norma nº 1966/2025

CAMARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.966 de 07 de outubro de 2025
(Projeto de Lei nº079/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação (Convênio/Emenda
Parlamentar), com base nos Artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson
Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
(Convênio/Emenda Parlamentar) no valor de R$ 5.514.512,85 (Cinco
Milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e doze reais e oitenta
e cinco centavos) para dar cobertura a dotações a ser inserida na Lei
Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 019- URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVE
FONTE DE RECURSO: 700 -— Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
DETALHAMENTO DO RECURSO: 311 - Emenda Parlamentar Individual
Proj:/Ativ: 1.252. - Complexo Esportivo, Lazer e Empreendedorismo
3 Rua Miraguaí, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
07.02.15.451.1.252.4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 5.514.512,85
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convênio/Emenda Parlamentar firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e Ministério das Cidades:
Convênio/Emenda Parlamentar 202542010001 |
R$ 5.514.512,85 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo,
em Canarana
- MT, em 07 de outubro de 2025
vil iguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
e Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4844
(Projeto de Lei n2081/2025 de autoria do Executivo). para o Exercício de 2025, as modificações que seguem especifi-
“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira cadas em anexo.
item à Lei 1.880, q Lei de Diretrizes Orçamentárias para Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
o Exercício de 2025. ' gadas as disposições em contrário.
le Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson | Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Cana-
as 'atribuições que lhe são conferidas por | rana - MT, em 07 de outubro de 2025.
Lei
O Prefeito Municipal
Biguelini, usando de
Lei, sanciona a seguin Vilson Biguelini
Municipal autorizado a modificar
É As Prefeito Municipal
- Lei de Diretrizes Orçamentária
LEI MUNICIPAL Nº 1.966 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Municipal nº 1.966 de 07 de outubro de 2025
(Projeto de Lei n2079/2025 de autoria do Executivo).
"Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/Emenda Parlamentar),
com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/
Emenda Parlamentar) no valor de R$ 5.514.512,85 (Cinco Milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e doze reais e oitenta e
cinco centavos) para dar cobertura a dotações a ser inserida na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024:
[ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
[UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
[PROGRAMA: 019- URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVE
[FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
[DETALHAMENTO DO RECURSO: 311 - Emenda Parlamentar Individual
|Proj:/Ativ: 1.252. - Complexo Esportivo, Lazer e Empreendedorismo
[07.02:15,451.1.252.4,4.90.00.00 = Aplicações Diretas R$ 5.514.512,85
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio/
Emenda Parlamentar firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério das Cidades:
Convênio/Emenda Parlamentar 202542010001
R$ 5.514,512,85
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 07 de outubro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1,967 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Municipal nº 1.967 de 07 de outubro de 2025
(Projeto de Lei nº080/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação (Convênio), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4,320/64 e Art, 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câ-
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 - DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
ProjilAtiu: 2.081 - Manutenção e Realização de Eventos Depto Esportes e Lazer
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.2.081 [8:3.90,00.00 = Aplicações Diretas 192.539,28)
TOTAL SUPLEMENTADO 192.539,28)
[TOTAL GERAL SUPLEMENTADO. 192.539,28]
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio)
no valor de R$ 192.539,28 (Cento e noventa e dois mil reais, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para dar cober-
tura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo discriminado.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 278 Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
: Página 63
Publicação quinta-feira, 16 de outubro de 2025
Ano 14 Nº 3729
Divulgação quarta-feira, 15 de outubro de 2025
DECRETA:
Art. 1º - Fica adiado o ponto facultativo relativo ao dia do Servidor Público, nas repartições da Administração Pública Municipal do Poder
Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.
| - 28 de outubro (Terça - Feira) - Expediente Normal;
Il - 31 de outubro (Sexta - Feira) - Ponto Facultativo, em virtude do Dia do Servidor Público;
Art. 2º - Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição em caso de eventual necessidade de serviço
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, em 10 de outubro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
LELMUNICIPAL Nº 1.963 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº070/2025 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
VILSON BIGUELINI, Prefeito do Município de Canarana — MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no
valor de R$ 8.370.000,00 (Oito milhões, trezentos e setenta mil reais), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2025. Sendo
distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (1.540.107): Fundeb 70%1 5.858.000,00
Fonte de Recurso (1.540.000): Fundeb 30%12.512.000,00
TOTAL1 R$ 8.370.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio,
nos termos do art. 42 e 43. 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 07 de outubro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº081/2025 de.autoria do Executivo).
“Dispõe sobre a AUTORI
O Prefeito Municipal de Cai
a seguinte Lei:
para que o Executivo insira item à Lei 1.880/24 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona
Art. 1º - Fica o Poder Executivê Muhicipal autorizado a modificar e inserir na Lei 1.880/24 — LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária para o
Exercício de 2025, as modificagpes que seguem especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigora data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Ppder Executivo, em Canarana - MT, em 07 de outubro de 2025.
$ Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LELMUNICIPAL Nº 1.966 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº079/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/Emenda Parlamentar), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
à Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3729 Página 64
Divulgação quarta-feira, 15 de outubro de 2025 É ; Publicação quinta-feira, 16 de outubro de 2025
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio/Emenda
Parlamentar) no valor de R$ 5.514.512,85 (Cinco Milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) para
dar cobertura a dotações a ser inserida na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 019- URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVE
FONTE DE RECURSO: 700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DETALHAMENTO DO RECURSO: 311 — Emenda Parlamentar Individual
Proj:/Ativ: 1.252. - Complexo Esportivo, Lazer e Empreendedorismo
07.02.15.451.1.252.4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas R$ 5.514.512,85
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio/Emenda
Parlamentar firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério das Cidades:
Convênio/Emenda Parlamentar 202542010001
R$ 5.514.512,85
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 07 de outubro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.967 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº080/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 - DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 — Manutenção e Realização de Eventos Depto Esportes e Lazer
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.2.08113.3.90.00.00 — Aplicações Diretas1 192.539,28
TOTAL SUPLEMENTADO1 192.539,28
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO1 192.539,28
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio) no valor de
R$ 192.539,28 (Cento e noventa e dois mil reais, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) para dar cobertura às dotações a serem
inseridas na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo discriminado.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação (Convênio) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria Estadual de Cultura, Esportes e Lazer —- SECEL.
PROPOSTA Nº 2624-2025 R$ 192.539,28
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, 08 de outubro de 2025
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº074/2025 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e de expansão urbana, para a implantação de empreendimentos
habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação e Municipal Habita Mais
Canarana, ou outros que venham a substituí-los ou serem criados, e dá outras providências.
VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e expansão urbana, a título oneroso, por doação ou
permuta, destinada à implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos Programas do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida,