norma nº 1923/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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Lei Municipal nº 1.923 de 24 de março de 2025
 (Projeto de Lei nº025/2025 de autoria do Legislativo). 
“Dispõe sobre a alteração de 
dispositivo da Lei 1.335, de 22 de 
novembro de 2017, que Estabelece o 
valor de verba de Natureza 
indenizatória pelo exercício da 
atividade Parlamentar.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º fica alterado o artigo 1º que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º - Art. 1º- Fica estabelecido na Câmara Municipal de 
Canarana Verba de natureza indenizatória pelo exercício da 
atividade Parlamentar, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil 
seiscentos e cinquenta reais), consolidada com a EC n°. 
47/2005, nos termos do § 11°, do Art. 37, da Constituição 
Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 24 de março de 
2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal