norma nº 1625/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.625 de 23 de fevereiro de 2022
(Projetô de Lei nº003/2022 de autoria do legislativo).
Instituio Dia Em Memória Às Vítimas Do
Coronavírus (Covid-19), No Município De
Canarana/Mt.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei de autoria do Vereador Paulo José Gonçalves.
Art. 1º — Fica inserido no calendário oficial do Município de
Canarana o dia em memória às vítimas do CORONAVÍRUS (COVID-19),
no município de Canarana, que será lembrado, anualmente no dia
21 de março.
Art. 2º -As autoridades municipais apoiarão a realização de atos
públicos, em memória às vítimas do Coronavírus.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro
de 2022.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
2 de-Março de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Muniípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº-3.950
25/02/
interposição de Recurso pós deferimento e indeferimento das Ins. |2022'e
icrições 03/03/.
2022
Resultado da interposição do recurso/validação das Inscrições seios!
E
Resultado Preliminar:das Análises de Títulos: Eua! se
17/0317
Interposição de Recurso da Análise de Títulos dona”
2022
Divulgação do Resultado de Recurso da Análise:de Títulos 24/031
E 2022
Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Soto!
Homologação do Processo Seletivo Simplificado. Ein
Il — Manter inalterados os demais itens e anexo do Edital de Abertura.
Cáceres-MT, 25 de fevereiro de 2022.
Elis Fernanda de Melo Silva
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº, 092/2021, CUJO OBJETO É
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO,
GRADIL, CALÇADA E PAISAGISMO NA ESCOLA GREENVILLE,
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: VN CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: Fica prorrogado a vigência do contrato até 14 de abril de
2022.
Data de Assinatura: 11 de fevereiro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO Nº. 075/2021, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE REFERÊNCIA RURAL.-12 —
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: A. K. F. DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI
Objeto: Fica acrescido o valor de R$ 3.375,12 (três mil, trezentos e se-
tenta e cinco reais e doze centavos)
Data de Assinatura: 18 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
LICITAÇÃO R
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
“SRP” Nº 006/2022
O Pregoeiro Oficial do Municipio de Campos de Júlio - MT, nomeado pela
Portaria nº 237/2017, vem a público divulgar, para conhecimento dos in-
teressados, o resultado do Pregão Eletrônico 'SRP” nº 006/2022, do tipo
menor preço por item, com abertura no dia 24/02/2022, às 08h00, horário
local, com a finalidade de “ Registro de preços para aquisições futuras
e parceladas de gêneros alimentíciosperecíveis — hortifrutigranjeiros
e carnes, para atender as necessidades das Secretarias Municipais e
seus Departamentos”, sendo declaradas vencedoras do certame as em-
presas: COMERCIAL NOVA AURORA EIRELI-EPP, CNPJ/MF nº 03-942.
193/0001-98, vencedora dos itens (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,
11,12,13, 14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73,
74,75,76e 77), com valor total de R$ 960.923,56 (novecentos e sessenta
mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), JOSIANE
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
45
CORREA DA SILVA-ME, CNPJ/MF nº 29.019.166/0001-31, vencedora do
item (78), com valor total de R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais) e J
RODRIGUES LTDA-ME, CNPJ/MF nº 02.386.506/0001-06, vencedora do
item (61), com valor total de R$ 58.335,80 (cinquenta e oito mil, trezentos
e trinta e cinço reais e oitenta centavos).
Para os itens (01, 10, 12, 27, 37, 38, 43, 44, 54, 57, 62, 64, e 69), foi con-
cedido o benefício de até 10% para empresa local, em favor da licitan-
| te COMERCIAL NOVA AURORA EIRELI-EPP, CNPJ/MF nº 03.942.193/
0001-98 e para o item (78), também foi concedido o benefício de até 10%
para empresa local, em favor da licitante JOSIANE CORREA DA SILVA-
ME, CNPJ/MF nº 29.019.166/0001-31, conforme previsto no edital.
Os itens (42, 46, 63 e 68) foram declarados “DESERTOS”, pois não houve
propostas para os itens, até a data da sessão.
Os valores unitários de cada item, estão registrados na Ata de Reunião de
Julgamentos de Propostas emitido pelo Sistema (anexo ao procedimento)
e em Ata de Registro de Preços, que destina o menor preço do item, por
um período de 12 meses.
Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (65) 3387 — 2800,
(65) 9.9963-3595 ou pelo e-mail: licitacao26)camposdejulio.mt.gov.br.
Campos de Júlio - MT, 25 de fevereiro de 2022.
Marcelo José Batista dos Santos Lino
Pregoeiro Oficial
eee
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº17/2022
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITA-
ÇÃO Nº 17/2022
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cam-
pos de Júlio - MT, nomeado pela Portaria nº 32/2022, torna público para
conhecimentos dos interessados a contratação abaixo:
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática (switch 24 portas) para
atender a demanda da Seçretaria Municipal de Educação.
Contratado: AGILE TELECOM EIRELI, CNPJ/MF nº 22.845.900/0001-72.
Valor global: R$ 4.790,00.
Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 17/2022, Processo Administrativo nº 33/2022 e
Processo de Compra nº 29/2022.
xa ratificada pelo prefeito municipal a Dispensa de Licitação em tela, nos
kh terrãos do despacho exarado no processo licitatório, da justificativa apre-
Lei Municipal nº 1.625 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº003/2022 de autoria do legislativo).
Instituio Dia Em Memória Às Vítimas Do Coronavírus (Covid-19), No Muni-
cípio De Canarana/Mt.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador
Paulo José Gonçalves.
Art, 1º - Fica inserido no calendário oficial do Município de Canarana o dia
em memória às vítimas do CORONAVÍRUS (COVID-19), no município de
Canarana, que será lembrado, anualmente no dia 21 de março.
Assinado Digitalmente
2 do Março ide 2022 + Jornal-Oficial- Eletrônico dos Municipios -do.
Art. 2º -As autoridades municipais apoiarão a realização de atos públicos, | Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
em memória às vítimas do Coronavirus.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 46 Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
Mato Grosso.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
IDA BANDA
Objeto: Constitui o presente Termo de Referência Licitação de
Locação, Instalação, Configuração é Suporte de 02 (duas) Licenças do Firewall SOPHOS
(para atender o Datacenter da Coordenação de TI / Secretaria Municipal de Assuntos
Estratégicos da Prefeitura Municipal de Cáceres).
Realização; 16 de Março de 2022 às 09h00min horário de Brasília.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser
obtidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP: 78210.906,.ou baixadas no
portal hitp:// hifos;/fwcaceres, mi gov.br/Licitaçoes! e na plataforma ou govbricompras,
Prefeitura de Cáceres-MT, 02 de Março de 2022.
WILTON BENTO PIMENTA
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 484/2021
ASSESSORIA TECNICA |
Extrato do 5º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n.º
044/2020-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: GECON - GESTAO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA
. Objeto: Fica reajustado o valor do objeto do Contrato Administrativo n.º
044/2020-PGM, em que o valor, em adequação a variação do Índice específico (INCC), passa
de R$ 881.758,54 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta
e quatro centavos), para R$ 744.857,80 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e oltenta centavos). O percentual reajustado é de 1,1255258%, que
correspondente ao valor de R$ 83.071,26 (altenta e três mil, setenta e um reais e vinte € seis
centavos). Fica reajustado também, o valor do objeto do 2º Termo Aditivo do Contrato
Administrativo n.º 044/2020-PGM, em adequação a variação do indice específico (INCC), passa
de R$ 44.674,22 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte é dois
centavos), para R$ 50.281,99 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove
centavos). O percentual reajustado é de 1,1255258%, que correspondente ao valoride R$ 5.607,77
(cinco mil, seiscentos e sete reais e setenta o sete centavos) .
Cáceres — MT,02 de março de 2022.
Elis Fornanda de Melo Silva.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de
2022.
Fáblo Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.626 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº013/2022 de autoria do legislativo).
Dispõe Sobre A Proibição Da Exigência De Apresentação De Cartão De
Vacinação Contra A Covid-19 Para Acesso A Bens, Benefícios, Serviços Ou Lugares No Ambito Do
Município De Canarana Mt
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sander da Silva
Santarém:
Art 1º - Fica proibida a exigência de apresentação do cartão de
vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra a Covid-19 para acesso à
bens, benefícias, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de Canarana, Estado de
Mato Grosso.
81º A vedação descrita no caput deste artigo se aplica ao setor público
8 privado a garante os indivíduos o acesso a bens, benefícios, serviças ou lugares sem softer
qualquer discriminação de cunho sanitário.
$ 2º - A vedação descrita no caput deste artigo também veda que os
servidores públicos vinculados ao Município de Canarana MT de forma direta ou com os órgãos da
administração pública indireta e fundacional sejam impedidos de ingressar nos locais de
desempenho de suas funções.
Art 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
entender necessário.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de
2022.
Fábio Marcos Poroira do Faria
Secretária Mun. D6 Saúde Prefeito Municipal
LICITAÇÃO PORTARIA
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Ne Portaria nº 119/2022
10-2022 COM REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO De 25 de fevereiro de 2022.
Interessada: Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e
Saúde
Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de
empresa para aquisição de Carnes (suína, bovina, frangos e seus derivados) para o municipio
de Cáceres, para as secretarias de educação, assistência social e saúde.
Realização: 16 de março de 2022 às 09h00min horário de Brasília.
Observação: A pasta contendo q Editel e seus anexos poderão ser
obtidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP: 78210.906, ou baixadas no
portal hitp:/ http://www caceres.mt.gov.br/Licitacoes/ e na plataforma ou gov.brícompras.
Prefeitura de Cáceres-MT, 02 de Março de 2022.
Débhora Belussi
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 484/2021
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 1.625 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº003/2022 de autoria do legislativo). E
Instituio Dia Em Memória Às Vítimas Do Coronavírus-(Covid-19), No
Município De Canarana/Mt.
Fáblo Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Paulo José Gonçalves.
Art. 1º - Fica inserido no calendário oficial do Município: de Canarana o
dia em memória às vítimas do CORONAVÍRUS (COVID-19), na município de Canarana, que será
lembrado, anualmente no dia 21 de março.
Art. 2º -As autoridades municipais apoiarão a realização de atos
públicos, em memória às vitimas do Coronavirus. .
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nomeia Servidora para Cargo em Comissão
Fábio Marcos Pereira de Faria, Profeito Municipal de Canarana,
Estado de Mata Grasso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e
com base no que dispõe o Art. 1 5 2º da Lei Municipal Complementar nº 028/2002, de 23 de
dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos, e a Lei Complementar 170/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, Cleivania de Souza Oliveira do cargo de Secretária
Municipal de Saúde, cargo de Provimento em Comissão constante no Anexo | da Lei
Complementar nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações.
Art, 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, aos 25 dias do mês de
fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Portaria Nº113/2022
De 22 de fevereiro de 2022.
Nomeia Servidora Aprovada em Concurso Público.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art 11 82”
da Lei Municipal Complementar nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos
Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art 4º - Nomear Maura Luiza Rodrigues da Silva, em Estágio
Probatório para o cargo de Provimento Efetivo de Professor Educação Infanti, conforme a Lei
Complementar nº 174/2018, aprovado em concurso público, homologado pelo Decreto nº.3038 de
17 de janeiro de 2020.
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação, com efeitos retroativos ao dia 04/02/2022.