ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
GOLNIZA = MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 044/2022
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO
INCISO VII DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer para atender a
necessidade de excepcional interesse público para órgãos da Administração Municipal direta e autarquias, nas
condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo I, desta lei.
Art. 3º, Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1 - assistência a situações de calamidade pública ou de urgência, bem como campanhas de saúde
pública;
II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos endêmicos;
III - admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou
exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza;
IV - admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;
V - admissão de servidores para cobrir situações em ocasiões extra rotina administrativa de
organização no tocante a:
a) férias;
b) licença para tratamento de saúde;
c) | licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) licença a gestante e adotante;
e) licença para o serviço militar;
f) licença para o serviço militar obrigatório;
g) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
h) licença para atividade política;
i) | licença prêmio por assiduidade;
5) licença para tratar de interesse particular;
k) licença para o desempenho de mandato classista;
|) afastamento para servir em outro órgão ou entidade.
VI - atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde
pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família PSF; de assistência
social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas
autarquias, fundações e com organismos internacionais;
c) finalísticas do Hospital Municipal;
d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do
abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal
ou humana;
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos ou convênios com a União ou como Estado, Distrito Federal e Municípios
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
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COLNIZA MT
$ 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para
suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
$ 2º - A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor
docente de carreira face a necessidade de documento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de
novas salas de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município.
$ 3º - As contratações a que se refere à alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente por
projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
VII - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades de prestação de
serviços essenciais, notadamente unidades educacionais e de saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou,
ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e
desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço extraordinário dos demais servidores lotados na
mesma unidade e encarregados da mesma função ou por remanejamento de pessoal, observados os limites
previstos neste Lei para o quantitativo.
Parágrafo único. Nas hipóteses referidas neste, tratando-se de necessidade que apresente caráter
permanente, a contratação somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso
público ou para a criação de cargos.
VHI - O cumprimento da hora atividade para Professores contratados e demais servidores contratados
que porventura façam hora atividade, será normatizado pela Secretaria Municipal de Educação, para estudos,
planejamentos, avaliação, aperfeiçoamento profissional e trabalho pedagógico.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município,
prescindindo de concurso público.
$ 1º. A contratação de pessoal de que trata este Lei dar-se-á mediante processo seletivo simplificado,
compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita ou analise curricular, sem prejuízo de outras modalidades que, a
critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.
$ 2º. Os órgãos contratantes criarão comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo
andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Municipal de Administração.
$ 2º. A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser contrato Empresa especializada em
Processo Seletivo para promover a seleção nos termos desta Lei.
Art. 5º. A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata esta Lei dar-se-á
mediante:
1 - publicação do edital no Diário Oficial do Município de Colniza; e
II - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante na
Internet e no portal de serviços e informações do Município de Colniza/MT;
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o
local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 6º. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado
informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no
âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração
a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 7º. O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias
úteis.
Art. 8º. A remuneração mensal dos contratados observará os valores constantes no padrão de
vencimentos inicial dos cargos de provimentos efetivos constantes nas Leis Municipais 500/2011; 501/2011 e;
502/2022 e suas atualizações.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e/ou que não seja
inerente ao cargo;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos
dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos
máximos:
1 - de até 12 (doze) meses;
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II - pelo período de afastamento do servidor efetivo;
HI - pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.
$ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:
a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;
b) o prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada
até aquele limite.
c) homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções estejam sendo
exercidas por contratados nos termos desta lei, e publicada, no Diário Oficial do Município, a autorização para
nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, em caráter excepcional, ser prorrogados os
contratos em vigor, ao seu término, por uma única vez, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, quando
houver necessidade inadiável para o regular funcionamento da unidade onde os contratados se encontrem
prestando serviços, desde que tal medida não acarrete o preterimento de candidatos aprovados no respectivo
concurso ou qualquer outro prejuízo.
d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para assegurar a
prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.
$ 2º A ocorrência de gravidez ou doença do contratado posterior ao início do exercício das funções
não servirá de fundamento para impedir nova contratação ou renovação de contrato, autorizada por lei especial
ou pelas hipóteses excepcionais desta lei, bem como não servirá de fundamento para a rescisão de contrato em
andamento.
Art. 11. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art, 12. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de
suas subsidiárias e controladas.
$1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários, a contratação de:
I- professor substituto ou não;
IH - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pela Administração
Municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe
cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta;
$2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade
quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 13. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, prevista no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município e assegurada ampla defesa.
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto
13º salário proporcional e saldo de salários trabalhados:
I- pelo término do prazo contratual;
H - a pedido do contratado;
III - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação:
IV - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea “e” do
inciso VI, do art. 3º.
V - pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.
$1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, III e IV, será comunicada com a antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
$ 2º. A extinção do contrato, no caso do inciso V, será efetivada após processo sindicância e/ou
Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no art. 14, que apure a prática ou o cometimento de ato
ou de falta grave, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou
se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de
imediato.
Art. 16. As contratações serão precedidas de processo, iniciado por proposta dos Secretários
Municipais, e mediante, prévia autorização do Gabinete do Prefeito, ouvida a Secretaria Municipal da
Administração, para eventuais esclarecimentos.
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$ 1º. A autorização e a respectiva fundamentação legal deverão ser publicadas no Diário Oficial do
Município.
$ 2º. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
I-a justificativa;
H-o prazo;
HI - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - demonstração de existência de recursos;
VII - habilitação exigida para a função.
Art. 17. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados as condições
seguintes:
I - para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
II - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento efetivo;
III - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do
Município;
IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a serem
desempenhadas.
V- inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 18. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os
seguintes requisitos:
I- ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
VII - gozar de boa saúde física e mental;
VIII - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;
IX - atender às condições especiais, prescritas em Lei, Decreto e Edital da Seleção para determinadas
funções.
Parágrafo Único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no
contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao
cumprimento das funções, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo órgão médico
competente.
Art. 19. A contratação autorizada por esta lei se dará por critérios objetivos, respeitando todos os
princípios da Administração Pública, em especial o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência.
Parágrafo Único. É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos
aprovados em concurso.
Art. 20. Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito das respectivas Pastas, competência
para:
I - contratar pessoal;
H - prorrogar contratos;
HJ - anular contratos;
IV - rescindir contratos nas seguintes hipóteses.
a) quando o contratado não iniciar o exercício no prazo previsto no ato de convocação que poderá ser
feito por Edital de Convocação devidamente disponibilizado no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura,
email, ligação telefônica, e/ou outro meio de contato a ser definido no Edital da seleção;
b) quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - decidir sobre questões relativas à acumulação de cargos ou funções públicas.
Parágrafo Único. O controle dos atos ora delegados será mantido pela Secretaria contratante.
Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal da Administração, mantidas as atuais competências,
estabelecer normas e diretrizes sobre a matéria objeto da delegação a que se refere esta Lei e, ainda:
I- auditar o cumprimento das diretrizes estabelecidas;
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II - coordenar estudos e projetos sobre a matéria;
HI - prestar assessoria as Secretarias Municipais;
IV - capacitar técnica e administrativamente as Secretarias Municipais.
Art. 22. As contratações serão precedidas de processo administrativo iniciado por proposta dos
Secretários Municipais.
Art. 23. Sem prejuízo da previsão do art. 16, $ 2, º deverão constar obrigatoriamente
a existência de recursos, a forma e prazo de realização do processo seletivo.
Art. 24. A Nas contratações temporárias, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) e máximo de 10% (dez por cento) das vagas para a contratação dentre pessoas com deficiência.
$ 1º Para fins de aplicação da reserva prevista no “caput” deste artigo, utilizar-se-á o conceito de
pessoa com deficiência estabelecido no art. 1º do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, como
norteador das hipóteses de deficiência.
$ 2º As pessoas com deficiência deverão comprovar a deficiência apresentando laudo médico que cite
o tipo de deficiência e correlacionada com o cargo desejado.
$ 3º Os procedimentos para as contratações de que trata o “caput” deste artigo, bem como a avaliação
da capacidade funcional serão definidos pela Secretaria Municipal interessada.
Art. 25. Autorizada a contratação e publicado o respectivo despacho no Diário Oficial do Município,
o processo administrativo retornará à Secretaria Municipal proponente que, após a conclusão do processo
seletivo, formalizará o "Termo de Contrato de Prestação de serviços por Tempo Determinado", conforme
modelo constante do Anexo II, integrante desta Lei.
Parágrafo Único. De cada autorização constará o prazo da respectiva validade, caducando a
autorização, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que o contrato tenha
sido assinado.
Art. 26. A Secretaria Municipal contratante lavrará o Termo de Contrato de Prestação de Serviços por
Tempo Determinado em 03 (três) vias.
Art. 27. Firmado o contrato, a primeira via será entregue ao contratado, juntamente com a
"Comunicação de Início de Exercício", sendo que uma 01 (uma) via será da Secretaria a qual solicitou a
Contratação e uma via a Secretaria Municipal de Administração.
$ 1º A "Comunicação de Início de Exercício" deverá ser apresentada à unidade designada para a,
prestação dos serviços.
$ 2º A unidade receptora providenciará o preenchimento da "Comunicação de Início de Exercício"
encaminhando-a, a seguir, à unidade responsável pela publicação do extrato do Termo de Contrato.
Art. 28. O contratado deverá iniciar o exercício no prazo máximo de 1 (um) dia, contados da data de
assinatura do Termo de Contrato.
Parágrafo Único. O contratado que não cumprir o prazo estabelecido no "caput" deste artigo terá o
contrato automaticamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 29. A Secretaria Municipal contratante deverá encaminhar a segunda via do Termo de Contrato,
juntamente com a "Comunicação de Início de Exercício" e demais informações relativas à comprovação dos
requisitos previstos no artigo 18 desta Lei, ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da
Administração, que promoverá o cadastro em folha de pagamento.
Art. 30. O contrato será anulado pela Secretaria em caso de inexatidão das declarações do contratado
ou de irregularidades na documentação por ele apresentada, verificadas a qualquer tempo.
Art. 31. As Secretarias Municipais, nas hipóteses de rescisão contratual previstas no inciso IV da
alínea a) e b) do artigo 20, antes de esgotar o prazo de validade do contrato, poderão, de imediato, contratar outra
pessoa para prestação do serviço, pelo tempo que contar, obedecidas as normas de formalização do contrato
estabelecidas nesta Lei.
Art. 32. O processo que deu origem à contratação deverá conter, além da respectiva autorização, a
terceira via dos Termos de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, bem como todos os
demais atos administrativos praticados.
Parágrafo Único. Encerrado o processo, ele deverá ser encaminhado diretamente ao Departamento de
Arquivo, da Secretaria Municipal da Administração, para fins de arquivamento.
Art. 33. No caso de necessidade de prorrogação do contrato, nas hipóteses elencadas no $ 1º alínea a),
b), c) e d) do art. 10º deste Lei, as Secretarias Municipais deverão, também, obter autorização do Prefeito,
observando todo o procedimento constante nesta Lei e formalizando o aditamento ao contrato durante a sua
vigência, conforme modelo constante do Anexo III, integrante desta Lei.
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Art. 34. Fica alterado o anexo I dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração da Lei Municipal n.
500/2011, aumentado em: 01 (uma) vaga o cargo de Diretor Executivo, em 02 (duas) vagas o cargo de Assessor
de Departamento, e em 02 (duas) vagas o cargo de Coordenador de Departamento.
Art. 35. A contagem de prazos previstos nesta Lei será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o de seu termino.
Art. 36. A delegação de competência objeto desta Lei é intransferível.
Art. 37. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inteiramente revogada as Leis
Municipais nº 608/2014 e 844/2019, sendo, também, revogada as disposições em contrário da Lei Municipal nº
971/2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
10 de junho de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
EZ EDÉ DE SOUZA LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
NIO CECCON
SECRETÁRIO
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