norma nº 1742/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.742 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº051/2023 de autoria do Executivo).
Se À .
sat Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal — CEF, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento na Modalidade Apoio
Financeiro, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$
15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA -— Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro, destinados à aplicação em Despesa de
Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados na
Instalação de Sistemas Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades
Consumidoras sob a Administração Pública Municipal; na
Infraestrutura Urbana Pavimentação e Drenagem, Sinalização Vertical
e Horizontal, Implantação de Calçadas com Acessibilidade), em
Implantação de Iluminação Pública e Rede de Abastecimento de Água.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica o Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso, autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, quotas do FPM, até
o limite do valor do financiamento.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos da Il, S 1º do art. 32, da
Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso a
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere ao
artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 06 de junho de
2023
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.251
Livro de registro de ocorrência da equipe de enfermagem |05 anos
Livro de registro de ocorrências da equipe médica 05 anos
Livros de registro de óbitos 05 anos
Prescrição de medicamentos controlados 05 anos
Prescrição médica enviada a farmácia 05 anos
Prontuário médico -|20 anos
Protocolo de entrega de prontuário 05 anos
Registro de ocorrência ambulatorial (roa) 05 anos
[Registro de atendimento social 05 anos
Relatório de produtividade (bpa-fae) 05 anos |
Relatório de viagem 05 anos
Relatório de troca de plantão 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos
Ofícios expedidos e recebidos
Documentos Diversos
05 anos
9.12 - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Relatórios de pesagens Permanente
Memorandos expedidos e recebidos|5 anos |
Ofícios expedidos e recebidos 10 anos
Documentos Diversos 05 anos
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Marcação de consulta 02 anos Ofícios expedidos e recebidos 105 anos
Relatórios do caps 11 anos Documentos Diversos E 105 anos
Notificação/sisvan2, etc
02 anos 11 - CÂMARA MUNICIPAL
Escala (férias, serviço)
Avaliação auditoria ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Lista de presença de reunião Projetos de lei Permanente
Ficha de paciente | Emenda a Lei Orgânica Permanente
Ficha de atendimento 05 anos Leis Permanente E n
Relatórios de produção 05 anos | |Decretos Legislativos Permanente
Cadastro de paciente 1fanos | Decretos da Mesa Permanente
Fichas de atividades coletivas | Resoluções Permanente E
Fichas de procedimentos | Portarias Permanente
Fichas de visitas domiciliar * |Contas anuais de governo Permanente
Livro ata de visitas | Indicações 05 anos
Livro ata de reuniões | [Requerimentos 06 anos
Livro ata de ações | Processos ref. a CEle CP Permanente
Memorandos expedidos e recebidos Processos Judiciais -APermanente
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos Ofícios recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos | [Ofícios expedidos 05 anos PAsa
Memorandos Internos 05 anos 4
9.11 - HOSPITAL MUNICIPAL ss Licitatórios e Contra- Ipermanente
TEMPO DE Processos de pagamento Permanente o +
ESPECIFICAÇÃO GUARDA Balancetes Ficando do Execu- los anos
Atestado de recebimento de material (farmácia) 05 anos tivo é E
Autorização de internação hospitalar (aih) 05 anos Balancetes Câmara 05 anos a partir da aprovação das con-
Cautela de empréstimos (farmácia) 05 anos DOCIMERGEA De
Controle de entrada e saida de medicamentos 10 anos ocumentos diversos ano
Livro de registro de medicamentos 05 anos
Controle de medicamentos de uso restrita 10 anos PORTARIA Nº 384/2023
Comunicação interna 05 anos
Declaração de óbito E *|20 anos Portaria nº 384/2023
Escala de serviço 05 anos
Fechamento de folha de pagamento (cartão ponto) 05 anos De 07 de junho de 2023.
ne parapcontrale dellmpeza e temperatura da geladeira 02 anos Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Organização,
Inventário da farmácia. 05 anos ' Elaboração, Aplicação e Correção de Provas do Processo de Escolha dos
Livro ata Permanente membros do Conselho Tutelar.
Livro de registro de internação 05 anos = |]
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, e,
Considerando o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar
de Canarana/MT;
Considerando, ainda, a necessidade de substituição de membro da comis-
são,
RESOLVE:
Art. 10 - Substituir a servidora Cristiane Sirnete Lindemann, psicóloga,
matrícula no 7381, pela servidora Deucilene Lopes de Lorena Lourenço,
psicóloga, matrícula no 8012, na composição da Comissão de Organiza-
ção, Elaboração, Aplicação e Correção de Provas do Processo de Escolha
los membros do Conselho Tutelar, designada pela Portaria nº 232/2023,
31 de março de 2023.
20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
vogando-se as disposições em contrário.
Gabingte do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 07 de junho de 2023.
Margos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
N,
TEMPO
ESPECIFICAÇÃO DA
Atas, Leis e Decretos, Portarias internas, instruções normati- e LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 06 DE JUNHO DE 2023
vas, Contratos em geral, Termo de constatação de recebimento |05 anos
de material, Transferência de patrimônio e outros. Lei Municipal nº 1.742 de 06 de junho de 2023
Comprasnet, estoquenet, empenhos, ordens de serviço e de , À 1 A
fomecimento, relatório em dera PDI, orçamentos - planos de |04 anos (Projeto de Lei nº051/2023 de autoria do Executivo).
conta.
Relatório de atividades dos servidores, relatório mensal de Dáanos | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
eventos, relatórios quadrimestrais. Es —| | Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA — Financia-
Mapas de area, matrículas certidões de cartório. 95 anos mento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro,
Projetos de requerimento de área projetos de obras em geral. 10 anos A E A
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos| | & dá outras providências.
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br 129 Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.251
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal — CEF, até o valor de R$ 15.000.000,00
(Quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA — Financiamen-
to à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, des-
tinados à aplicação em Despesa de Capital, observada a legislação vigen-
te, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2.000.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades Consumidoras sob a Adminis- |
| a orientação psicossocial e a integração sócio-cultural;
tração Pública Municipal; na Infraestrutura Urbana Pavimentação e Dre-
nagem, Sinalização Vertical e Horizontal, Implantação de Calçadas com
Acessibilidade), em Implantação de Iluminação Pública e Rede de Abaste-
cimento de Água.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros en-
cargos da operação de crédito, fica o Município de Canarana, Estado de
Mato Grosso, autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irre-
vogável e irretratável, quotas do FPM, até o limite do valor do financiamen-
to.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em cré-
ditos adicionais, nos termos da Il, $ 1º do art. 32, da Lei Complementar
101/2000 - LRF.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dota-
ções necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anu- |
ais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere ao artigo pri-
meiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adici-
onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 06 de junho de
2023
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
aerea raras seres es err erram cserrrere sema rrsmmammscremsnssnnsamemmcamemmemammvemem
LEI MUNICIPAL Nº 1.741 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal nº 1.741 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº050/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a criação da “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com
a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes,e dá outras provi-
dencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com ali-
cerce no artigo 46, inc. Ill, da Lei Orgânica do Município de Canarana -
MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica criada a “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, comafina- |
lidade de acolhimento de crianças e adolescentes que necessitam de abri-
go temporário, em razão de situação de risco pessoal e social ou abando-
no, vinculada à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência
Social.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
|
130
Art. 2º - São objetivos da Casa Lar da Criança de Canarana - MT:
1 - Abrigar, em caráter emergencial e transitório, crianças e adolescentes
vítimas de maus tratos, abuso sexual e abandono para posterior volta à fa-
mília biológica, ou colocação de uma família substituta ou encaminhada a
entidade adequada.
H - Minimizar o sofrimento das vítimas e auxiliar, provisoriamente, até que
os familiares possam recuperar sua capacidade de acolher a criança ou
até que seja colocada em família substituta.
Ill- Favorecer o desenvolvimento psicológico, afetivo e sócio-cultural atra-
vés de atividades práticas, proporcionando ambiente acolhedor e estrutura
física adequada de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança visan-
do o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.
IV- Oportunizar atividades que envolvam a família como um todo, visando
V- Inserir essa população ao convívio comunitário, incentivando a partici-
pação em eventos sociais, culturais e festivos.
Art. 3º - A Casa Lar da Criança de Canarana - MT somente receberá crian-
ças e/ou adolescentes para internação se estas forem encaminhadas pelo
Juízo da Vara da Infância ou pelo Conselho Tutelar da Criança e do Ado-
lescente de Canarana - MT.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias para manuten-
ção e desenvolvimento das atividades e projetos da Casa Lar da Criança
de Canarana - MT.
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas, os projetos e demais ações
da Casa Lar da Criança de Canarana - MT deverão estar em conformidade
com os princípios e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º A organização, estrutura, atribuições, competências e demais dis-
posições não contidas na presente Lei serão estabelecidas em Regimento
Intemo próprio da Casa Lar da Criança de Canarana - MT, ou por meio de
Decreto.
Art. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 08 de junho de
2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal nº 1.740 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº047/2023 de autoria do Executivo).
"Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de cooperação com a As-
sociação dos Amigos de Canarana - ADAC, e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com a
Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, faz Saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ACORDO DE
COOPERAÇÃO com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, ins-
crita no CNPJ sob o nº 22.260.514/0001-19, com sede Administrativa na
Rua Miraguaií, nº 121 B, Parque de Exposições “Luiz Cancian” no Munici-
pio de Canarana, Estado de Mato Grosso, para a parceria, regime de mú-
tua cooperação, para a organização e realização da Feira Industrial, Co-
mercial e Agropecuária de Canarana — FEICAN, no ano de 2023.
Assinado Digitalmente
grip Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
SINSTRUMENTO DE CIDADANIA)
Tribunal
contas do evento.
O Acordo de cooperação poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser
prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou
a prática de irregularidade na aplicação dos recursos arrecadados, sujeita o SEGUNDO
COOPERANTE ao ressarcimento dos valores gastos indevidamente ao PRIMEIRO
COOPERANTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA OITAVA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Acordo de cooperação no site do
PRIMEIRO COOPERANTE será providenciada até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao de sua
assinatura, assumindo este todas as despesas decorrentes deste ato.
CLAUSULA NONA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Canarana, Estado de
Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Acordo
de cooperação, que não for mais privilegiado que seja alé mesmo se houver mudanças de
domicilio de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem justos e concordados, foi elaborado este Acordo de
cooperação, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai
assinado pelas partes, juntamente com 2(duas) testemunhas instrumentárias, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, revestido o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos
termos na Lei Civil e Processual Civil.
Canarana — MT, XX de junho de 20xx.
MUNICÍPIO DE CANARANA
Fábio Marcos Pereira de Faria
PRIMEIRO COOPERANTE
Associação dos Amigos de Canarana - ADAC
JOOOOOOGOG AGO oo
SEGUNDO COOPERANTE
TESTEMUNHAS:
o,
EE
Lol Municipal nº 1.741 do 06 do junho do 2023
(Projeto de Lei nº050/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a criação da “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT,
com a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46,
inc. Ill, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art, 1º - Fica criada a “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com a
finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes que necessitam de abrigo temporário, em
razão de situação de risco pessoal e social ou abandono, vinculada à Secretaria Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art, 2º - São objetivos da Casa Lar da Criança de Canarana - MT:
| - Abrigar, em caráter emergencial e transitório, crianças e adolescentes
vitimas de maus tratos, abuso sexual e abandono para posterior volta à família biológica, ou
colocação de uma família substituta ou encaminhada a entidade adequada.
Hl - Minimizar o sofrimento das vítimas e auxiliar, provisoriamente, até
que os familiares possam recuperar sua capacidade de acolher a criança ou até que seja colocada
em família substituta.
|ll- Favorecer o desenvolvimento psicológico, afetivo e sócio-cultural
através de atividades práticas, proporcionando ambiente acolhedor e estrutura física adequada de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança visando o desenvolvimento de relações mais
próximas do ambiente familiar.
IV- Oportunizar alividades que envolvam a familia como um todo,
visando a orientação psicossocial e a integração sócio-cultural;
V- Inserir essa população ao convívio comunitário, incentivando a
participação em eventos sociais, culturais e festivos.
Art. 3º - A Casa Lar da Criança de Canarana - MT somente receberá
crianças e/ou adolescentes para intemação se estas forem encaminhadas pelo Juízo da Vara da
Infância ou pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Canarana - MT.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias para
manutenção e desenvolvimento das atividades e projetos da Casa Lar da Criança de Canarana -
MT.
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas, os projetos e demais ações
da Casa Lar da Criança de Canarana - MT deverão estar em conformidade com os princi
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º A organização, estrutura, atribuições, competências e demais
disposições não contidas na presente Lei serão estabelecidas em Regimento Interno próprio da
Casa Lar da Criança de Canarana - MT, ou por meio de Decreto.
Art. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
Avigente, suplementadas se necessário.
Ar. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
s em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 06 de junho de
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.742 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº051/2023 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal — CEF, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria. Prefeito Municipal de Canarana.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Exocutivo autorizado a contratar oporação do
crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF, até a valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões
de reais), no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro, destinados à aplicação em Despesa de Capital, observada a
legistação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de U4 de maio de
2.000.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas Fotovoltaicos (Energia
Solar) em Unidades Consumidoras sob a Administração Pública Municipal; na Infraestrutura
Urbana Pavimentação e Drenagem, Sinalização Vertical e Horizontal, Implantação de Calçadas
com Acessibilidade), em Implantação de Iluminação Publica e Rede de Abastecimento de Água.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Municipio de Canarana, Estado de Mato Grosso,
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, quotas do FPM,
até o limite do valor do financiamento.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos da Il, 8 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere ao artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 06 de junho de
2023
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.743 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº052/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a Sistemática de Arquivo público do Município de
Canarana - MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É dever da Prefeitura Municipal, a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio ao planejamento.
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de
ducumentus produzidos o recebidos por órgãos públicos, em decorrência do exorci do
atividades especificas.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conunto de
procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para à
guarda permanente.
caPÍTULON
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art 4º - O arquivo público municipal e o conjunto de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas alividades por órgãos públicos de âmbito municipal,
em decorrência do exercício de suas funções.
Art. 5º - São também públicos, os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos no exercicio de suas alividades.