| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
| native_id | 3397 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.