| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Institui o Programa Mounjaro (tirzepatida) de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. |
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