norma nº 260/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
Éms ESTADO DE MATO GROSSO
opens CNPJ: 02.575.599/0001-17
RESOLUÇÃO Nº 260/2022.
De 22 de novembro de 2022
Regulamenta a Incineração de Documentos no
Arquivo Geral da Câmara Municipal de Canarana
=MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe no artigo 228, 8 1º, “e” do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art, 1º - À presente Resolução, amparada na Lei Municipal 1.305 de 22 de agosto de 2017, vem
apresentar os documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de Canarana, Mato Grosso, que
serão incinerados.
Art, 2º - Nos anexos dessa Resoltção, constará respectivamente: O Relatório Final da Comissão de
Análise, a qual citará os documentos a serem incinerados, Portaria designando a Comissão de Análise
e a Lei 1.305/17 que dispõe sobre a autorização de incineração.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Sessões; 22 de novembro de 2022
* Paulo José Gonçalves
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT CNPJ: 02.575.599/0001-17
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANARANA-MT.
A Comissão de Análise, no uso de suas atribuições legais, e em respeito às normas estabelecidas pela Lei Municipa!
1.305 de 22 de agosto de 2017, faz saber para conhecimento de todos os interessados, que após o levantamento,
avaliação e seleção, serão incinerados os documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Canarana — MT,
considerados intermediários tais como, correspondências recebidas e expedidas, documentos contábeis, projetos de
. leis, bem como outros papéis e documentos que sejam inúteis, por falta de espaço físico para a sua guarda e
conservação dentro das repartições internas dessa Câmara Municipal.
insta salientar que os documentos referentes à folha de Pagamento e previdência social foram separados para
arquivo, sendo considerados” documentos correntes”, artigo 5º, 8 1º, da Lei 1.305/17 sendo assim os mesmos serão
mantidos.
Segue relação dos documentos que serão incinerados:
* 2016€ 2017 - Projetos de lei, Roteiros de sessão, Indicações, Moções, Requerimentos, Pauta da Ordem do dia,
Cópia de atas, Edital de convocação, Projetos de resolução, Projetos de lei complementar, Projetos de decreto .
. legislativo.
* | DOCUMENTOS DIVERSOS: Cópias das atas de 1983 a 1986, Cópia das atas 1987 a 1993, Cópia das atas 1993 a
1998, Cópia das atas 1992 a 1997, Cópia das Leis salariais 1983 a 1982, Cópia de Atos da presidência e
requerimentos 2002, Cópias de leis municipal Complementares 01/90 a 47/2004, Ofícios 1993 a 1999, Livro de
protocolo 1996 a 2007, Cópia lei complementar 40/2003, Protocolo de correspondências 1991 a 1998, Livro
reunião das comissões 1989 (2 páginas escritas), Livro protocolo de correspondências expedidas 1991 a 1998,
Livro inscrição do tema livre 1997, Livro Protocolo projetos de tei 1996/1999, Registro de móveis 1991 e
tombamento de móveis 1993 (4 páginas escritas), Cópias de Leis complementares 1990 a 1999 /2014a 2015 /
2003 a 2007/ 2000 a 2002 / Cópias de leis municipais 2009 a 2011 / 2014 a 2015 / 1987 a 1999 / 1997 a 2000
/ 2012 a 2014/ 1983 a 1992/ 2006 a 2008 / 1993 a 1996/ 2003 a 2004 / 2005/ 2001 a 2004, Cópias Leis controle
interno legislativo, Cópias Resoluções 1983 a 2008, Cópia lei complementar 116/2013, Cópias Decretos do
executivo.
* Empenhos: 1983/1998/2015/2016;
* Balancetes financeiros Câmara Municipal: 1998 (dezembro) /2008/2016;
e Balancetes financeiros orçamentários Prefeitura Municipal: 2015/2016;
* Contas de gestão Câmara Municipal: 2014/2015/2016;
e Livro diário Câmara Municipal: 1995/2015/2016/2017;
e Processos licitatórios/ termos aditivos da Câmara Municipal: 2015/2014;
* Processo de aprovação das contas de governo da prefeitura Municipal: 1998/2003;
* Processo de licitação Prefeitura Municipal: Pregão presencial nº 005/2016 (aquis. Gêneros alimentícios) e
. Pregão presencial nº 006/2016 (aquis. Caminhão Muck);
Relatório de Controle Interno: 2014;
* Ofícios expedidos:2014/2015/2016; Ofícios recebidos:2014/2015/2016.
Canarana; 27 de outubro de 2022.
Cristiane Geni Lorenzetti Finato -
Eni Teresinha da Silva —
Francisco Braz das Neves Costa -
Adailce Guimarães -
23 de Novembro de 2022: Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do:Estado de Nato Grosso * ANO XVIL|NS 4.414
Por fim, esta,Comissão Permanente de Sindicância e Processo Agminis- |
trativo, após análise minuciosa das provas colhidas nos autos, em especial
os documentos, e informações prestadas recomendamos ao senhor Ges-
tor, o arquivamento do processo de rescisão contratual do Contrato n.º 15
de 2020, que ira se findar na data de 05/01/2023.
Esteé q relatório;
Cáceres, 13 de novembro de 2022.
Nicolas Murtinho Ramos
Presidente
“ Lucas Pinheiro Sposito
“Membro
Poliani Aparecida Otil Da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 149/2022
“Determina à abertura de Procedimento Investigativo em face da Excelen-
tissima Vereadora Mazéh Silva — PT e dá outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através |
de seu Presidenta em Substituição Legal Vereador Isaias Bezerra, no uso
de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso Il, alinea “P,
cie artigo 24, inciso VII, alínea “I”, 8 1º, inciso II, ambos do Regimento In-
terno;
Considerando a Decisão da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, toma-
da em 19/10/2022, na qual determina a abertura dê procedimento investi-
gativo em face da Excelentíssima Vereadora Mazéh Silva — PT, para apu- é
rar os fatos relacionados ao acúmulo indevido de cargos públicos e man-
dato eletivo em período determinado, nos autos do Procedimento Adminis-
trativo nº 001/2022.
RESOLVE:
* Art, 1º DETERMINAR a ABERTURA de Processo Investigativo, para apu-
ração de possivel quebra de decoro parlamentar atribuído à Excelentissi |
ma Vereadora Mazéh Silva — PT, pelo indevido acúmulo de cargos públi-
cos e mandato eletivo em período determinado.
Art 2º Os autos devem ser encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação desta Câmara Municipal, na forma do dispos-
to nos artigos 110 e 111, da Regimento Interno, que preveem:
“Art. 110. No caso dos incisos |, |] e VI do artigo 107 o processo será en-
caminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para
que esta se manifeste sobre 0 preenchimento dos requisitos legais.
Art. 111. Resolvido que o processo deva prosseguir a Câmara Municipal
nomeará uma comissão composta de três membros, cabendo ao plenário
elegê-los dentre os componentes da Casa.”
Art. 3º ESTABELECER que a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir as investiga-
ções, podendo ser prorrogado este prazo, caso seja necessário, com a de-
vida justificativa a Mesa Diretora.
Art 4º Intime-se o douto Advogado constituido nos autos, da presente |
Portaria, qual seja, Dr. Rubens Corbelino Júnior, inscrito na OAB/MT sob
o nº 30.900, com endereço profisstonai =itungo na Ruy Gorongl Farias,
nº 262, Bairro Centro, em Cáceres/MT, telefone para contato: (65) é
S9646-8118.
Art 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário !
Oficial do Município. revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 22 de novembro de 2022.
diariomunicipaLorgimyamm + www aram.arg.br.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2022
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECI
MENTO DE COMBUSTÍVEL COM ENTREGA FRACIONADA, INCLUIN-
DO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E
INTERMEDIAÇÃO PARA ATENDER AOS VEÍCULOS PERTENCENTES
À FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, MEDIANTE IMPLAN-
TAÇÃO DE SISTEMA DE CARTÃO MAGNÉTICO.
! TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.
Í FUNHAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19; LEI
FEDERAL Nº 10.520/02; LEI FEDERAL, Nº 8.666/93; LEI COMPLEMEN-
TAR N$123/06; DECRETO MUNICIPAL Nº 180/22.
INFORMAÇÕES: CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3223-1707 i
a pregaoQQcaceres.mtleg.br
HORÁRIO: 07 ORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: AS
08:00 HORAS DO DIA 23/11/2022.
| INÍCIO DA DISPUTA: 07/12/2022 ÀS 10:00 HORAS (Brasilia-DF)
LOCAL; www.gov.bricompras
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PELO LINK https:/Avww. caceres.mileg.br/ E NA PLATAFORMA WWAL.gOV.
br/compras.
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI-
DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA
Pregoeiro Oficial
“sEs CAMARA MENICIPAL-DE CANARANA
RESOLUÇÃO Nº 260/2022
De 22 de novembro de 2022
Regulamenta a incineração de Documentos no Arquivo Geral da Ca-
mara Municipal de Canarana -MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de
Mato Grossa, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe
no artigo 228, & 1º, “e” do Regimento Interna, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A presente Resolução, amparada na Lei Municipal 1.305 de 22 de
agosto de 2017, vam apresentar ou documentos no arquivo gural da Ga-
mara Municipal de Canarana, Mato Grosso, que serão incinerados,
Ari. 2º - Nos anexos dessa Resolução, constará respectivamente: O Rela-
tório Final da Comissão de Análise, a qual citará os documentos a serem
incinerados, Portaria designando a Comissão de Análise e a Lei 1.305/17
que dispõe sobre a autorização de incineração.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Assinado Digitalmente
23 de Novembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Mui
Pios-dO Estado de Máio: Cross ANO. xvIl ENS 4.114.
Sala de Sessões; 22 de novembro de 2022
Paulo José Gonçalves
Presidente
RELATÓRIO, FINAL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS
DO ARQUIVO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT.
A Comissão de Análise, no uso de suas atribuições legais, e em respeito
às normas estabelecidas pela Lei Municipal 1.305 de 22 de agosto de ;
2017, faz saber para conhecimento de todos os interessados, que após o
levantamento, avaliação e seleção, serão incinerados os documentos do
arquivo geral da Câmara Municipal de Canarana — MT, considerados inter-
mediários tais como, correspondências recebidas e expedidas, documen-
tos contábeis, projetos de leis, bem como outros papéis e documentos que
sejam inúteis, por falta de espaço físico para a sua guarda e conservação
* dentro das repartições intemas dessa Camara Municipal.
insta salientar que os documentos referentes à folha de pagamento e pre-
“vidência social foram separados para arquivo, sendo considerados” docu-
mentos correntes”, artigo 5º, 5 1º, da Lei 1.305/17 sendo assim os mesmos
serão mantidos,
Segue relação dos documentos que serão incinerados:
2016 e 2017 - Projetos de lei, Roteiros de sessão, Indicações, Moções,
Requerimentos, Pauta da Ordem do dia, Cópia de atas, Edital de convo- Ê
cação, Projetos de resolução, Projetos de lei complementar, Projetos de
decreto legislativo. DOCUMENTOS DIVERSOS: Cópias das atas de 1983
a 1986, Cópia das atas 1987 a 1993, Cópia das atas 1993 a 1998, Cópia
das atas 1992 a 1897, Cópia das Leis salariais 1983 a 1982, Cópia de Atos
da presidência e requerimentos 2002, Cópias de leis municipal Comple-
mentares 01/90 a 47/2004, Oficios 1993 a 1899, Livro de protocolo 1996
a 2007, Cópia lei complementar 40/2003, Protocolo de correspondâncias
1991 a 1988, Livro reunião das comissões 1989 (2 páginas escritas), Li-
vro protocolo de correspondências expedidas 1991 a 1993, Livro inscrição
do tema livre 1997, Livro Protocolo Projetos de lei 1996/1999, Registro de
móveis 1991 e tombamento de móveis 1 983 (4 páginas escritas), Cópias
de Leis complementares 1990 a 1999 /2014 a 2015/ 2003 a 20074 2000 a
2002 / Cópias de leis municipais 2009 a 2011 / 2014 a 2015 11987 a 1999
1 1997 a 2000 / 2012 a 2014/ 1983 à 1992/ 2006 a 2008 / 1993 à 19967
2003 a 2004 / 2005! 2001 à 2004, Cópias Leis controle interno legislativo,
. Cópias Resoluções 1983 a 2008, Cópia lei complementar 116/2013, Có-
pias Decretos do executiva. Empenhos: 1983/1998/2015/2016; Batance-
tes financeiros Câmara Municipal: 1998 (dezembro) /2008/2016; Balance-
“fes financeiros orçamentários Prefeitura Municipal: 20157201 6; Contas de
gestão Câmara Municipal: 2014/2015/2016; Livro diário Câmara Municipal:
1995/2015/2018/2017; Processos licitatórios; termos aditivos da Camara
Municipal: 2015/2014; Processo de aprovação das contas de governo da
prefeitura Municipal: 1998/2003; Processo de licitação Prefeitura Munici-
pal: Pregão presencial nº 005/2016 (aquis. Gêneros alimentícios) e pre-
gão presencial nº 006/2016 (aquis. Caminhão Muck); Relatório de Controle
Intemo: 2014; Ofícios expedidos:2014/2015/2016; Ofícios recebidos:2014/
2015/2016.
Canarana; 27 de outubro de 2022.
Cristiane Geni Lorenzetti Finato -
Eni Teresinha da Silva —
Francisco Braz das Neves Costa -
Adailce Gulmarõos -
mem
COMUNICADO t
COMUNICADO
Paulo José Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Canarana :
MT, cumprindo os dispositivos legais estabelecidos no Regimento, interno
diariomunicipal.orgimttamm + wayam. ammorg.br
! dessa Casa de Leis, COMUNICA que a partir da presente data, as CON-
| TAS ANUAIS DE GOVERNO da Prefeitura Municipa! de Canarana —
MT, referente ao Exercício de 2021, estão à disposição para exame e
apreciação dos interessados, na sede da Câmara Municipal de Canarana
— MT, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 217, Centro, das 13:00
às 19:00 horas e no endereço eletrônico https://sapl.canarana,mtleg.br/,
conforme termos da Legislação periinente vigente.
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2022.
Paulo José Gonçalves
Presidente
e rr rc tr re rms
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/2022
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANARANENSE.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores de Canarana, Esta-
i dode Mata Grosso, no uso de suas atribuições legais, na forma do Regi-
mento Intemo em seu Artigo 397, faz saber, que a Câmara Municipal apro-
vou e ela promulga o seguinte.
| DECRETO LEGISLATIVO
|
reter sum
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Canaranense ao senhor.
1 Edson Alves de Sousa. :
; Art 2º - O Título será entregue em' Sessão Solene que será realizada no
| dia 07 de dezembro de 2022 as 19h, na Câmara Municipal de Canarana.
é
!
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo*entrará em vigor na data de sua
i publicação. )
| Sala de Sessões, 22 de novembro de 2022,
| Paulo José Gonçalves
| Presidente
! RESOLUÇÃO Nº 261/2022
| De22de novembro de 2022 ,
|
Ê
|! Aprova a Instrução Normativa SGA — Sistema Geral de Administração
i
Ê
nº 01/2022.
| A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe
| no artigo 228, $ 1º, “e” do Regimento Intemo, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica aprovada a instrução Normativa
Administração
SGA - Sistema Geral de
nº 001/2022 - dispões sobre a padronização dos procedi-
mentos a serem adotados na organização do protocolo central, tramitação,
movimentação intema e expedição de documentos no Poder Legislativo
Municipal de Canarana/MT, a serem executados pelo Setor de Atendimen-
to ao Público e Protocolo desta Camara Municipal,
|
jar z- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrári N
Canarana — MT, 22 de novembro de 2022
+ Paulo José Gonçalves
É
Í Presidente
H
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGA - SISTEMA GERAL DE ADMINISTRA-
| ÇÃO Nº 0044 2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Versão: 01
i Data de aprovação: 22 novembro de 2022
8 Assinado Digitafmente
Tribunal de Contas
Sato Grosso
INSTRÚMÉNIO OF CIDADANIA
Tribunal de
Dimilgação quarta-eira, 23 de novembro dé-2020
LEGISLAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 035 /2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 o
Projeto de Resolução n.º 034/2022, de autoria do Vereador VALDE! E,
LEITE - MDB
“Outorga Titulo de Cidadania Barra-gorcense.*
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO,
DE MATO GROSSO. las saber que o Plenário aprovou 9 cla nromulga a seguinte Resclução:
An 4º - Fica declaraio CIDADÃO BARRA-GARCENSE, 6 lustrissimo
senhor ADÃO VIEIRA, em reconhecimento aus releventes serviços prestados ao Municipio de
Barra do Garças — MT.
As. 2º» A Moso du Câmara Municipal baixará u Ato. marcando a data da
” Sessão Solene de entrega do Diploma, dando prévia ciência ao agraciado.
An. 3º - Esta Resolução enisará em vigor na data de sua pubicação.
a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Burra Uo Garças-MT. em 22
de Novembro de 2022.
Pedro Ferreira da Silva Filho
Vergador-PSD
Presidente da Cámara Municipat
Jairo Gehm
Versadar-PRTB
14º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 036 /2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 .
Projeto de Resolução n.º 025/2022, da autoria do Voreador JOSÉ
MARIA ALVES VILAR - UB
“Outorga Título de Cidadania Barra-garcense
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
BE MATO GROSSO. faz saber que o Plenária aprovou e ala proinulya a seguiete Resolução:
Art, 1º Fica declarada CIDADÃ BARRA-GARCENSE, a Ilustre Senhora
MASSAR RASSAN SAFA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestates ao Município da
Barra «io Garças - MT.
Art. 2º- A Mesa da Cár
Sessão Solene de ontrega da Diplom
mera Municizat baixará o Ato. marcando a data da
ne, danda prévia ciência s agraciada.
Ari, 3º - Esta Resolução entrará eem vigor na data de sua publicação.
Sela das Sessões ds Câmara Municipal de Benz do Garças-MT, em 22
de novembro de 2022.
Pedro Farreira da Silva Filho
VereadorPSD
Presidente da Câmara Municipal
Jairo Gehm
Vereador-PRTE
1º Secretário
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº D78/2022
PREGÃO PRESENCIAL — SRP Nº 035/2022
A Câmara Municipal de Barra do Garças — MT, lorna público para
sados que nos termas (la Lei Federal nº” 10.520/2002 subsidiariamente
Dela Leinº 8.668/93 e suas alterações posteriores Lei Complementar 1232008, Lei Complementar
147/2014 € Lei Complementar 455/2018 c suas allerações bem como Decrela Federal so
3,555/20D0, estará realizando licitação cujo abjeto consiste no REGISTRO DE PRECOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FNEUS, CÂMARAS DE AR, OLEO E FELTRO PARA
MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CAMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS —MT. conforme mepecificações s quamidugus seram vida
na Anexo 1 do Edital,
A ABERTURA DOS ENVELOPES SERA
o REALIZADA EM 07/42/2622, À
PARTIR DAS 13:00HS, NA SALA DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS.
o
Ipssiwy. barradogarcas.mt ls
“ownload do EDITAL e da Pr
preço.
edito! compleio deverá ser
gr > Editois Abertos, e licitante in
roposla Eletrônica para alaboração da Dot
adquirido pelo site
leressada deverá fazer
cumentação o proposia de
Barra do Garças-mT. 22 de novembro de 2022
EURICO MARÇO RODRIGUE DA FONECA
NBA ds abucal
Edenacag is]
- - Diário Oficial de Contas
to G
Contas
de Ma
ss
Presidente da CPL
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO
RESOLUÇÃO Nº 260/2022
Do 22 de novembro da 2022
Regulamenta 2 Incinoração de
Documentoswio Arquivo Geral da
Câmara Municipal de Canarana -WT. - .
n
- AMESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. com base no que dispõe no artigo 228, 6 1º, “8” do
Regimento talerno. faz saber que o Plenário aprovou é ota promulga a seguinte:
. RESOLUÇÃO . .
TÁ. 4º A presente Resolução, amparada, na Lei Municipal 3305,do 22
de agosto de 2017, vem apresentêr os documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de
Canarana, Mato Gresso, que serão inclnerados. .
- Art. 2º - Nos anexos dessa Resolução. constará respectivamente: O
Refstório Final da Comissão de Análisa, e qual citará os documentos a serem incinerados, Portaria
dosignando a Comissão do Análise e a Lei 1.305/17 que dispõe sobre a aulorização de
incineração,
Ast. 3º - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sela de Sessões; 22 de novembro de 2022
Paulo José Gonçalves
Presidente
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS
DO ARQUIVO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT,
A Comissão de Análise, no uso de suas atribuições legais, e em
=aspaito às normas estabelecidas pela Lal Municipal 1.35 ds 22 da agosto de 2037, faz saber
Data conhecimento do tacos es inforessarios, que após o levantamento, avaliação e seleção, serão
ruivo geral da Câmara Municipal de Canarane — ME
nsiderados intermeciados tais como, corrospondências recebidas e expedidas, documentos,
tontébeis. projetos de leis. hem como outros papéis & cocumentos que sejam inúteis. por falta de
espaço fisico varu a sua guarda e conservação dentro das repartições inlemas dessa Câmara
Municipal.
Insta salientar que 0 documentos referentes à folha de pagamento à
previtência social foram separados para arquivo. sendo considerados” documentos sosentos”,
artigo 35, 3 1º, da Lei 1.305/17 sendo assim os mesmos serão mantidos.
Segue relação dos Cocumantos que serão incineçados:
2016 e 2017 - Projetos de lei, Roteiros de sessão, Indicações,
Reyusrimentos, Pauta da Ordem co dia, Cópia de atas, Edital de convocação, Projetos de
sesolução, Projetos de lei complementar, Projstes do decreto legislativo.
DOCUMENTOS DIVERSOS: Cópias das atas de 1903 a 1986, Cópia
tias atas 1587 3 1983, Cópia das alas 1903 a 1998, Cónia das atas 1982 a 1997, Cópia das Leis
salariais 1983 a 1982, Cópia de Alos da presidência e requerimentos 2002, Cópias de leis
“municipal Complenientares 01/96 a 47/2004, Ofícios 1993 a 1999, Livro de protocolo 1996 a 2007,
Cópia lei complementar 40/2003, Protocolo de correspondências 1954 à 1998, Livro reunião das
comissões 1969 (2 páginas escritas), Livro protocolo de comaspondências expedidas 1991 a 1998,
Livro inserição da toma Iivro 1987. Livro Protocolo projetos de lei 1998/1899, Registro de móveis
1994 e tombamento de móveis 1998 [4 páginas escritas), Cópias de Leis complementares 1990 a
1886 12014 & 2015 ; 2003 a 2007 2000 à 2002 / Cópias de lois municipais 2009 à 2011 7 2014 à
2015 1 1987 a 4098 1 4987 3 2000 | 2012 a 2014/ 1983 à 1992/ 2068 a 2008 / 1983 a 1996! 2008 à
2004 ; 2005/ 2001 a 2004. Cópias Leis controle intemo legislativo, Cópias Rescluções 1983 a
2008, Cópia lei complementar 115/2013. Cópias Decretos do executivo.
- Empenhos: 1983/1998/2015/2016;
Balancetes financeiros Câmara Municipal: 1998 (dezembro) 1200812016;
Balancetes financeiros orçamentários Prefeitura Municipal: 2019/2016,
Contas de gestão Câmara Municipal; 2014/2015/2018: .
Livro diário Câmara Municlpat: 1995/2015/201842017:
Processos licitatórios! tarmos aditivos da Câmara Municipal: 2015/2014;
Processo de aprovação das conlas de governo da prefeitura Municipal;
toções,
1996/2003:
Processo de licitação Prefeitura Municipal:
aiimenticias) e pregão presencial nº 008/2016 (a
Relatório de Controle Interno: 2014;
Ofícios expedidos:2014/20 15/2018; Ofícios recebidos:2014/2075/2016.
Canarana; 27 de outubro de 2022,
Cristiane Geni Lorenzelti Finalo -
Eni Teresinha da Siva -
Francisco Braz das Neves Casta -
Adailce Guimarães
Pregão presencia nº
005/2016 ( aquis, Gêneros quis. Caminhão Muck);
RESOLUÇÃO Nº 261/2022
De 22 de novembro da 2022
Apéva a insirução Normativa SGA - Sistema Geral de Administração nº
01022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CANARANA, Estado de
Mala Grosso, tio uso de suas stribuições legais, com base na que dispõe no artigo 228, 8 1º. “a” do
Regimento Interno, faz saber que 9 Plenário aprovar 6 ela promulga à seguinte:
RESOLUÇÃO
Ast. 4º - Fica aprovada a Insinção Normativa SGA — Sislema Geral de
Agiministação nº 001/2022 - aispões sobre à padronização dos procedimentos é cores,
adotados na organização du protocolo ceniral, tramitação, movimentação interna é expedição