| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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