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norma nº 1922/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2025
Date 2025-03-24
Ementa“Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.922 de 24 de março de 2025
 (Projeto de Lei nº024/2025 de autoria do Legislativo). 
“Altera tabela do anexo I, da Lei 
Municipal nº 1749, de 20 de junho de 
2023, que “Dispõe sobre o regime de 
concessão de diárias da Câmara Municipal 
de Canarana - MT e dá outras 
providências. ”
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a primeira tabela (TABELA DOS VALORES DAS 
DIÁRIAS – VERADORES) do Anexo I da lei Municipal nº 1749, de 20 
de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação. 
ANEXO I
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – VERADORES
DESTINO VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado 1300,00
Para viagens à municípios distantes a 
partir de 200 Km dentro do Estado de Mato Grosso 
e Capital 
1.000,00
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS – SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DESTINO VALOR (R$)
Viagens para fora do Estado 987,06
Vigens à municípios dentro do Estado de 
Mato Grosso distantes a partir de 330 km e 
Capital do Estado de Mato Grosso
767,71
Para viagens à municípios dentro do Estado 
de Mato Grosso distantes até 330 km
548,37
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 24 de março de 
2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal

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