| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências” |
| native_id | 2939 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.