norma nº 1623/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
qem feito
Lei Municipal nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº012/2022 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a construir
uma Unidade Básica de Saúde Indígena -
UBSI, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
construir uma Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, na Aldeia
Culuene, para atender a população indígena da respectiva Aldeia,
no Município de Canarana/MT.
Parágrafo Único. O valor para construir a Unidade Básica de
Saúde Indígena - UBSI, será de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MT, 23 de fevereiro
de 2022.
4
e
ra de Faria
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 — CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
TESTEMUNHAS:
4
CPF Nº
|
|
|
|
|
; É
|
|
a
CPE Nº
erre esreeiremeeme ra remeeemaem
LEI MUNICIPAL Nº 1.624 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei Municipal nº 1.624 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº009/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação (convênio 0056/2022), com base hos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal |
e dá Outras Providências”.
|
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adi-
cional especial por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 3.
307.097,91 (Três milhões, trezentos e sete mil, noventa e sete.reais e no-
venta e um centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas
a ser inserida na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RO-
DAGENS
UNIDADE; 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODA-
GENS
PROGRAMA: 0016 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
FONTE DE RECURSO: 0701 — Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/as-
sistência social
:
Proj:/Ativ: 1.043 — Construção e Restauração de Estradas Vicinais |
07.02.28.782.1.043.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.307.097,91 |
Dotação 295 |
Art, 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no ar-
tigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio firmado entre a
ura Municipal de Canarana e a SINFRA, através do termo de Con-
staN ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições 8)
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.623 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana; Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faço saber que a Cã-
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Uni-
dade Básica de Saúde Indígena - UBS], na Aldeia Culuene, para atender
a população indígena da respectiva Aldeia, no Município de Canarana/MT.
Parágrafo Único. O valor para construir a Unidade Básica de Saúde Indí-
gena - UBSI, será de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessá-
rio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
CC PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA :
LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
ESTADO DE MATO GROSSO
SEFUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 048/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
CONTRATADO: SETA CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI sob
CNPJ 31.591.593/0001-31
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DO POLO DE MODALIDADE BÁSICA DO PROGRAMA
ACADEMIA DA SAÚDE NO BAIRRO CRISTO REY, ZONA URBANA DO
MUNICIPIO DE CARLINDA/MT.
VALOR DE ACRESCIMO: R$18.441,14
Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e con-
dições do Contrato. N :
e riram
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA-DRH Nº 147 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre concessão Licença para Tratamento de Saúde
dos Servidores Municipais é dá outras providências.
MARIA DAS DORES DA COSTA, Secretaria Municipal de Educação do
Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o Art. 118 da Lei Municipal nº 892/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no atestado apresentado pela servidora DEGMAR
AMORIM RIBEIRO KAMAZAKI matricula nº 155, cargo de Técnico Admi-
nistrativo Educacional Definitivo na data 22 de fevereiro de 2022, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, concede licença para tratamento da
própria saúde no dia 15 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Publica-se, Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
. MARIA DAS DORES DA COSTA
Lei Municipal nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022
. ! Secretaria Municipal de Educação
(Projeto de Lei nº012/2022 de autoria do Executivo). H
Decreto nº 010/2017
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Unidade Básica de Saúde In-
digena - UBSI, e dá outras providências. |
diariomunicipal.orgimt/amm + www.ammorg.br 127 Assinado Digitalmente
24:de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial:Eletrônico:dos Municípios do Estado dé Mato Grosso + ANO XVILENº 3.927
Prefeito Municipal
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Es-
CONCEDENTE tado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faço saber que a Cã-
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TESTEMUNHAS:
4 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Uni-
| dade Básica de Saúde Indígena - UBSI, na Aldeia Culuene, para atender
CPF Nº a população indígena da respectiva Aldeia, no Município de Canarana/MT.
2 Parágrafo Único. O valor para construir a Unidade Básica de Saúde Indí-
CPE Nº gena - UBSI, será de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
repensar meme
LEI MUNICIPAL Nº 1.624 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessá-
rio.
Lei Municipal nº 1.624 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº009/2022 de autoria do Executivo).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação (convênio 0056/2022), com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal
e dá Outras Providências”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE:CARLINDA
LICITAÇÃO
: . EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adi-
cional especial por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 3.
307.097,91 (Três milhões, trezentos e sete mil, noventa e sete reais e no-
venta e um centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas
a ser inserida na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RO-
DAGENS
UNIDADE: 02 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODA-
GENS
PROGRAMA: 0016 — CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
FONTE DE RECURSO: 0701 — Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/as-
sistência social
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
ESTADO DE MATO GROSSO
SEFUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 048/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
CONTRATADO: SETA CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI sob
CNPJ 31.591.593/0001-31
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DO POLO DE MODALIDADE BÁSICA DO PROGRAMA
ACADEMIA DA SAÚDE NO BAIRRO CRISTO REY, ZONA URBANA DO
MUNICIPIO DE CARLINDA/MT.
VALOR DE ACRESCIMO: R$18.441,14
Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e con-
Proj:/Ativ: 1.043 — Construção e Restauração de Estradas Vicinais dições do Contrato.
07.02.26.782.1.043.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.307.097,91
Dotação 295
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RECURSOS HUMANOS
PORTARIA-DRH Nº 147 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art, 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no ar-
tigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Canarana e a SINFRA, através do termo de Con-
vênio nº 0458/2020:
PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0056-2022 R$ 3.307.097,91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogá
as disposições em contrário. f
SÚMULA: Dispõe sobre concessão Licença para Tratamento de Saúde
dos Servidores Municipais e dá outras providências.
MARIA DAS DORES DA COSTA, Secretaria Municipal de Educação do
Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o Art. 118 da Lei Municipal nº 892/2015.
| RESOLVE:
Art. 1º - Com base no atestado apresentado pela servidora DEGMAR
AMORIM RIBEIRO KAMAZAKI matricula nº 155, cargo de Técnico Admi-
nistrativo Educacional Definitivo na data 22 de fevereiro de 2022, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, concede licença para tratamento da
própria saúde no dia 15 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Art. 2º - Publica-se, Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
MARIA DAS DORES DA COSTA
Secretaria Municipal de Educação
Decreto nº 010/2017
erre errar
LEI MUNICIPAL Nº 1.623 DE 23 DE FEVEREIE
Lei Municipal nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº012/2022 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Unidade Básica de Saúde In-
dígena - UBSI, e dá outras providências.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 127 Assinado Digitalmente