| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (CONVENIO), COM BASE NOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E ART 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS- ONIBUS ESCOLAR |
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