norma nº 1725/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.725 de 03 de maio de 2023
gere de Lei nº032/2023 de autoria do legislativo).
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
pavimentação ou "britagem" dos pátios de
manobras e vias internas das empresas
instaladas no perímetro urbano de Canarana e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, 1
e artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Todas as empresas estabelecidas na área urbana e/ou de
expansão urbana, de nosso município são obrigadas a pavimentar, calçar
com blocos de pedra ou de concreto em seu pátio de manobras, bem como
em suas vias internas e estacionamentos.
Parágrafo único. Se aplica o caput deste artigo somente a partir da
pavimentação asfáltica das vias de acesso.
Art. 2º As empresas atingidas por esta Lei, terão o prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação, para cumprir
com as exigências nela contida, podendo ser prorrogado por mais 180
(cento e oitenta) dias mediante autorização do Executivo.
Art. 3º As empresas que não cumprirem o disposto nesta lei, dentro do
prazo estabelecido nas notificações, sofrerão os seguintes sansões:
E O não atendimento da notificação pela empresa gerará multa no
valor de 1.000 (mil) UPF/CV por dia de atraso.
st, Passado 90 (noventa) dias da notificação, sem o cumprimento da
obrigação imposta, será cassado o Alvará de Funcionamento e lacrado o
estabelecimento.
Art. 4º A empresa só será considerada cumpridora desta Lei, após
inspeção feita pelo Município, que expedirá laudo de cumprimento
destas normas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 03 de maio de 2023.
FABIO MARCOS
Assinado de forma
PEREIRADE digitaiporFasio
FARIA:88844846 MARCOS PEREIRA DE
187 FARIABBS44846187]
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
5 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Mun
icípios do Estado de Mato Grosso ANO XVIII [Nº 4.227
balho, que comprove a eliminação ou neutralização do risco à saúde do |
trabalhador ou a sua alteração.
Art. 6º. O adicional de insalubridade e de periculosidade não serão com
putados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao
vencimento do servidor, cessando seu pagamento nas hipóteses do art.
5º, desta Lei.
Art. 7º. Os adicionais previstos nesta lei não serão computados para fins
de concessão de férias e licenças.
Art. 8º. Todos os servidores que exerçam atividades insalubres e/ou peri-
gosas serão submetidos a exame oficial a cada doze meses.
Art. 9º. Asdespesas com a execução desta lei correrão por conta de dota-
ção própria consignada no orçamento.
t. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
dis Osições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.638 de 12 de
prt 2022.
inetg do prefeito Municipal, em 03 de maio de 2023.
Lei Municipal nº 1.725 de 03 de maio de 2023
(Projeto de Lei nº032/2023 de autoria do legislativo).
"Dispõe sóbre a obrigatoriedade da pavimentação ou "britagem" dos pátios
de manobras e vias internas das empresas instaladas no perímetro urbano
de Canarana e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, | e
artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Todas as empresas estabelecidas na área urbana e/ou de expan-
são urbana, de nosso município são obrigadas a pavimentar, calçar com
blocos de pedra ou de concreto em seu pátio de manobras, bem como em
suas vias internas e estacionamentos.
Parágrafo único. Se aplica o caput deste artigo somente a partir da pavi-
mentação asfáltica das vias de acesso.
Art. 2º As empresas atingidas por esta Lei, terão o prazo de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias após a publicação, para cumprir com as exigên-
cias nela contida, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta)
dias mediante autorização do Executivo.
Art. 3º As empresas que não cumprirem o disposto nesta lei, dentro do
prazo estabelecido nas notificações, sofrerão os seguintes sansões:
1.O não atendimento da notificação pela empresa gerará multa no valor de
1.000 (mil) UPF/CV por dia de atraso.
Hl. Passado 90 (noventa) dias da notificação, sem o cumprimento da obri-
gação imposta, será cassado o Alvará de Funcionamento e lacrado o es-
tabelecimento.
Art. 4º A empresa só será considerada cumpridora desta Lei, após inspe- |
ção feita pelo Município, que expedirá laudo de cumprimento destas nor-
mas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 03 de maio de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
LICITAÇÃO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROS-
SO, TORNA PÚBLICA A ERRATA DO EXTRATO DOS CONTRATOS DO
MÊS DE ABRIL 2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPI-
os (https://diariomunicipal.org/mt/ammvedicoes), PÁGINA 304, DO DIA 28
DE ABRIL DE 2023, CONFORME SEGUE ABAIXO:
ONDE SE LÊ:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATO Nº: 023/2023
LOCATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA — MT
LOCADORA: ESCOPO SOLUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 48.748.
185/0001-43
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE
| FORMAÇÃO CONTINUADA COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(EI, 1º AO 9º ANO DO EF E AUXILIARES DE SALA), NO ANO LETIVO
DE 2023.
VALOR TOTAL: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).
| 14 de Abril de 2023 até 31 de Dezembro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATO Nº: 024/2023
LOCATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
LOCADORA: ADOLFO CANDIDO NAVARRO DIAS DE FREITAS LTDA
sob CNPJ: 42.338.059/0001-34
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL NA ELABORAÇÃO DE
09 PROJETOS EXECUTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARLIN-
DA/MT.
VALOR TOTAL: R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais).
19 de Abril de 2023 até 31 de Dezembro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
* CONTRATO Nº: 025/2023
LOCATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA — MT
LOCADORA: JRMCAR LOCADORA DE VEÍCULO EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 32.193.928/0001-26
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE
FORMAÇÃO CONTINUADA COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(El, 1º AO 9º ANO DO EF E AUXILIARES DE SALA), NO ANO LETIVO
DE 2023.
| VALOR TOTAL: R$ 503.990,00 (Quinhentos e três mil e novecentos e no-
| venta reais).
19 de Abril de 2023 até 31 de Dezembro de 2023.
LEIA-SE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATO Nº: 023/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA — MT
CONTRATADA: ESCOPO SOLUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 48.
748.185/0001-43
CONTRATO Nº: 024/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA — MT
Í
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|
]
Assinado Digitalmente
ar Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA |
Art. 1º. Todas as empresas estabelecidas na área urbana e/ou de
expansão urbana, de nosso município são obrigadas a pavimentar, calçar com blocos de pedra ou
de concreto em seu pátio de manobras, bem como em suas vias internas e estacionamentos.
Parágrafo único. Se aplica o caput deste artigo somente a partir da
pavimentação asfáltica das vias de acesso.
Art. 2º As empresas atingidas por esta Lei, terão O prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação, para cumprir com as exigências nela
contida, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias mediante autorização do
Executivo.
Art. 3º As empresas que não cumprirem o disposto nesta lei, dentro do
prazo estabelecido nas notificações, sofrerão os seguintes sansões:
1.0 não atendimento da notificação pela empresa gerará multa no valor
il) UPF/CV por dia de atraso.
!l. Passado 90 (noventa) dias da notificação, sem o cumprimento da
ta, será cassado o Alvará de Funcionamento e lacrado o estabelecimento.
Art. 4º A empresa só será considerada cumpridora desta Lei, após
Município, que expedirá laudo de cumprimento destas normas.
Ant. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 03 de maio de 2023.
iblo Marcos Pereira de Faria
feito Municipal
3 Municipal nº 1.726 de 03 de maio de 2023
(Projeto de Lei nº033/2023 de autoria do legislativo).
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e
periculosidade aos servidores da Câmara Municipal de Canarana — MT, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 37, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Aos servidores da Câmara Municipal de Canarana — MT, que
trabalham com habitualidade em condições insalubres ou perigosas, fica assegurado o adicional de
insalubridade e/ou periculosidade, observados os requisitos e condições previstos nesta lei.
Parágrafo único. O exercício de atividade insalubre, em caráter
esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do respectivo adicional,
Art. 2º. A caracterização e a classificação da insalubridade e/ou
periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de médico com especialização em medicina do
trabalho ou engenheiro com especialização em segurança do trabalho.
Art. 3º. Os percentuais de indenização por insalubridade efou
periculosidade, serão calculados sobre o vencimento base atual, previsto no quadro de servidores
sia Câmara Municipal de Canarana, de acordo com o cargo do servidor que o receberá, equivalente
a
1 - 40% (quarenta por cento) para insalubridade em grau máximo:
H= 20 % (vinte por cento) para insalubridade em grau médio;
Hi = 10 % (dez por cento) para insalubridade em grau mínimo;
IV = 30 % (trinta por cento) para a periculosidade.
Art. 4º. Ao servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho
previstas nesta lei, far-se-á a aplicação da condição mais gravosa a que é exposto para fins de
percepção do adicional correspondente, sendo vedada a acumulação em relação a riscos
simultâneos.
Art. 5º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e ou
periculosidade, quando:
1 - A insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela
utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o
ambiente de trabalho dentro de limites toleráveis e seguros.
H1- O servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
H - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual:
81º. O servidor público que incorrer ao previsto no inciso III, inicialmente
será notificado, sendo que, em caso de reincidência, terá cessado por 30 (trinta) dias o respectivo
adicional.
82º. O descumprimento das determinações sobre o uso adequado,
guarda, conservação e responsabilidades emitidas pelo setor de segurança do trabalho, fica sujeito
a caracterização de infração disciplinar nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23
de dezembro de 2002.
3º. A eliminação ou neutralização da insalubridade e o
periculosidade, ou a alteração do respectivo grau, deverá ser apurada por avaliação pericial no
local de trabalho, por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a eliminação
ou neutralização do risco à saúde do trabalhador ou a sua alteração.
Art. 6º. O adicional de insalubridade e de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento do
servidor, cessando seu pagamento nas hipóteses do art. 5º, desta Lei.
Art. 7º. Os adicionais previstos nesta lei não serão computados para fins
de concessão de férias e licenças.
Art. 8º. Todos os servidores que exerçam atividades insalubres e/ou
perigosas serão submetidos a exame oficial a cada doze meses.
Art. 9º, As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.638 de 12 de abril de 2022.
Gabinete do prefeito Municipal, em 03 de maio de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Profeito Municipal
Lei Municipal nº 1.727 de 03 de maio de 2023
(Projeto de Lei nº034/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 1.387, de 07
de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha
de pagamento, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.387, de 07 de
agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de
pagamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de
pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização
So servidor ou do agente político, não podendo exceder a 45% quarenta e cinco por cento), dos
quais 5% (cinco por cento) serão destinados para:
1 - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
Il - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
SI.)
Art. 2º Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 03 de maio de
2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.728 de 03 de maio de 2023
(Projeto de Lei nº035/2023 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial Suplementar R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para dar cobertura a dotação a ser
inserida na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022
ÓRGÃO: 1 —
SÓCIOECONÔMICO E TURÍSTICO
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0025 - PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
ProjifAtiv: 1.065 - Construção de Centro de Cultura Indigena e Turístico
11.02.23.695.025.1.065.4.4.90.00 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL.
(Cem mil reais).
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação parcial de Dotação, conforme o
disposto na lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL.
SÓCIOECONÔMICO E TURÍSTICO
UNIDADE: 11.01 —- GAINETE DA SECRETARIA DE DES.
SOCIOECONÔMICO E TURÍSTICO
PROGRAMA: 0025 - PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
FONTE DE RECURSO: 500 - Recursos Ordinários
ProjilAtiv: 2.084 — Manutenção, Realização de Eventos no Parque de
Exposição
11.01.23.695.025.2.084.3.3.90.00 — Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito municipal
Lei Municipal nº 1.729 de 03 de maio de 2023
(Projeto de Lei nº036/2023 de autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o
CENTRO DE TRADICÕES GAUCHAS PIONEIROS DO CENTRO OESTE - e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, nos termos do art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, e art. 116, da Lei 8.666
de 1993, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o CENTRO DE TRADICÕES GAUCHAS PIONEIROS DO CENTRO OESTE — CTG, CNPJ