norma nº 1617/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.617 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº083/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de
2021, Lei que tratou sobre a homologação
do Relatório da Reavaliação Atuarial de
2021, alterou o Custo Normal e modificou
o Plano de Amortização do Regime Próprio
de Previdência Social, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.573 de 03
de agosto de 2021, Lei que Dispôs sobre a homologação do
Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, alterou o Custo
Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de
Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme
diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018, que passa a
vigorar conforme valores do Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro
de 2022.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 —- CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
e CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO I DA Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de 2021
Alterado e atualizado pela Lei Municipal nº 1.617/2022, de 08 de
fevereiro de 2022
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
[ PERÍOD
0 ANO SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO Suplasentar
0 (68.352.728,45)
1 2021 | (70.539.538,29) | (2.186.809,84) | 3.704.717,88 | 1.517.908,05 6,10%
2 2022 | (72.805.739,65) | (2.266.201,36) | 3.823.242,98 | 1.557.041,61 6,50%
3 2023 | (74.068.482,40) | (1.262.742,75) | 3.946.071,09 | 2.683.328,34 11,09%
4 2024 | (74.028.337,28) 40.145,12 | 4.014.511,75 | 4.054.656,86 16,59%
5 2025 | (73.918.873,10) | 109.464,18 | 4.012335,88 | 4.121.800,06 16,70%
6 2026 | (73./735.220,91) | 183.652,10 | 4.006.402,92 | 4.190.055,11 16,81%
7 2027 | (73472.229,44) | 26299147 | 399644897 | 4.259.440,44 16,92%
8 2028 | (73.124.449,53) | 347.779,92 | 3.982.194,84 | 4.329.974,75 17,03%
9 2029 | (72.686.117,61) | 438.331,92 | 3.963.345,16 | 4.401.677,08 17,14%
10 2030 | (72.151.138,42) | 534.979,19 | 3.939.587,57 | 4.474.566,77 17,25%
PT 2031 | (71.513.066,65) | 638.071,77 | 3.910.591,70 | 4.548.663,47 17,36%
12 2032 | (70.:765.087,69) | 747.978,97 | 3.876.008,21 | 4.623.987,18 17,47%
13 2033 | (69.899.997,22) | 865.090,46 | 3.835.467,75 | 4.700.558,21 17,59%
14 2034 | (68.910.179,84) | 08981738 | 3.788.579,85 | 4.778.397,23 17,70%
15 2035 | (67:787.586,37) | 1.122.593,47 | 3.734031,75 | 4.857.525,22 17,82%
16 2036 | (66.523.710,01) | 1.263.876,36 | 3.674.087,18 | 4.937.963,54 17,93%
17 2037 | (65.109.561,22) | 1.414.148,79 | 3.605.585,08 | 5.019.733,87 18,05%
18 2038 | (63.535.641,16) | 1.573.920,07 | 3.528938,22 | 5.102.85828 18,17%
19 2039 | (61.791.913,71) | 1.743.727,45 | 3.443.631,75 | 5.187.359,20 18,29%
20 2040 | (59.867.776,03) | 1.924.137,68 | 3.349.121,72 | 5.273.259,41 18,40%
21 2041 | (57:752.027,41) | 2.115.748,62 | 3.244.833,46 | 5.360.582,08 18,52%
22 2042 | (55.432.836,52) | 2.319.100,89 | 3.130.159,89 | 5.449.350,78 18,64%
23 2043 | (52.897.706,82) | 2.535.129,70 | 3.004459,74 | 5.539.589,44 18,76%
24 2044 | (50.133.440,11) | 2.764.266,71 | 2867055,7] | 5.631.322,42 18,89%
25 2045 | (47.126.098,12) | 3.007.341,99 | 271723245 | 5.724.574,45 19,01%
26 2046 | (43.860.961,95) | 3.265.136,17 | 2.554234,52 | 5.819.370,68 19,13%
27 2047 | (40.322.489,39) | 3.538.472,57 | 2.377264,14 | 5.915.736,70 19,26%
28 2048 | (36.494.269,81) | 3.828.219,57 | 2.185.478,92 | 6.013.698,50 19,38%
29 2049 | (32.358.976,74) | 4.135.293,07 | 1.977.989,42 | 6.113.282,49 19,51%
30 2050 | (27.898.317,73) | 4.460.659,01 | 1.753.856,54 | 6.214515,55 19,63%
31 2051 | (23.092.981,57) | 4.805.336,16 | 1.512.088,82 | 6.317.424,98 19,76%
32 2052 | (17.922.582,63) | 5.170.398,94 | 1.251.639,60 | 6.422.038,54 19,89%
33 2053 | (2.365.602,15) | 5.556.980,48 | 971.405,98 | 6.528.384,46 20,02%
34 2054 | (6.399.326,37) | 5.966.275,77 | 670215,64 | 6.636.491,41 20,15%
35 2055 218,70 6.399.545,07 | 34684349 | 6.746.388,56 20,28%
S Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - cep 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
GINSTROMENTO DE CID;
Serão responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização do
presente Termo de CONVÊNIO a Secretária Municipal de Assistência Social, por parte do(a)
Município e « Por parte do ROTARY CLUB DE CANARANA - MT.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A referida despesa correrá por conta da funcional programática
09.01.08.122.0003.2.071, fonte de recursos da Secretaria de Ação Social (2000), elemento de
despesa 4.4.50.42.00 - Auxílios.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O referido valor deverá ser depositado, na conta do Rotary Club de
Canarana - MT, Agência nº0806, Conta Corrente nº 10.156-7 Banco SICREDI.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas referente ao pagamento mensal para o
desenvolvimento dos itens da Cláusula Primeira será feita mediante os seguintes documentos:
|. Demonstração da Execução da receita e despesas,
evidenciando os recursos recebidos em transferência;
Hl. - Relatório de Cumprimento do Objeto;
HI. Relação dos pagamentos efetuados;
IV. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
V. Documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais
somo: notas fiscais, constando o nome da instituição, endereço e CNPJ; recibos;
folhas de pagamento, devidamente assinada pelo funcionário e datada; guias de
recolhimento de encargos sociais e de tributos; relatórios de resumo de viagem;
bilhetes de passagem e outros;
Para efeito do disposto no inciso V, recibos não se constituem em
documentos hábeis a comprovar despesas sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais e
municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
: Este Termo de CONVÊNIO vigorará porum (01) ano, até / /.,e
poderá ser modificado ou complementado, havendo concordância entre 05 partícipes, mediante à
lavratura de termos aditivos. À .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste
instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com
antecedência minima de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações e
beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo: de CONVÊNIO” será publicado no Diário. Oficial 'do.
Município, em forma de extrato, de acordo com 6 disposto ha Lei n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento
gue não possam ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo foro da Comarca de
Canarana, da Justiça Estadual de Mato Grosso.
E, por estarem assim justos e atordados com as condições e cláusulas
estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em O(três) vias de igual teor e forma,
na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
Gabinete do Prefeito Municipal, XX de dezembro de 2021.
Presidente do Rotary Club de Canarana - MT
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
q
CPENE
E
CPF Nº
Gabinete do'Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.615 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº084/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alterações em alguns Fundos Municipais, para facilitar o
recebimento de receitas, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato -Grosso,. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal nº 175, de
19 de março de 1981, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a
seguinte redação: -
art.5º..
tl - receitas decorrentes de convênios diversos, acordos, transações e
condenações judiciais.
Diário Oficial de Contas
wo Tribunal de Contas de Mato Grosso
Art. 2º - Fica alterado o inciso VI, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1009, de
18 de dezembro de 2011, Lei que trata do Fundo Municipal de Assistência Social, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
art 2º...
Vl - receitas decorrentes de convênios diversos, acordos, transações e
condenações judiciais.
Art, 3º - Fica alterado o inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1022, de
98 de novembro de 2012, quanto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
art 2º.
Hl - receitas decorrentes de acordos, transações e condenações
judiciais, independentemente de serem relativas ao meio ambiente.
Art. 4º « Fica alterado o inciso VI, do 8 3º, do art. 54, da Lei Municipal nº
1038, de 21 de novembro de 2012, quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art 54...
$3º..
VII - receitas decorrentes de convênios, acordos,
condenações judiciais, ou outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
transações,
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.616 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº006/2022 de autoria do Executivo):
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação (CONVÊNIO 898532/2020), com base nos Artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64 e Art. 187, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos. Pereira “de Faria, :Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio 898532/2020) no valor de R$
720.000,00 (Seteçentos e vinte mil reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas,
conforme Lei Municipal 1.595/202 de 26 de outubro de 2021. “o , .
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E
RODAGENS
UNIDADE: 02 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E
RODAGENS
PROGRAMA: 0018 — ELETRIFICAÇÃO: URBANA E RURAL
SUSTENTÁVEL . .
Fonte de Recurso: 0700 — Outras Transferência de Convênio ou
Contratos de Repasse União
Proj:/Ativ: 1.040 — Ampliação e Reforma do Sistema de Energia Elétrica
e Solar
07.02.25.752.018.1.040.4.4.90.51.00 —. Obras e Instalações R$
720.000,00
Dotação: 289
- « Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de
(Convênio) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério da Defesa,
CONVÊNIO 898532/2020 R$ 720.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sita publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.617 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº083/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração do Anexo | da Lei Municipal nº 1.573 de 03 de
agosto de 2021, Lei que tratou sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021,
alterou o Custo Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência
Social, e dá outras providências. .
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTROMENTO DE CIDADANIAD
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Art. 4º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.573 de 03 de
agosto de 2021, Lei que Dispôs sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de
Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de
Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria
MF 464/2018, que passa a vigorar conforme valores do Anexo | desta Lei Municipal,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de
2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO I DA Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de 2021
Alterado e atualizado pela Lei Municipal nº 1.617/2022, de 08 de
fevereiro de 2022
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. ATUARIAL
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
ge multas, juros de mora 6 parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natura
tributária inscrita em divida ativa,
Art.2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora, sendo
obrigatória a atualização monetária do valor Principal de acordo com o inciso |, do art. 88 da Lei
Complementar nº 163/2017 - Código Tributário Municipal.
Art.3º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os
seguintes benefícios fiscais:
1 = 0% (noventa) por cento da multa e dos juros de mora, para
Pagamento em cota única até 29/07/2022:
H! - 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para
Pagamento parcelado em 12 vezes consecutivas;
8.1º.- As parcelas a que se referem os Incisos deste artigo, não poderão
Ser inferiores a 8,0 (oito) UPFC, constante no artigo 484 da Lei Complementar nº 165/2017! Código
Tributário Municipal.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 194 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº002/2022 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e
parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
SALDO - Custo $ 2º - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos
PERÍODO [ANO | SAO AMORTIZAÇÃO | JUROS PRESTAÇÃO |Suplementar| procedimentos dos incisos air;
1! — quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento
o (68.352.728,45) do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida, assinando o Termo de Parcelamento;
1 20211(70.539.538,20) |(2.186.809,84) [3.704.717,88/1.517.905,05 [6,40% H = a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do
Parcelamento;
2 2022/(72.805.739,65) |(2.266.201,36) [3.823.242,98/1.557,041,61 8,50% Ho atraso do pagamento de 3 (rés) parcelas consecutivas acarretará
3 2023/(74.068.482,40) [(1.262.742,75) |3.946.071,09 2.683.328,34 [11,09% automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento
4 2024/(74.026.337,26) |40.145,12 [4.014.511,75 ]4.054.056,86 16,59% antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibidos sus
” Try Ea papa lament smo débito.
5 2025/(73.916.873,10) [10046418 [5.012.325,88/4.121.800,06 ]16,70% fenovação ou novo parcelamento para o mesmo débito,
6 2026)(73.735.220,91) 183.652,19 4.006.402,92 4.190.055,11 ]16,81% 83º.0s dátios parcelados, quando não pasa na data dos respectivos
vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização manetária,
7 2027 (79.472220,44) [26260147 [5.006.448,07]4269.440,44 [16,02% multas e juros de mora em conformidade com o art. 88 da Lei Complementar nº 183/2017 = Código
8 2028) (73.124.449,53) [347.779,92 * |3.082.194,84/4.320.07475 [17,03% Tributário Municipal.
.686.117,6 EST 3.963.345,16]4.401.677,08 [17,14% , errei
º 2029)(72.686.117. 1) [438.331,92 965.345, A ar7.08 1 Art.4º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos
10 2030/(72.151.138,42) [534.979,19 3.939.587,57 4.474.566,77 [17,25% nesta Lei, terão prazo para protocolar o requerimento até 29/07/2022, na Secretaria Municipal de
4 2031/(71.513.066,65) [638.071,77 [3.010.591,70[4.548.603,47 [17,26% Finanças.
12 2032/(70.765.087,69) [747.978,97 [|3,876.008,21[4623.987,18 [17,47% Art.6º « Fica o Executivo Municipal autorizado a:
13 2033|(69.899 997,22) 865.090,46 3.835.467,75/4.700.558,21 |1 1,59% 1— divulgação da campanha por qualquer meio de publicidade, desde
que, alcance o conhecimento de toda comunidade.
14 2034 /(68.910.179,84) 289.817,38. 3.788.579,86 A.778.397,28 17,70% H — notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa
15 2035 (67.787.586,37) [1.122.593,47 [3.734.951,75 4.857.525,22 [17,82% ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.
16 2036 (66.523.710,01) 1.263.876,36 3.674.087,18 [4.937.963,54 [17,83% ans O Executivo M cipal fixará E 4 o
6º ecutivo Municipal fixará por Decreto as normas
17 2007 (65.100.561,22) |t.414.148,70 |5.605.58508]5019.733,87 [18,05% Fegulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
18 2088) (63.535.641,16) [1.573.920,07 [3.528,938,22/5.102.658,28 [18,17% ]
Art.7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
19 |2039/(61.791.913,71) [1.743.72745 [3.443,631,75[5.187.359,20 [18,29% publicação, revogando-se as disposigaias vei compler
20 2040) (59.867,776,03) [1.924.13768 [3,349.121,72/5.273.259,41 [18,40%
21 2041 (57.752.027,41) 2.115.748,62 3.244.833,46 |5.360.582,08 18,52% o
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana — MT em 08 de fevereir
22 2042/(55.432.836,52) |2,319.19089 [3.130.159,895.449,350,78 [18,64% de 2022, eis do ? Municipio de Canarana m 98 de fevereiro
23 2043/(52.897.706,82) [2.635.129,70 |3.004.459,74[5.539.589,44 [18,76%
24 2044/(50.133.440,11) |2.764.266,71 |2.867.055,71]5631.32242 [18,89% Fábio Marcos Pereira de Faria
25 2045 |(47.126.098,12) 3.007.341,99 2.717.232,45 |5.724.574,45 19,01% Prefeito Municipal
26 2046 (43.860.961,95) 3.265.136,17 [2.554.234,52 5.819.370,68 [19,13%
27 2047/(40.322.489,39) [3.538.472,57 [2.377.264,14]5.915.736,70 [19,26% Lei Complementar nº 195 de 08 de fevereiro de 2022
28 2048) (36.494.269,81) [3.828.219,57 |2.185,478,62/6.013.608,50 [19,38% (Projeto de Lei Complementar nº040/2021 de autoria do Executivo).
29 2040 (2.358.676,74) |413520307 [1.077.989,42/0.113.282,40 [19,51%
É ) Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 193, de
30 2050 |(27.898.317,73) 4.460.659,01 1.753.856,54 [6.214.515,55 19,63% 14 de outubro de 2021, que trata do Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dá outras
31 2051 |(23.092.981,57) [4.805.336,16 [1.512.088,82/8.317,424,98 [19,76% providências.
32 2052/(17.922.582,63) [5.170.308,94 |1.251.639,60/6.422.038,54 [19,89% Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
33 2053/(12.365.602,15) [5.556.98048 [971.403,98 [6.525.384,46 [20,02% Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
E 2054/(6.300.326,37) |5.966.275,77 [670.215,64 [6.636.491,41 |20,15% aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
35 2055/218,70 6.390.545,07 [348.84349 [6.746.368,55 [20,26% Art. 4º O artigo 8º, da Lei Complementar nº 193, de 14 de outubro de
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º...
VI - a hierarquia viária será definida conforme mapa anexo a lei de
Zoneamento, ocupação e uso do solo urbano, e deverá respeitar as diretrizes de amuamento ou as
dimensões mínimas das alineas deste inciso, estabelecidos pelo órgão competente municipal na
consulta prévia:
* b) Quando se tratar de via arterial;
1. Largura mínima da caixa da via de 35m(tinta e cinco metros) para
abertura de novas avenidas, e para continuidade das avenidas já implantadas deverá ser ma ada
a largura da caixa da via já existente;
c) Quando se tratar de vias coletoras tipo | (Avenidas):
1. Largura mínima da caixa da via de 35m(tinta e cinco metros) para
abertura de novas avenidas e para continuidade das avenidas já implantadas deverá ses mo miga é
fargura da caixa da via já existente;
“ANO |N goto
LEI MUNICIPAL Nº 1.617 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei Municipal nº 1.617 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº083/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração do Anexo | da Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de 2021, Lei que tratou sobre a homologação do Relatório da Reavaliação
Atuarial de 2021, alterou o Custo Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de 2021, Lei que Dispôs sobre a homologação do Relatório da Reavaliação
Atuarial de 2021, alterou o Custo Normal e modificou o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo,
conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018, que passa a vigorar conforme valores do Anexo | desta Lei Municipal.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 08 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO I DA Lei Municipal nº 1.573 de 03 de agosto de 2021
Alterado e atualizado pela Lei Municipal nº 1.617/2022, de 08 de fevereiro de 2022
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO ANOISALDO DEVEDOR|AMORTIZAÇÃO ROS] PRESTAÇÃO | Custo Suplementar
0 (68.352.728,45)
[2021(70.539,538,20) a 3.704.747 88/1.517,908,05:/8,80% 77
2022 (72.805.739,65) |(2.266.201,36) |3.823.242,98/1.557.041,61 16,50%
[2025 (74.068:402,40) (9: 262/ 742,75) 3.046,07, 002. 682.528,38 14 09%
2024 (74-028.337,28) 140.145,12 |4.014.511,75/4.054.656,86 16,59%
10 )2025/(73,018.87310)7100:264187 714012555 68 4.127.800,06: [16,70% 777
2026 (13.735.220,91) 1183.652,19 |4.006.402,92/4.190.055,11 [16,81%
Ê O [3472206 20) |DO OST AT 3.996.448,97 /8:259.440,24 16,0294 777
2028 (73.124.440,53) ]347.77902 ]3.982.194,84]
— |2020/(02:686:117,61) 77]438, 351,92" 75.065 545. 76/4407 LEAETA
2030 (72.151.138,42) [534.979,19 (4.474.566,77 [17,25%
031/(71:513.066.85) (038071777 “9.910.501170/4.548,663,47 [17,38%
NI
ES
(4.329.974,75 far ga
Elo faTopaTERa
2032](70.765.087,69) [747.978,97 Bos ano a ás ar 18 17,47%
BOSS (69.896.097,22) " [9AS/DOO, 46 7T]3.835.407, 75]4:700.558 217/75
[2034/(68.910.170,84) 1980.817,38 |3,788.579,85]4.778.397,23 [17,10%
2055 (67 787506,37) 12250547” 3.799/031,75 AB57525,02 LED
o36(06.523.710,01) [1.263.876,36 |3.674.087.18]4.937.963,54 [17,93%
= 12037/(65.100.561,20) 11.414 148 797 3.605.585,08/5,019,723,87. 18,05%
[2038 (63.535.641,16) [1.573.920,07 |3.528.938,22/5.102.858,28 18,17%
2029/(61.791,913,71) TU TASITATAS 3.443. 09 (,15]S NOTAS 20 BIT
2040 (59.867.176,03) 1.024.137,68 ]3.349.121 72]5.273.250,41 [18,40%
EUA Eai 82: 9.24//853,46 5.300.582,06 ME B2M Do
— 42042/(55.432.836,52) 12.379.190,89 3.130.159,89/5.449.350,78 Trs6a%
“12043 (52.897:706,02).— 12.935:129,70/2.004:459,74/5539.580,44 18,76%;
2044(50.133.440,11) 12.764.266,71 |2.867.055,71/5.631.322,42 [18,89%
ERCIECAPA TROS 3.007.341,08: [2.717.292,45 [5 72457445 [19,01%
2046 (4.860.061,95) 13.265,136,17 |2.554.234,52/5.619.370,68 [19,15%
oi |2047/(40.322:480,303 3538472577 2:377.264,44]5.915.738,70:]19,26%
2048/(36.494.269,81) [3.828.219,57 |2.185.478,92/6,013.698,50 19,38%
* ]2049 (32.358.976,74) (4.135.203,07 1.977.989,42]6:113:282,40 [19,51 E
2050)(27.698.317,73) 14.460.659,01 |1.753.856,54]6.214,515,55 19,63%
*|2051/(23.092.081,57) 2.805.936,16. 11.512.068 0216:317,424,98 19,78%.
2052/(17.922.582,63) |5.170.308,94 |1.251.639,60[6.422038,54 19,89%
aa Ja0ss (12.365.602,15) ]5.D50.080.28; 1971:403,/986:528.384,46:/20,02%:
|34 2054/(6.399.326,37) 5.966.275,77 1670.215,64 8.636.491,41 |20,15%
38 |2oSS|IB O =-10.999.645,07. [346.843,40] 6:748.388,56. [20,289 q
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.616 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura. de Crédito Adicional Suple-
mentar por excesso de arrecadação (CONVÊNIO 898532/2020), com ba-
se nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Consti-
| tuição Federal e dá Outras Providências”.
Lei Municipal nº 1.616 de 08 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº006/2022 de autoria do Executivo).
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