ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n. 386/GP/2022
Colniza-MT, 01 de junho de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 042/2022, que dispõe sobre a
“ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO BASE PARA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 500/2011, 501/2011 E 502/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 753/2022
Atenciosamente, Horário: 10:25
o
À
ILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = GEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 042/2022, que dispõe sobre a “ALTERA PADRÃO DE
VENCIMENTO BASE PARA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 500/2011,
501/2011 E 502/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua
análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa alterar os padrões de vencimentos base para os
cargos de provimentos efetivos constantes das leis municipais n. 500/2011, 501/2011 €
502/2011.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 01 de junho de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 042 DE 1 DE JUNHO DE 2022
“ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO
BASE PARA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO CONSTANTES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 500/2011, 501/2011 E
502/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Técnico em
Informática constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo
Ocupacional Nível Técnico”, Cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 40h semanais, criado pela
Lei Municipal nº 684/2017, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas
atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Técnico em
Segurança do Trabalho constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II -
“Grupo Ocupacional Nível Técnico”, Cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO,
40h semanais, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando
os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 3º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Instrutor
Desportivo constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo
Ocupacional Apoio ao Esporte e Cultura”, Cargo de INSTRUTOR DESPORTIVO, 40h semanais, e,
constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos
inicial da carreira a ser R$ 1.849,85 (Um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos).
Art. 4º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Topógrafo
constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Nível
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Técnico”, Cargo de TOPÔGRAFO, 40h semanais, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de
2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais).
Art. 5º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Pedreiro
constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional: Obras
e Serviços Públicos”, Cargo de PEDREIRO, 40h semanais, constante na Lei nº 500/201 1, de 02 de
junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$2.217,51 (dois
mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).
Art. 6º. O padrão de vencimento base para os cargos de provimento efetivo de Médicos
constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO I - “ Cargo: MÉDICO, 20h
semanais, para os seguintes cargos: MÉDICO DE PSF, MÉDICO CLINICO GERAL, MÉDICO
PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO OTORPEDISTA, MÉDICO
DERMATOLOGISTA, MÉDICO DERMATOLOGISTA, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO
PNEUMOLOGISTA, MÉDICO NEREUOLOGISTA, MÉDICO
OTORRINOLARINGOLOGISTA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA, MÉDICO
GASTROENTEROLOGISTA, MÉDICO CIRURGIÃO, a Lei nº 501/2011, de 02 de junho de 2011
e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 17.803,87 (dezessete mil e
oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 7º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Agente de
Saúde e/ou Agente de Saúde Ambiental constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o
ANEXO I - “ Cargo: Assistente da Saúde e/ou Agente de Saúde Ambiental”, Cargo de AGENTE DE
SAÚDE e/ou AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL, 40h semanais, constante na Lei nº 501/2011, de
02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 1.849,85
(um mil e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 8º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Enfermagem constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO T - “ Cargo:
Assistente da Saúde”, Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 40h semanais, constante na Lei nº
501/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a
ser R$ 2.219,82 (dois mil e duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).
Art. 9º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do
orçamento vigente. dy
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Art. 10º. Fica determinado a atualização das tabelas vigentes dos vencimentos iniciais da
dos cargos acimas referidos mediante ato da Secretária Municipal de Administração o qual deverá ser
devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1 de junho de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
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