| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral. |
| native_id | 2905 |
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