| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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