| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e artigo 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências”; |
| native_id | 2897 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.