PREFEITURA
MUNICIPAL.
“ RUMO AO DESENVOLVIMENTO
se, COLNIZA-MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Colniza
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
MENSAGEM
Senhor Presidente e
Demais Vereadores da Câmara Municipal de Colniza
Com os cordiais cumprimentos através da presente, encaminhamos à Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo, para autorização de pagamento do complemento
constitucional, com a sobra do FUNDEB 70%, aos profissionais da educação com
recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb, como medida excepcional e transitória ao exercício
de 2021 destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI,
da Constituição Federal.
Pela modificação recente da estrutura do financiamento da educação no País
através da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo
Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Neste interim, foi editada a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo
Fundeb.
As principais modificações legislativas promovidas pela EC nº 108, de 2020, são
a ampliação da vinculação remuneratória, de 60% para 70%, e a alteração da denominação
dos profissionais da educação, passando a atingir os profissionais da educação básica em
efetivo exercício.
A inclusão dos servidores relacionados em anexo na folha do 70%, está em
conformidade com a reunião realizada no Gabinete do Executivo registrada em ata no dia
15 de dezembro de 2021.
O art. 49 da Leinº 14.113, de 2020, prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da
qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido
nacionalmente.
INS A,
Avenida dos Pinhais nº. 207 — Centro Colniza/MT CEP: 78335-000
dá
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Na Lei Federal 14.113/2020 em seu art. 26, II e III, define que: profissionais da
educação básica são aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935,
de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;
e. efetivo exercício como sendo a atuação efetiva no desempenho das atividades dos
profissionais referidos no inciso II do parágrafo único do art. 26, associada à regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o
remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei
com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente.
Destacamos que conforme lei a movimentação dos recursos financeiros creditados
na conta bancária específica do Fundo deverá ser realizada pelo Secretário de Educação,
solidariamente com o Chefe do Poder Executivo, mediante delegação de competência
deste, para atuar como ordenador de despesas desses recursos, tendo em vista a sua
condição de gestor dos recursos da Educação, na forma do disposto no art. 69, $ 5º, da
Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996.
Outro ponto que mercê destaque é a não incidência das da LC nº 173, de 27 de maio
de 2020 pois a nova lei do FUNDEB é datada de 25 de dezembro de 2020, ou seja,
posterior à edição da LC, no qual, em seu artigo 8º, proíbe o aumento da despesa com
pessoal até 31 de dezembro de 2021. Há uma discussão no mundo jurídico quanto a
hierarquia das normas, visto que a determinação constitucional traz uma obrigação de
investimento na Educação, e o não cumprimento das disposições legais relacionadas ao
Fundeb acarreta sanções administrativas, cívis e/ou penais, aos gestores, enquanto que O
descumprimento da lei complementar pode implicar nas mesmas sanções previstas na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre elas, a cassação de mandato, multa,
ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito
Penal.
Ressaltamos que a Constituição é a mais alta expressão jurídica da soberania
popular e nacional. É o instrumento seguro para a manutenção do Estado de Direito. A
Constituição se revela suprema, sendo o fundamento de validade de todas as demais
normas. Por força dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo, na verdade, nenhum
ato jurídico, poderá subsistir validamente se estiver em desconformidade com a
Constituição.
Assim, em análise à discussão jurídica, considerando a supremacia da norma
constitucional, são obrigatórios a aplicação dos percentuais destinados ao ensino
conforme disposto na CF/88 (arts. 212 e 60, XII, do ADCT) pois não sofreram alteração
por conta da pandemia. Se a norma quisesse ter limitado sua eficácia até 31 de dezembro
de 2021, teria feito expressamente no texto constitucional (EC nº 108/20).
Nesse contexto, sendo a EC nº 108/20 posterior à LC nº 173/20, considera-se
possível o aumento de despesa com pessoal, mediante lei autorizativa de complemento
constitucional aos profissionais da educação em efetivo exercício, conforme disposto no
art. 212-A da Constituição. Sendo assim, salta aos olhos a necessidade de adequação da
Legislação local às novas regras do FUNDEB, reiterando desde já, que o pagamento da
complementação constitucional é uma medida excepcional e temporária, que não pode
substituir a atuação responsável do gestor, na aplicação dos recursos da educação nas
atividades precípuas desta área, bem como que Lei Municipal nº 2253, de 11 de setembro
Avenida dos Pinhais nº. 207 — Centro Colniza/MT CEP: 78335-000
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de 2007 teve sua eficácia suspensa com a edição da Lei Federal nº 14.133, de 25 dezembro
de 2020.
Isto porque, a norma municipal em vigor que está com a eficácia suspensa apenas
autoriza o Município a regulamentar por decreto gratificação a ser paga aos profissionais
da educação com base em Lei Federal expressamente revogada pela Lei nº 14.133, de 25
de dezembro de 2020. Não sendo lícito o Poder Executivo promover o pagamento sem lei
que o autorize.
Diante do exposto, destacamos a relevância do Projeto, e contamos com à
prioridade necessária para que a proposta seja aprovada e renovamos protestos de elevada
estima e consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 17 de dezembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais nº. 207 — Centro Colniza/MT CEP: 78335-000
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 056, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de Complemento Constitucional -Fundeb
aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino
do município de Colniza/MT, medida de caráter excepcional e
transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida
no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal”.
O Sr Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o
Complemento Constitucional - Fundeb, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso
XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único — O valor destinado ao pagamento do Complemento Constitucional - Fundeb,
será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no $ 3º do Art.
25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.
Art. 2º — Poderão receber o complemento previsto no Art. 1º desta lei ordinária os profissionais da
educação básica pública que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio,
lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que
atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº.
13.935/2019. [|
Art. 3º - O valor do complemento constitucional será pago aos servidores cumprindo os
seguintes critérios:
no
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GABINETE DO PREFEITO
I — Será concedido em parcela única no mês de dezembro de 2021,
II - A Complementação Constitucional será calculada dividindo-se o valor das sobras do Recurso
do FUNDEB pela quantidade de Servidores que preencham os requisitos para recebê-la,
observando o Art. 2º da presente Lei;
HI - Os Profissionais da Educação Básica do Municípios de Colniza /MI, assim definidos
nos termos do Art. 61 da Lei Federal de Nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, bem como,
aqueles profissionais referidos no Art. 1º da Lei Federal de Nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019,
desde que estejam em efetivo exercício:
IV — Os Servidores em afastamento por auxílio doença, desde que não ultrapasse 06 (seis)
meses de afastamento;
V — Os Servidores em Licença Maternidade;
VI — Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, os Profissionais da Educação do Município, nomeados e
atuantes no Conselho Municipal de Educação de Colniza/MT, conforme previsto na Lei
Municipal de Nº 581/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Educação de Colniza/MI.
Art. 4º - Fará jus a Complementação Constitucional somente os profissionais da Educação
Básica Pública Municipal, vinculados à folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.
Art. 5º - O valor do complemento não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum
efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não
incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º - O disposto nesta lei ordinária não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado
nos artigos 41 incisos 1, II e nos incisos 1, IH, Il do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o
limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021, para fins do previsto no
inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal. Ye
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MUNICIPAL.
“CNPJ; 04.213.687/0001-02 «
“RUMO AO E ONVOLVIMENTO
GABINETE DO PAS
Art. 7º - Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal