras.
Art. 3º- O Programa supracitado no caput do Art. 1º visa
recolher, receber, armazenar e distribuir as sobras de materiais
de construção arrecadados às pessoas com renda familiar de até
03 (três) salários mínimos.
Art. 4º- As sobras de materiais a que se refere esta Lei,
constitui sobras de construções, demolições e reformas efetuadas
pelo Poder Público, Empresas, pessoas físicas e todo aquele que
voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que deverão
ser usados desde pequenos reparos, como também para construção
de moradias populares.
Parágrafo Único: O material acima descrito poderá ser tijolos,
esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se
enquadre nas características do Programa, desde que estejam em
condições reutilizáveis.
Art. 5º - Na execução do Programa "Doar é Preciso" poderá ser
utilizado o cadastro dos beneficiários de programas sociais e de
moradia popular junto aos setores competentes das secretarias
afins.
Art. 6º- A Diretoria de Desenvolvimento Social fará o cadastro e
a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas requerentes.
Art. 7º - Poderá ser firmado uma parceria entre a Prefeitura e
as Empresas de Construção Civil com empreendimentos no
Município, entre outras afins, quanto as doações de sobras de
materiais, destinados a alimentação do Programa Municipal "Doar
é Preciso”.
Art. 8º - A coordenação do Programa "Doar é Preciso" fica sob a
responsabilidade das Diretorias Municipal de Obras e Diretoria
de Desenvolvimento Social que além de administrar a doação do
material, poderá, dentro das possibilidades, acompanhar a
execução ou reparo da obra e ainda, oferecer orientação técnica
gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Programa requer
deverá ser realizado pelo favorecido e também, através de um
mutirão.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada no que couber, mediante
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, em 20 de abril de 2021.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ár Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA)
comunitária
Art. 3º A Associação deverá prostar conta à Câmara Mi icípal das
divulgações realizadas bem como das despesas realizadas com o valor da subvenção até
o dia 10 (dez) de cada mês conforme dispõe o termo de convénio
Art. 4º Para atender as desposas decorrentes desta Lei o Poder
Legislativo abriu crédito adicional da seguinte função programática
01 — Câmara Municipal de Canarana.
001 - Câmara Municipal de Canarana
ppa
dietas Leglánio
0091 — Processo legislativo
2002 — Manutenção, Pessoal e Encargos com legislativo
33.50.43 - Subvenção Sociais ee
Art. - 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
em 20 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.556 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº025/2021 de autoria do Legislativo).
“Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal “Doar é Preciso”
ea Criação do Depúeito de Sobras de i
Depósito Materiais de Construção doação às pessoas de
baixa renda de nosso Município e dá outras providências. Pas
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prsfeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Versadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art 4º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do
Programa Municipal “Doar é Preciso”, criar o deposito de sobras de materiais de construção a
serem doados a pessoas de baixa renda do nosso Municipio, dando prioridade aos idosos e ás
famílias com crianças
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de
armazenamento do material doado, o transporte desse material até o depósito e a distribuição das
doações aos beneficiados.
At. 2 « Cabe ao Poder executivo, a iviciativa de promover a realização
de uma campanha publicitária e educativa ou ” para incentivar empresas, pessoas
físicas e demais interessados a aderirem ao Programa no intuito de doarem as sobras de materiais
procedentes de suas obras.
Art. 3º. O Programa supracitado no caput do Art 1 * visa recolher.
receber, armazenar e distribuir as sobras de materiais de construção arrecadados às pessoas com
renda familiar de até 03 (três) salários minimos.
Art, 4º. As sobras de materiais a que se refere esta Lei, constitui sobras
de construções, demolições e reformas efetuadas pelo Poder Público, pessoas fisicas e
todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que deverão ser usados desde
pequenos reparos. como também para construção de moradias populares.
Parágrafo Único: O material acima descrito poderá ser tijolos,
esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas. peças sanitárias,
caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa, desde que estejam
em reutilizáveis.
At. 5º - Na execução do Programa "Doar é Preciso” poderá ser utilizado
o cadastro dos beneficiários de programas sociais e de moradia popular junto aos setores
Art. 6º. A Diretoria de Desenvolvimento Social fará o cadastro e a
triagem, de acordo com a necessidade das pessoas requerentes
Art. 7º . Poderá ser firmado uma parceria entre a Prefeitura e as
Empresas de Civil com empreendimentos no “Município, entre outras afins, quanto as
doações de sobras materiais, destinados a alimentação do Programa Municipal “Doar é
Preciso”
Art. 8º - A coordenação do Programa “Doar é Preciso” fica sob a
responsabilidade das Diretorias Municipal de Obras e Diretoria de Desenvolvimento Social que
além de administrar a doação do material. poderá dentro das possibilidades, acompanhar a
execução ou reparo da obra & ainda. oferecer orientação técnica gratuita
Parágraio único. O trabalho de mão de obra que o Programa requer
deverá ser realizado pelo favorecido e também, através de um mutirão.
Art. 9º - Esta ei será regulamentada no que couber, mediante Decreto
do Poder Executivo, no prazo de S0 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação.
Gabinete da Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Tribunal de Contas de Mato Grosso
em 20 de abri de 2021
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.558 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº024/2021 de autoria do Legislativo).
Templo e Fora Dele, em Qualquer Tempo, no Ambito do Municipio de Careasantto? o
Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
E Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
ei
Art. 1º - Fica reconhecida essencialidade das atividades religiosas
realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o
atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade pública, de
emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito do Municipio de CanaranalMT.
Parágrafo único. Para fins desta lei, as atividades refgiosas de que
trata o caput deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto
Aut. 2º - As restrições ao direto de reunião ou ao exercício de outras
atividades religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art
1º devem fundar-se nas normas sanitárias ou de ú áveis e são de
decisão adminisiratva. fundamentada da autoridade csmpstena, E qual dera enprencanada
indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as mecidas
impostas
Art. - 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana. Estado de Mato Grosso,
20 de abril de 2021
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.554 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº628/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a conceder
Direito Real de Uso, de uma área de 40.000,00 m?, ao Centro de Tradições Gaúchas Pioneiros
do Centro Oeste . CTG, e dá outras providências. ”
Esniaiã Fato Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de iria
tado lato Grosso, no uso de suas atribuições lagaís, em especial o disposto no art 33, inc
Vil, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n 274, de 19 de maio
de 1994
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ant.4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a titulo gratuito, o
direito real de uso de bem público municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Pioneiros do Centro
Oeste - CTG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.374.354/0001-59,
curesliluído por uma área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, ao tado do
de Exposições “Luiz Cancian”. com área de 40.000,00 mé (Quarenta mi! metros quadrados).
destinado a construção da sede do C. TG. junto com a campeira.
Ast.2º À concessão de direito real de uso será efetivada mediante a
celebração de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do anexo cesta
toi
Art.3º À concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo
20 (vinte) anos, a contar ds essinatura do TERMO DE CONCESSÃO,
$1º O prazo de que trata o capuí deste artigo poderá ser prorrogado por
igual periodo, por meio de Lei específica a critério da À Pública, com escopo de
atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
$ 2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel
retornará ao Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao
erário.
8 3º À entidade concessionária deverá iniciar a do Centro
de Tradições Gaúchas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da essinatura do TERMO
DE CONCESSÃO. sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Canarana, a critério
do Poder Executivo.
Art.4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que
se refere esta Lei
Art.5* Encerra-se a concessão antes de seu termo se a concessionária
der ao imóvel destinação diversa da estabalecida. ou descumprir cláusula resolutória do ajuste,
perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
22 de Abril de 2021 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVI |Nº 3.712
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Cana-
brava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder FÉRIAS pelo período de 30 (trinta) dias ininterruptos ao
Servidor Público Municipal, Sr. DOMINGOS RIBEIRO DE AMORIM, matri-
cula n.405, ocupante do cargo devigilante, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde.
PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS
01/06/2018 Á 31/05/2019
PERÍODO DO GOZO DE FÉRIAS
01/05/2021 À 30/05/2021
Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se.
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 20 de Abril de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ii es
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.229/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
PORTARIA N.229/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DA SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVA.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Cana-
brava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder FÉRIAS pelo período de 30 (trinta) dias ininterruptos a
Servidora Pública Municipal, Sra. MARCILENE ALVES DA SILVA, matrí-
cula n.510, ocupante do cargo de copeira/faxineira, lotada na Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS)
24/02/2020 Á 23/02/2021
PERÍODO DO GOZO DE FÉRIAS
01/05/2021 Á 30/05/2021
Art. 2º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se.
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 20 de Abril de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Lei Municipal nº 1.556 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº025/2021 de autoria do Legislativo).
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
“Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal "Doar é Preciso"
e a criação do Depósito de Sobras de Materiais de Construção para
doação às pessoas de baixa renda de nosso Município e dá outras
providências. "
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do Programa
Municipal "Doar é Preciso". criar o deposito de sobras de materiais de
construção a serem doados a pessoas de baixa renda do nosso Município,
dando prioridade aos idosos e ás famílias com crianças.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de
armazenamento do material doado, o transporte desse material até o de-
pósito e a distribuição das doações aos beneficiados.
Art. 2º - Cabe ao Poder executivo, a iniciativa de promover a realização de
uma campanha publicitária e educativa "SOBROU DOOU" para incentivar
empresas, pessoas físicas e demais interessados a aderirem ao Programa
no intuito de doarem as sobras de materiais procedentes de suas obras.
Art. 3º- O Programa supracitado no caput do Art. 1 * visa recolher, receber,
armazenar e distribuir as sobras de materiais de construção arrecadados
às pessoas com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 4º- As sobras de materiais a que se refere esta Lei, constitui sobras
de construções, demolições e reformas efetuadas pelo Poder Público, Em-
presas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer
doações pertinentes, que deverão ser usados desde pequenos reparos,
como também para construção de moradias populares.
Parágrafo Único O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias,
madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sa-
nitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características
do Programa, desde que estejam em condições reutilizáveis.
Art. 5º - Na execução do Programa "Doar é Preciso" poderá ser utilizado
o cadastro dos beneficiários de programas sociais e de moradia popular
junto aos setores competentes das secretarias afins.
Art. 6º- A Diretoria de Desenvolvimento Social fará o cadastro e a triagem,
de acordo com a necessidade das pessoas requerentes.
Art. 7º - Poderá ser firmado uma parceria entre a Prefeitura e as Empresas
de Construção Civil com empreendimentos no Município, entre outras
afins, quanto as doações de sobras de materiais, destinados a alimenta-
ção do Programa Municipal "Doar é Preciso”.
Art. 8º - A coordenação do Programa "Doar é Preciso" fica sob a respon-
sabilidade das Diretorias Municipal de Obras e Diretoria de Desenvolvi-
mento Social que além de administrar a doação do material, poderá, den-
tro das possibilidades, acompanhar a execução ou reparo da obra e ainda,
oferecer orientação técnica gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Programa requer de-
* verá ser realizado pelo favorecido e também, através de um mutirão.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
20 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
eee
LEI MUNICIPAL Nº 1.554 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Lei Municipal nº 1.554 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº028/2021 de autoria do Executivo).
68 Assinado Digitalmente