norma nº 1841/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.841 de 02 de maio de 2024
(Projeto de Lei nº046/2024 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a alteração de dispositivo
da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março
de 2024, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito, e dá
outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º, Lei
Municipal nº 1.831 de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
Parágrafo Único = Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão
exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades Consumidoras
sob a Administração Pública Municipal; na Infraestrutura
Urbana Pavimentação e Drenagem, Sinalização Vertical e
Horizontal, Implantação de Calçadas com Acessibilidade),
em Implantação de Iluminação Pública e Rede de
Abastecimento de Água.
AEto 2º
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana - MT, em 02 de maio de 2024.
Fábio Mar eira de Faria
Pref Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
7 de Maio de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.478
Vigência: 15/04/2025
Contratado: VALDEMAR SCHONHOLZER LTDA
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mate-
riais de consumo, higiene, limpeza e utensílios domésticos e outros
para atender as escolas municipais, tanto na zona urbana, quanto na zona
rural, inclusive nos Distritos de Garapu (25 km da cidade), Kuluene (80 km
da cidade) Matinha (45 km da cidade), Serra Dourada (45 km da cidade) e
ainda nas Aldeias Indígenas.
Valor: R$ 440.828,25 (Quatrocentos e quarenta mil oitocentos e vinte
e oito reais e vinte e cinco centavos)
EXTRATO DE CONTRATOS 030/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2024 Data: 15/04/2024
Vigência: 15/04/2025
Contratado: THALLITA RODRIGUES MEIRELES
Objeto: o Registro de preços para futura e eventual aquisição de ma-
teriais de consumo, higiene, limpeza e utensílios domésticos e outros
para atender as escolas municipais, tanto na zona urbana, quanto na zona
rural, inclusive nos Distritos de Garapu (25 km da cidade), Kuluene (80 km
da cidade) Matinha (45 km da cidade), Serra Dourada (45 km da cidade) e
ainda nas Aldeias Indígenas.
Valor: R$ 8.287,40 (Oito mil duzentos e oitenta e sete mil e quarenta
centavos)
EXTRATO DE CONTRATOS 031/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 005/2024 Data: 15/04/2024
Vigência: 15/04/2025
Contratado: P. J. F. D. COSTA & CIA LTDA
Objeto: Contratação de empresa para o transporte de alunos da rede
pública de ensino do Município de Canarana-MT, para o ano letivo de
2024.
Valor: R$ 318.877,50 (Trezentos e dezoito mil oitocentos e setenta e
sete reais e cinquenta centavos)
EXTRATO DE CONTRATOS 034/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Modalidade: Pregão Presencial nº 045/2024 Data: 18/04/2024
Vigência: 18/04/2025
Contratado: EAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS E LOCAÇÃO LTDA
Objeto: contratação de empresa para serviços com caminhão pi-
pacom motorista e demais despesas por conta do contratado.
Valor: R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais).
EXTRATO DE CONTRATOS 035/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 007/2024 Data: 18/04/2024
Vigência: 18/04/2025
Contratado: RAINHA CENTER LTDA
Objeto: aquisição de papel sulfite para atender as necessidades das
Secretarias Municipais.
Valor: R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais).
EXTRATO DE CONTRATOS 036/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
diariomunicipal.org/mt/amm - www.amm.org.br
Modalidade: Adesão a Ata de registro de preços nº 002/2024 Data: 18/
04/2024
Vigência: 18/04/2025
Contratado: GEXTEC - GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
licença de uso temporário de ferramenta tecnológica específica para
gestão de recursos públicos.
Valor: R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais).
EXTRATO DE CONTRATOS 037/2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Modalidade: Concorrência nº 003/2024 Data: 18/04/2024
Vigência: 17/01/2025
Contratado: CONSTRUTORA GLOBAL LTDA
Objeto: Construção do Pista de Atletismo Paraolímpico de Canar:
MT, conforme termo de convenio nº 657/2023, firmado com a S
de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 02 DE MAIO DE 2024
Lei Municipal nº 1.841 de 02 de maio de 2024
(Projeto de Lei nº046/2024 de autoria do Executivo)
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19
de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 10, Lei Municipal
nº 1.831 de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a con-
tratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades Consumidoras sob a Adminis-
tração Pública Municipal; na Infraestrutura Urbana Pavimentação e Dre-
nagem, Sinalização Vertical e Horizontal, Implantação de Calçadas com
Acessibilidade), em Implantação de Iluminação Pública e Rede de Abaste-
cimento de Água.
Art. 2º...
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana — MT, em 02 de maio de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024
PROCESSO: 028/2024
PREGÃO ELETRÔNICO: 011/2024
DATA: 29/04/2024
VIGÊNCIA: 29/04/2025
177 Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas (es
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 13 Nº 3332 Página 103
Divulgação terça-feira, 07 de maio de 2024 Publicação quarta-feira, 08 de maio de 2024
Licenças de uso de software, visando atender a demanda da Câmara Municipal;
Quantidade aderida: Conforme registrado e disposto abaixo;
Quantidade de adesão:
VALOR
UNITÁRIO
ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS MARCA VALOR TOTAL
Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA, Orçamento,
Contabilidade e Tesouraria
PRÓPRIA R$ 14.400,00
PRÓPRIA
PRÓPRIA
PRÓPRIA
PRÓPRIA
PRÓPRIA |MÊS
PRÓPRIA
PRÓPRIA
R$ 3.600,00
R$ 9.600,00
R$ 3.600,00
R$ 2.400,00
R$ 5.400,00
R$ 3.600,00
R$ 3.600,00
R$ 3.000,00
R$ 250,00 R$ 3.000,00
R$ 300,00 R$ 3.600,00
PRÓPRIA |MÊS | 12 R$ 350,00 R$ 4.200,00
Migração/Conversão, Instalação e Treinamento PRÓPRIA R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 450,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 250,00
Protocolo
Almoxarifado
PRÓPRIA
Frotas
Portal da Transparência
Provimento de Data Center
Horas técnicas a contratar para prestação de serviços
técnicos especializados de consultoria, customização e
personalização dos sistemas para atender demandas
específicas do contratante.
Canabrava do Norte-MT, 06 de maio de 2024
PRÓPRIA R$ 7.500,00
Iranizo Matos Rodrigues
Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.841 DE 02 DE MAIO DE 2024
(Projeto de Lei nº046/2024 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1o, Lei Municipal nº 1.831 de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades Consumidoras sob a Administração Pública Municipal; na Infraestrutura Urbana Pavimentação e
Drenagem, Sinalização Vertical e Horizontal, Implantação de Calçadas com Acessibilidade), em Implantação de Iluminação Pública e Rede de
Abastecimento de Água.
AML IZ ue
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana — MT, em 02 de maio de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc tce(dtce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915