| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Reconhece no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003. |
| native_id | 2774 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.