| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO AUTUARIAL DE 2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL,CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2652 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.