| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | - Projeto de Lei: Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| native_id | 3082 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.