norma nº 1593/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.593 de 28 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº069/2021 de autoria Executivo).
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vAutoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
ca Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e dá Outras Providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, prefeito do Município de Canarana
- MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte :Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais),
para atender as necessidades do orçamento corrente de 2021.
Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
| Fonte de Recurso (00): R$ 10.000.000,00
TOTAL R$ 10.000.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das
receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. S 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 28 de setembro de 2021.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
Em Diário Oficial de Contas
Tribunal de cores Tribunal de Contas de Mato Grosso
E
Í [Agente de Limpeze Escolar | | [Cadastro Reserva ÍSede, Metinha, Culens,
|Fundamentaf incompleto R$ 1.448,00 30h ) |Garapu e Sera
o o em mm Dosada
Motorista Escolar | Fundamental incompleto R$ 1.527,99 “ti b |Cadasto Reserva |Sode, Culuene e Garapu.
(3 Vigiante Escolar — ! EE [Cadastro Reserva
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.592 de 28 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº068/2021 de autoria Executivo).
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.”
Fóbio Marcos Persira de Faria, Prefeito Municipal do Canarana, Estado de fato Grosso, na uso ds suas atribuições lagais, faz sabor quo a Câmara Municipal aprovou ale
sanciga a seguinte ter
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito suplementar no srçamento programa para o exercício financeiro de 2025, até o limite de 10% (dez) por
cento do tolaf do orçamento.
At 2º - Pera dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei 320/64 é Aut. 167, inciso Ve Vi, de
Constituição Federal, polaanutação total ou parcial das dotações orçamentárias do Orçamento Financeiro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 28 de setembro de 2021
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.593 de 28 de setembro de 2022"
(Projeto de Lei nº069/2021 de autoria Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana — MT. no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autodzado proceder à sbenura de um Crédito Asicionat Suplementar por excecso de arrecadação no valor de R$ 19.000.006,00
(Dez Iiiões do Reais), pára atender as necessidades do orçamento comente de 2021. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Rscurso (00): 2$ 10.000.000,00
TOTAL R$ 19.000.000,09
Art.2º- Os créditos abertos na artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termas da art ses. 5%,
inciso ll da Lei 4320164.
A st. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edúício Sede do Poder Executivo. em Canarana - MT, em 28 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei comple entar nº 190 de 28 de setembro de 202t
(Projeto de Lei Complementar re909/2021 de autasia do Executivo)
“Cria cargos públicas para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência Social, e dá eutras providências. ”
> Fábio Marcos Pereira de Faria, Preteto Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, na uso de suas atribuições legais. em especial a Lei Federal 13.935 de 1% de
dezembro de 291% e
Considerando a necessidado de aprimorar a gestão governamental visando 20 atendimento do interesse público,
Faz saber que a Câmara Municipal epcovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar
Amt 4º Ficam criados os cargos de Assistente Social e de Psicólago, sendo uma vaga para cada cargo, de provimento efetivo, com vencimentos de acordo com a Lei
Complementar nº 74, de 04 de dezembro de 2018, que trata sobre a refarmuleção da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Municipio de Canarana — MT, visando zo atendimento das
necessisades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
“fast 2º Fica estado o cargo de Psicólogo, sendo uma vaga para o respectiva cargo. de provimento efetivo, com vencimento de acordo com a Lei Compismentar nº 125, de 02 de
setembro de 2014, que dispõe sobre & reestruturação do Pisno de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana — MT. visando ao atendimento das
necessidades da Secrataria Municipal de Assistência Sotlal.
Ast. 3º Os requisitos para provimento, os vencimentos e as atribuições dos cargos ara criados fazem parte des Anexos |. e ll desta Lei Complementar.
Art &º As despesas decorrentes da execução desta Lei Cerplomentar correrão à conta dos recursos orçamentários pravistes no Orçamento Anual do Município para O
exercício do ano de 2022, para que não haja violação à Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 191, de 4 de maio de 2006 de 2020.
LE? Esta Lel Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revogant-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana — MT, em 28 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeita Municipal
ANEXO 1
EXIGÊNCIA DO CARGO
TN
29 de Setembro de 2021
+ Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do. Estado. de Mato. Grosso * ANO XVI | Nº 3,824
É E É E TRABALHO]
[03] Psicólogo Nível Superior Completo em PsicologialR$ 5.374,00 40 hiCadastro ReservalSede
ma lAssistente Social|Nível Superior em Serviço. Social R$4.623,81 20h [Cadastro ReservajSede.
NÍVEL SUPERIOR — PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL — PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O5|Psicólogo Nel Superior Completo em PsicologialR$ 5.974,00/40 h|Cadastro Reserva Sede
06]Assistente Social Nível Superior em Serviço Social R$ 4.623,81/30h [Cadastro Reserva |Sede,
O7itécnico em Educação: ElsicaiNNel Superior em Educação Física [R$3:597,25/40h |Cadastro ReservaiSede
NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
—
INecarGo CE |REQUISTOS| REMUNERAÇÃO CH |VAGAS oca
DB/Técnico em Desenvolvimento Infantil|Nível Médio IR$ 1.807,51 30 hiCadastro Reserva/Sede e Culuene
bolTéonico Administrativa Educacional: Nível Médio. de 4.807,51 30 hiCadastro Reserva encha Serra Dourada, Garapú é Culuene..
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO- AGENTE DE NUTRIÇÃO
TE ESCOLAR.
ESCOLAR, AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILAN-
LOCAL DE.
e CARGO REQUISITOS REMUNERAÇÃO/CH: VAGAS TRABALHO
Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra
10/Agente de Nutrição Escolar [Fundamental Incompleto R$ 1.446,00 30 hiCadastro Reserval PovA mália
'V. Toniello.
13/Agente-de Limpeza Escolar Fundamental incompletolR$ 1.446,00. |30:hiCadastro Reserval podes Matinha: Culuene, Garapu e Serra
12/Motorista Escolar Fundamental incompletoR$ 1.927,99 [40 hiCadasto Reserva [Sede, Culuene e Garapu.
43 Vigilante: Escolar. Fundamental incompleto|R$ 1.446,00 30h iCadastro:ReservalSede:
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº782/2021
Portaria Nº782/2021
De 19 de agosto de 2021.
Nomeia Servidor para Cargo em Comissão.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Esta-
do de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que
dispõe o Art. 11 8 2º da Lei Municipal Complementar nº 028/2002, de 23
de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
rt. 1º - Nomear Ulisses Soares da Silva para exercer o cargo de Geren-
b de Oficina Mecânica, cargo de Provimento em Comissão constante no
Anexo | da Lei Complementar nº 156/2017 de 22 de março de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção, com efeitos retroativos a 10/08/2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 19 de agosto de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.593 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Lei Municipal nº 1.593 de 28 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº069/2021 de autoria Executivo).
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana — MT,
no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura
de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
|
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diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais), para atender as necessida-
des do orçamento corrente de 2021. Sendo distribuídos de acordo com as
seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (00): R$ 10.000.000,00
TOTAL R$ 10.000.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos
termos do art. 42 e 43. 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana -
MT, em 28 de setembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.592 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Lei Municipal nº 1.592 de 28 de setembro de 2021
(Projeto de Lei nº068/2021 de autoria Executivo).
"Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá ou-
tras providências.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito suple-
mentar no orçamento programa para O exercício financeiro de 2021, até o
limite de 10% (dez) por cento do total do orçamento.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão uti-
lizados recursos de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e
Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, pela anulação total
Assinado Digitalmente