N.Processo: d1 1937/2021 - Gerado por: VITOR, em:10/11/2022 08:54:55
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Processos nºs 41.195-7/2021, 14.942-0/2022, 16-7/2021, 37.745-7/2017, 9.016-
6/2022 e 27.574-3/2020 - apensos o E o
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | E
Advogado |Antônio Agnaldo da Silva - OAB/MT 25.702 |
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2021
Leis nº 880/2020 (LDO) e nº 892/2020 (LOA)
Relator *|Conselheiro SERGIO RICARDO o o
Data do Julgamento 4-10-2022 — Plenário Presencial
PARECER PRÉVIO Nº 116/2022 — PP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. SANEAMENTO PARCIAL
DAS IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE
DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS
CORRETIVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 41.195-7/2021 e
apensos.
A Quinta Secretaria de Controle Externo, após análise dos autos do
processo das contas anuais, elaborou relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete)
irregularidades.
Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a
equipe técnica manteve 1 (uma) irregularidade.
Pelo que consta dos autos, o município de Colniza, no exercício de
2021, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 892/2020, que estimou a receita e fixou
a despesa em R$ 76.380.350,00 (setenta e seis milhões, trezentos oitenta mil, trezentos e
cinquenta reais).
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo
- Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização
de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
a Yo
Execução Exec
ód Dotação Inicial Dotação (empenhado -
R$)
Prog. Descrição (R$) Atualizada (R$)
Atual.
0001 AÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | 18000000 47381852 473.818,52 100,00
N.'Processo: 411957/2021 - Gerado por: VITOR, em:10/11/2022 08:54:55
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0024 [coviD | 8.000,00] 1.426.512,93] 1.349.613,22 94,60
Es |
0010 DESENVOLVIMENTO RURAL | 373.200,00 517.300,00 2213572 427
0021 [EDUCAR MAIS 1.341.720,87] 2.561.295,37 2.322.454,82] 90,07
Sid gn — im
0023 [ESTRUTURANDO COLNIZA [33600000 316.780,00 295.195,70) 93,18
0019 |FORTALECENDO A CULTURA 100,00 100,00 0,00 0,00
— -— -
0020 FORTALECENDO O ESPORTE |I 19.000,00 0,00 0,00 0,00
GESTÃO DE EDUCAÇÃO COM “| | |
0004 a IADE 20.485020,25 26.095.287,26 24.757.026,16 05,09
0009 GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE | 14.729.50662 22805.420,57] 21.59288482] 9380
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLITICA] |
o sia | 1801.4000 2.150.345,96) 1.924.487,48 89,49
7
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE COLNIZA | 14.526.327,07 25.313401,94 2391202510 94,46
a —
posa Do EST TURA SEA ÇÕO 3.677.885,05 3.780.163,05] 3.448.408,48 91,22
—— + —+— |
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
PO13 SOCIAL ÍDES menos 30.471,65 11.761,78, 38,59
0022 |MAIS SAÚDE | | 65500000 14096585 8169785 57,95
EE is
0017 ÍMEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL |I 26.000,00 32.000,00 30.749,65 96,09
MODERNIZÇÃO TRIBUTÁRIA E | NE
0003 EQUILIBRIO ardis 1.623.900,00 2.683.645,06 2.613.561,73 97,38]
PREVIDÊNCIA SOCIALDOS SERVIDO: |
ad ES | 788430000 7.834.300,00 1.196.335,68 15,27
0011 PROCESSO LEGISLATIVO 2.865.111,22 2.877920,21] 2.877.270,41] 09,97
PROGRAMA EDUC. AÇÕES COMPAR- T o
2006 rp HADAS PAR/FNDE/PROIN/INFRA 2000000] 48350000 0,00) 88,45
Goo EC ORAMBRDA EDUCAÇÃO MEC / 4.044.688,81] 3.492.688,81] 1.227.620,03 35,14
—— — | SU E
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 763.806,50 0,00 0,00 0,00
ida - + --
0016 |SANEAMENTO BÁSICO | 34050000 17.780,00) 15.549,73 87,45
0018 TURISMO SUSTENTÁVEL 0,00 5.100,00 0,00 0,00
|— ——
0007 VALORIZANDO E PROMOVENDO À 118.100,00 413.156,12 388.615,90 93,57
CULTURA L | |
0008 NALORIZANDO E PROMOVENDO O 267.171,96) 12167196 4521931 3716
ESPORTE J L LO
TOTAL . 76.380.350,00/ 103.491.625,24/ 8.794.433,63 85,79)
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no
exercício de 2021, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 109.358.310,28 (cento e
nove milhões, trezentos cinquenta e oito mil, trezentos e dez reais e vinte e oito centavos),
conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por
dei Valor
Previsão
Atualizada R$ epa dano
subcategoria econômica da receita:
%
Arrec./
Prev.
ORIGEM
N.'Processo: 41 1957/2021 - Gerado por: VITOR, em: 10/11/2022 08:54:55
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| - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) 95.618.389,48/ 113.111.279,37) 118,29)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.605.351,8 100626520 1 65,96
Receita de Contribuições 3.587.500,00) 2.986.308,26] 83,24
Receita Patrimonial 563.500,00] 1.056.386,08] 187,46)
Receita Agropecuária + 0,00 0,0 0,00
Receita Industrial 0,0 0,00 0,00
Receita de Serviços 262.500,00 11.419,36 4,3
ransferências Correntes | 84.520.428,30 98.041.404,64
Outras Receitas Correntes 70.109,3 52.905,03
Il - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) E TECr
Operações de Crédito 0,00) 0,0
lignação de Bens 0,0 0,0
mortização de Empréstimos 0,00 0,00
ransferências de Capital + 2.840.500,00) 4.398.460,42
Outras Receitas de Capital dom 200
Ill - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 98.458.889,48/117.509.739,79 119,3
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -11.045.333,1 a
Deduções para o FUNDEB -11.045.333,15] 146,82
Renúncias de Receita 0,00] ae
Outras Deduções -47.250,00) 0,0 0,00
- RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentárias) 90.888.977,2 TES CO
Receita Corrente intraorçamentárias 4.613.000,00] 2.893.903,64] 62,73)
Receita de Capital intraorçamentárias 0,0 0,0 0,0)
[ Total Geral 95.501.977,26/109.358.310,28] 114,50
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente
arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$
15.575.429,38 (quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais
e trinta e oito centavos), correspondente a 17,13% do valor previsto.
A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 10.962.856,00 (dez
milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais):
Receita Tributária Própria Valor Arrecadado R$ |
IPTU 831.840,07]
IRRF 1.850.311,26
[ISSQN 2.497.811,58
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ITBI 2.512.428,86]
AXAS 1.386.774,51]
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA + CIP 0,00
MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS 87.126,01
DÍVIDA ATIVA 1.409.028,76
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA 387.534,35
OTAL 10.962.856,00
As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2021,
inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 88.794.433,63 (oitenta e oito milhões, setecentos e
noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).
Comparando-se a receita arrecadada (R$ 103.615.344,02), acrescida
dos créditos adicionais abertos/reabertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no
exercício anterior (R$- 8.012.202,37), com a despesa realizada (R$ 87.598.097,95), ambas
ajustadas nos termos da Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constatou-se um resultado de
execução orçamentária superavitário de R$ 24.029.448,44 (vinte e quatro milhões, vinte e nove
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme fl. 17 do
relatório do voto.
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2021, conforme quadro
abaixo:
Descrição a Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 57.204,68
1. Divida Mobiliária 0,00
. Divida Contratual L 42.894,6
2.1. Empréstimos 1.651,00
2.1.1. Internos 1.651,00
2.1.2. Externos 0,0
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,0
-3. Financiamentos 0,00)
.3.1. Internos 0,00)
.3.2. Externos 0,0
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas 41.243,66
2.4.1. De Tributos 0,00
N.Processo: 411957/2021 - Gerado por: VITOR, em: 10/11/2022 08:54:55
“BB. Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
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pa42. De Contribuições Previdenciárias 8.329,60)
p43. De Demais Contribuições Sociais 32.914,06)
(2.4.4. Do FGTS 0,00
p4.s. Com Instituição Não Financeira 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais 0,00
ae Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e 14.400,00
4. Outras Dívidas | 0,00
DEDUÇÕES (Il) | 41.778.391,88)
5. Disponibilidade de Caixa - | 41.778.391,88
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta 42.197.513,37
5.2. (-) Restos a Pagar Processados 419.121,49
6. Demais Haveres 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (111) = (1 - 11) -41.721.097,22
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (IV) porataiBsa or
Y% da DC sobre a RCL Ajustada . 0,05
Y% da DCL sobre a RCL Ajustada 0,00)
EINE PRINTS POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: 119.060.260,33
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00)
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na 1.62917
DC) ba
PASSIVO ATUARIAL - RPPS 47.952.774,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00)
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA 316.720,85
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 8.613.937,79
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00)
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00)
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00)
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações
financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2021 (art. 1º, 8 1º, da LRF), incluindo os restos
a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor
de R$ 32.345.322,93 (trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e
dois reais e noventa e três centavos).
N.“Processo: 41 1957/2021 - Gerado por; VITOR, em: 10/11/2022 08:54:55
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Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 99.216.883,61
Pessoal Valor no Exercício (%) RCL (%) Limites
R$ Legais
Situação
Executivo 47.723.185,74 48,10 54 Regular
Legislativo 1.932.856,87 A 1,94 6 Regular
Município 49.656.042,61 50,04 60 Regular
A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a
48,10% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea
“b* do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes
resultados:
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita Base - | Valor aplicado (%) da aplicação (%) Limite mínimo Situação
R$ R$ sobre receita base | sobre receita base
67.127.708,21 | 12.880.106,56 19,18 25 Irregular
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
equivalente a 19,18% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das
transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição
Federal (CF).
Conforme consta à fl. 19 do relatório do Relator, “em que pese essa
situação irregular, a Equipe de Auditoria ressaltou que esse descumprimento será desconsiderado
para efeito de responsabilização do Prefeito, em virtude do que dispõe a Emenda Constitucional
nº 119/2022. Todavia, considerou que se faz necessária a expedição de recomendação para que
se complemente a aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
(%) Aplicado (%) Limite Situação
mínimo
6
financeiro de 2023”.
Fundeb
eceita Fundeb Valor aplicado
(incluindo rendimentos R$
de aplicação financeira
N.ºProcesso: 411957/2021 - Gerado por; VITOR, em: 10/11/2022 08:54:55
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R$ = |
24.143.516,92 ssa 85,52 70 Regular =
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública, o equivalente a 85,52% da receita base do Fundeb, atendendo ao
disposto no artigo 26 da Lei nº 14.113/2020 e artigo 212-A, XI, da CF/88.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base | Valor aplicado | (%) da aplicação | (%) Limite mínimo Situação
R$ R$ sobre receita base | sobre receita base
[ 64.926.744,40 | 14.226.834,19 | 21,91 15 Regular
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o
equivalente a 21,91% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso |, e 8 3º do artigo 159, todos da
Constituição Federal, nos termos do inciso IIl do artigo 77 do ADCTICF, que estabelece o mínimo
de 15%.
Repasse ao Poder Legislativo
Receita Base | Valor Repassado (h)sobrea | (%) Limite Situação
2020 R$ R$ receita base máximo
49.672.055,54 3.351.738,73 6,74 rá Regular
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$
3.351.738,73 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e
setenta e três centavos), correspondente a 6,74% da receita base referente ao exercício de 2020,
assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, 8 2º, inciso Ill, CF) e ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês
(art. 29-A, 8 2º, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração
e de discussão da LDO e da LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
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O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em
audiência pública na Câmara Municipal (art. 9º, 8 4º, da LRF).
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela
sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.582/2022, da
lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer
prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza,
exercício de 2021, sob a gestão de Milton de Souza Amorim, com recomendações.
Por tudo o mais que dos autos consta
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, 884 1ºe 2º, 71 e 75 da Constituição Federal,
artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar nº
269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso |,
172 e 174 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o
Parecer 4.582/2022 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza, exercício de 2021,
de responsabilidade do Sr. Milton de Souza Amorim, tendo como contadora a Sra. Elaine Souza
dos Santos, visto que foi cumprido o dispositivo constitucional relativo à aplicação anual em saúde
e os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação,
ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica
apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária
e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2021, bem como o resultado das operações
de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública -
Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera no sentido de: a)
afastar as irregularidades DBOS8, FB0O3, FB13 e o subitem 1.2 da irregularidade DAO5; b) manter o
subitem 1.1 da irregularidade DAOS; c) recomendar ao Poder Legislativo de Colniza, nos termos
do artigo 22, 8 1º, da Lei Complementar nº 269/2007, que, quando do julgamento das referidas
contas, determine ao Chefe do Poder Executivo que: c.1) corrija os percentuais de custo normal
8
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da obrigação patronal (DAO5); c.2) publique os anexos de metas fiscais da LDO nos meios oficiais
e no Portal Transparência do município de forma efetiva e em tempo hábil (DB08); c.3) publique
todos os anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios e a disponibilize no Portal Transparência da Prefeitura (DB0O8); c.4) abstenha-se de
abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldo suficiente nas fontes de
recursos, em observância ao artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição
Federal (FBO3); c.5) envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis, por meio
do Sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações e prejudicar a Prefeitura com
irregularidades de grau mais elevado (FBO3); c.6) encaminhe o Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, via Sistema Aplic, para que os mecanismos de acompanhamento
possam ser exercidos, tanto pela população quanto pelos órgãos de controle interno e externo
(FB13); e, c.7) elabore a LDO do município de Colniza-MT, demonstrando de maneira concreta os
critérios e a forma de serem efetivadas, caso a limitação de empenhos fique impositiva (FB13).
Por fim, determina, no âmbito do controle interno, o encaminhamento
dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no $ 2º do artigo 31 da Constituição
Federal, dos incisos Il e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 154 da Resolução
nº 16/2021 deste Tribunal.
Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI,
Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-
geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: wyw.tce.mt. gov.br)
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente