ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 661/GP/2023
Colniza-MT, 29 de novembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei Complementar de nº. 001/2023, que dispõe
sobre a “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA CARGOS E
VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente PROTOCOLO GERAL 1439/2023
' Data: 01/12/2023 - Horário: 11:00
Administrativo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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COLNIZA - MT.
MENSAGEM Nº 001/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que dispõe sobre a “INSTITUI O PLANO
DE CARREIRA CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
Conforme dispõe o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal 12 de outubro de
2022, prevê que impreterivelmente no prazo de um ano, o plano de cargos e carreira e vencimentos dos
Procuradores do Município deverá ser elaborado e enviado ao Poder Legislativo,
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 24. O regime jurídico dos Procuradores Municipais de carreira é o estatutário, previsto na Lei
Municipal nº 500/2011, até que seja editado plano de carreira que contemple os servidores lotados
na Procuradoria Geral do Município, senão vejamos:
Parágrafo Único - O plano de carreira, cargos e vencimentos da Procuradoria Geral do
Município deverá ser elaborado e enviado ao Poder Legislativo, impreterivelmente, em até 12
(doze) meses a contar da data da publicação dessa Lei. + y
Dessa feita, valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa à criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
da Procuradoria Jurídica do Município de Colniza - MT. A proposta tem como objetivo regulamentar
o cargo, carreira e vencimentos dos servidores lotados no órgão jurídico do Poder Executivo
Municipal, pois, são profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele
e a quem incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela
Administração Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo, como preconiza o art. 75, do Código de
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Processo Civil, segundo o qual: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e assivamente: (...
III - o Município, por seu prefeito ou procurador.”
Embora a Constituição Federal, seja omissa quanto à carreira dos Procuradores
Municipais, trata de maneira especial a Advocacia Pública, referindo-se à Advocacia-Geral da União
e às Procuradorias Estaduais como as instituições encarregadas da representação e da consultoria
jurídica dos respectivos entes federativos. Todavia, é urgente regulamentar o quadro de procuradores
do Município de Colniza/ MT.
Nesta linha, importante citar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal,
tomada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 663696 MG, que marcou o
reconhecimento da carreira na Constituição Federal. Conforme tese fixada através do Tema nº 510,
“A expressão Procuradores, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da
República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções
essenciais à Justiça”.
A decisão merece ênfase não apenas por confirmar que os procuradores municipais
integram as funções essenciais à Justiça, ao lado dos advogados da União, dos procuradores dos
Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e por deixar explícito
que o art. 37, XI, inclui os procuradores municipais, mas também por enaltecer o papel do Procurador
Municipal na defesa dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.
Por seu turno, no âmbito do Estado do Mato Grosso, a Procuradoria Municipal e o
quadro de procuradores municipais foram inseridos e integram a categoria da Advocacia Pública na
Constituição do Estado do Mato Grosso desde novembro de 2023, por meio de Emenda
Constitucional e nos seguintes termos:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2023 - DO 01.11.2023 e
DOEAL/MT 01.11.2023.
Autor: Lideranças Partidárias Yo
Insere a Seção VII e as Subseções I e II, com os arts. 215-A e 215-B na
Constituição Estadual, regulamentando a Advocacia Pública Municipal.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Art. 1º Ficam inseridas a Seção VII e as Subseções I e II, com os arts. 215-
A e 215-B, ao Capítulo I do Título IV da Constituição Estadual,
regulamentando a Advocacia Pública Municipal, com a seguinte redação:
“Seção VII
Da Advocacia Pública Municipal
Subseção I
Da Procuradoria Jurídica do Município
Art. 215-A A Procuradoria Jurídica do Município é o órgão que representa o
Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo aos procuradores de
carreira as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º A Procuradoria Jurídica do Município tem por chefe o Procurador-
Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre membros da
carreira ou advogados com experiência comprovada no exercício
profissional, de notável saber jurídico e reputação ilibada, cabendo-lhe as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
Municipal.
$ 2º O ingresso nas classes iniciais da carreira de Procurador Municipal far-
se-á mediante concurso público de provas e títulos. com participação
obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 3º Lei Complementar disporá sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria Jurídica do Município.
$ 4º Os integrantes da Procuradoria Jurídica do Município serão remunerados
em valor digno e compatível com sua importância para o Estado Democrático
de Direito, nunca inferior ao disposto pelo piso salarial da advocacia privada
estipulada pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Mato Grosso
(OAB-MT). JU
$ 5º Independente da nomeação do cargo, será Procurador do Município
aquele que na carreira exerce atividades típicas de procurador jurídico ou de
procurador legislativo, ressalvados os cargos de assessoramento daqueles.
$ 6º Para as atividades de representação, consultoria e assessoramento
jurídico do chefe do Poder Executivo Municipal, poderá, por livre nomeação
do Prefeito, dentre membros da carreira ou advogados com experiência
comprovada no exercício profissional, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, constar cargo dentro da estrutura da Procuradoria Jurídica.
Art.2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua
publicação.
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Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê no termo deste parlamento, e desde já conto com o apoio dos Nobres Legisladores
na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de Vossas Excelências,
aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder
Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 29 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
Salg CAS gu es
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
CARGOS E VENCIMENTOS DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º. Fica instituído o Plano da Carreira, Cargos e Remuneração- PCCR dos servidores efetivos
ocupantes do cargo de Procurador Municipal, com atribuições e responsabilidades indispensáveis à
execução das atividades de assessoramento e representação judicial e extrajudicial do Município,
conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei
Orgânica do Município de Colniza, na Lei Complementar 12 de 11 de outubro de 2022, na Lei 8.906,
de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e na presente Lei.
Art. 2º. A carreira de que trata a presente legislação Municipal é constituída dos cargos efetivos e
estáveis de Procurador Municipal conforme Lei Complementar 12/2022.
Parágrafo único. Aplica-se aos Procuradores Municipais aposentados e aos pensionistas, no que
couber, o disposto nesta Lei Complementar.
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Art. 3º. Para ingresso na carreira de Procurador do Município exigir-se-á concurso público de provas
ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e a experiência
exigida na Lei Complementar 12/2022 e por esta Lei.
Parágrafo único. Para ingresso na carreira de Procurador Municipal é exigida a graduação em Direito
e habilitação legal para o exercício da advocacia além dos demais requisitos dispostos da Lei
Complementar 12/2022.
Art. 4º - Aplica-se ao Procurador Municipal o regime jurídico administrativo, os dispositivos da Lei
complementar 12/2022, pela presente Lei e, nos casos omissos, os dispositivos da Lei 499/2011 -
Estatuto do Servidor Público do Município e da Lei 500/2011.
CAPÍITULO II
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO.
Art. 5º - O Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município é composto pelos
cargos previstos na Lei Complementar 12/2022.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o presente artigo são de lotação exclusiva junto à
Procuradoria-Geral do Município.
Art. 6º - O dia do Procurador Municipal será comemorado em 11 de agosto, sendo à critério da
Administração, considerado ponto facultativo para os Procuradores do Município.
Seção I
Da Carreira po
Art. 7º- A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município
é formada por 04 (quatro) classes horizontais e 35 (trinta e cinco) níveis verticais conforme legislação
vigente.
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Parágrafo único. As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D,
enquanto os níveis de vencimentos serão representados pelos números arábicos de 1 até 35/36, no
limite de 70% (setenta por cento), conforme tabela atualizada da Lei 500/2011 e suas posteriores
alterações.
Seção II
Do Ingresso na Carreira e do Estágio Probatório
Art. 8º- O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral
do Município se dará por meio da aprovação em concursos públicos de provas ou de provas e títulos e
cumprindo-se as exigências para ingresso contidas na Lei Complementar 12/2022.
81º. O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o qual o
candidato a ingressar no Serviço Público Municipal tenha sido aprovado.
82º. O servidor pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município
será considerado estável, após a conclusão do estágio probatório de três anos, nos termos e condições
estabelecidas na presente Lei e, em casos omissos, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Lei nº 499/2011 e na Lei 500/2011 e suas respectivas alterações.
$ 3º. Excetua-se ao disposto no caput a ocupação do cargo de Procurador-Geral do Município que
poderá ser nomeado nos termos do artigo 6º, $ 3º da Lei Complementar nº 12/2022, sendo considerado
cargo de livre nomeação e exoneração, sendo garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio
de lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 499/2011, Estatuto dos Servidores
pol
$ 4º. Ao Procurador Municipal em estágio probatório poderá ser concedida licença por motivo de
Públicos Municipais.
doença de pessoa da família e por afastamento do cônjuge ou companheiro ficando suspenso, o
estágio probatório até o seu retorno ao exercício do cargo.
$ 5º. O ingresso e a estabilidade do Procurador do Município na carreira serão adquiridos após o
estágio probatório, nos termos da presente Lei.
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$ 6º. Os Procuradores Municipais que por ventura venham, a ser nomeados, também, para exercer
cargo em comissão, terão o tempo de serviço referente ao tempo em que exerceu cargo em comissão
contado para fins de progressão na carreira.
Art. 9º A carga horária do Procurador do Município é, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais de
acordo com a Lei 971/2022.
Parágrafo único - Não se aplica o caput deste artigo, ao Procurador Municipal concursado que já
exerça carga horária de 20 (vinte) horas.
Seção III
Do Regime Extraordinário de Trabalho
Art. 10º. Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características
e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa e comprovada
necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada
de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo.
Art. 11º. Incluem-se no também regime extraordinário de trabalho as atividades específicas
desenvolvidas por Procurador Municipal fora de seu local de trabalho.
Art. 12. O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu subsidio acrescido
do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, em consonância
com os dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; iss U
Et
Art. 13. Excluem-se do pagamento pelo regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II - receberem gratificação por função.
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Seção IV
Da Movimentação na Carreira, das progressões vertical e horizontal
Art. 14. A movimentação na carreira se dará por meio de Progressão Vertical, nos níveis de 1 à 39,16
de Progressão Horizontal, nas classes A, B, C e D, conforme legislação vigente.
Art. 15. A progressão Vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro
imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço
Público Municipal.
$ 1º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2,00 (dois por cento)
sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior, em consonância com a lei 500/2011 e
atualizações.
$ 2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município fará jus à
Progressão Vertical imediatamente após a conclusão do estágio probatório.
$ 3º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer
dos doze meses anteriores à data estabelecida no 81º deste artigo, qualquer sanção disciplinar
decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar.
Art.16. A Progressão Horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de
uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova
titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou
Atestado de Conclusão. 4]
pl
$ 1º O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 10% (dez por cento) sobre o valor
estabelecido na classe imediatamente anterior.
$2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município somente
poderá requerer Progressão Horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência
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de comprovação de titulação educacional, ficando vedada a concessão de progressão para mais de
uma classe de forma simultânea.
$ 3º. Somente serão consideradas as novas titulações educacionais que tenham como pré-requisito
aplicação inerente à atividade da Advocacia.
8 4º As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma:
I Classe A: escolaridade em nível de graduação;
II. Classe B: titulação em nível de pós-graduação - pós graduação latu sensu — Especialização;
II. Classe C: titulação em nível de pós-graduação - nível de Mestrado;
HI. Classe D: nova titulação em nível de pós-graduação nível de Doutorado;
$ 5º. Para fazer jus ao direito de progressão horizontal prevista nesse artigo, deverá ser apresentado
requerimento acompanhado dos documentos descritos no caput emitidos por Instituições
credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, e os cursos de Latu Sensu e Strictu sensu
precisam ser realizados após a data da investidura no cargo, com efeitos financeiros a partir da data
do deferimento.
$ 6º. A promoção de uma classe para a outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série
de classes, dar-se-á o direito ao servidor no ato da apresentação de documento em virtude da nova
habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, com percepção financeira
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de protocolo, desde que seja avaliado e deferido
conforme previsto na Lei Complementar 12/2022, ratificado pelo Chefe do Poder Executivo, com
posterior publicação de Decreto ou Portaria de concessão, com efeitos retroativos a data da abertura
do processo. No caso de Recurso Administrativo, será contado a partir da data do deferimento deste
Age
Seção V
Dos afastamentos
Recurso.
Art. 17. O Servidor efetivo, consoante ao já previsto na Lei 499/2011, poderá afastar-se do exercício
do cargo nos seguintes casos:
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I- para servir a outro órgão ou entidade;
II - para o exercício de mandato eletivo; e
HI - para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no exterior.
Seção VI
Do Afastamento Para Servir a Outro órgão ou Entidade
Art. 18. O servidor, mediante requerimento, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I- Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
II - por convênio assinado pelo chefe do poder executivo, com ônus para o cessionário, conforme o
interesse da administração pública;
IN - em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. Mediante autorização expressa do chefe do poder executivo, o servidor poderá ter
exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de
pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Seção VII
Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 19. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I- Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração; F J
HJ - investido no mandato de Vereador: Po
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e vantagens de seu cargo público
em exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
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b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá para a seguridade
social como se em exercício estivesse.
Seção VIII
Do Afastamento Para Estudo ou Missão em Outro Município Não Limítrofe ou no Exterior
Art. 20. O servidor municipal somente poderá afastar-se do Município para estudo ou missão oficial
em município não limítrofe ou exterior, com autorização do chefe do poder executivo.
$ 1º O afastamento será remunerado e não excederá a 2 (dois) anos, prorrogável por igual período,
estritamente de acordo com o tempo de realização do curso.
$ 2º Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
$ 3º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença
para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a
hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
$ 4º O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Seção IX
Da Licença Para Qualificação Profissional
Art. 21. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do
Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no
afastamento do servidor do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada
a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de pós
graduação, no País ou exterior e será concedida: pel
4
I - para frequência de cursos de Especialização Latu Sensu, na área do Direito, que contemple o
Direito Público;
II - para frequência a cursos de formação como Mestrado ou Doutorado na área do Direito Público,
que contemple o Direito Público;
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HI - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica, inerentes
às funções desempenhadas pelo Profissional do quadro permanente da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 22. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
a) ser estável na forma da Lei Complementar 499/2011;
b) Ser o curso correlacionado com a área jurídica;
c) Não ter sido condenado em processos administrativos disciplinares;
Art. 23. Os Profissionais do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município de que trata o
Art. 21, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período
mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 24. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1/3 do quadro
de Procuradores, deverá ser na área Jurídica e respeitada a ordem cronológica de requerimento para
este fim.
Parágrafo Único A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento
fundamentado do servidor e apresentação de comprovação de aprovação no processo de ingresso aos
programas de especialização reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Seção X py
Da Licença Prêmio Por Assiduidade
Art. 25. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses
de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo, pagos nos
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meses de licença ou convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento nunca inferior a 02
(duas) parcelas, observando para tanta disponibilidade de caixa e interesse do município.
8 1º O gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser concedida mediante requerimento do
servidor com até 30 (trinta) dias de antecedência.
$ 2º Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo
quinquênio começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.
8 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na
proporção de 01 (um) mês para cada falta.
8 4º Ficará a critério da Administração:
1 - o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo da licença prêmio;
II - a concessão de gozo a servidor cuja interrupção possa prejudicar o serviço público.
$ 5º O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade em gozo ou em pecúnia terá direito
apenas ao vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto, demais proventos que venha a
compor sua remuneração, nem a retribuição da função de confiança, se for o caso.
8 6º Se o servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à licença em cada um dos cargos
ocupados.
8 7º A concessão de gozo ou a conversão em pecúnia será aplicada aos servidores que já possuem o
período aquisitivo.
CAPÍTULO II
DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICÁVEIS po
Seção I
Art. 26. O servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
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Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 27. Sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:
1-01 (um) dia, a cada período de 12 (doze) meses, para doação de sangue;
IH - 04 (quatro) horas, a cada bimestre escolar, para participação em reunião de avaliação do
desempenho escolar dos filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, regularmente
matriculados, desde que devidamente atestado pela escola.
II - 01 (um) dia, para se alistar no Serviço Militar Obrigatório;
IV - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau, por parente natural ou por
afinidade de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;
V - 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente sob guarda
ou tutela;
Parágrafo único. A critério da chefia da repartição será reservado pelo menos 10 (dez) minutos
diários para exercícios e atividades que visem à prevenção e à diminuição de doenças e lesões
decorrentes das atividades repetitivas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Remuneração dos Cargos do Quadro Permanente
Da Procuradoria-Geral do Município pu
Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em
lei, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante na legislação em vigor.
$1º O Adicional de Tempo de Serviço será concedido à razão de 2% (dois por cento) a cada ano de
efetivo exercício no cargo e/ou no serviço público municipal, até o limite máximo de 70% (setenta
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por cento), incidindo sobre o valor de vencimento correspondente ao nível referencial em que se
encontra o servidor.
82º. Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do
Município serão assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos
municipais, sem prejuízo da instituição de quaisquer outros benefícios ou vantagens por meio dessa
lei específica.
TÍTULO HI
Seção I
Dos Honorários de Sucumbência Judiciais
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
qual consolidou-se no disposto no $ 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, será estabelecido
neste Título e terá definido os parâmetros materiais para a distribuição aos Procuradores da
Administração Direta do Município de Colniza/MT, de forma equitativa e igualitária.
Art. 30. Aos Procuradores do Município de Colniza/MT ocupantes de cargos de provimento efetivo,
com atribuições de representação judicial e extrajudicial, consultoria jurídica, são assegurados os
honorários sucumbenciais auferidos nos processos judiciais, percebidos como verba profissional
autônoma, não oriunda dos cofres públicos, com o seu depósito em conta específica criada para esse
fim.
Art. 31. Entende-se por honorários sucumbenciais judiciais para os fins desta lei, os honorários
fixados judicialmente nas causas em que o Município de Colniza atuar como autor, réu, assistente,
oponente ou litisconsorte, bem como, os honorários decorrentes de créditos inscritos em dívida ativa
ajuizada, de natureza tributária ou não, parcelados ou não. You
Art. 32. Os honorários sucumbenciais, descritos no artigo 31, serão depositados em conta bancária
específica, denominada "honorários de sucumbência", para posterior transferência aos titulares do
direito ao recebimento nos termos desta lei.
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$ 1º Os honorários decorrentes de acordos administrativos deverão ser computados em valores
apartados dos honorários sucumbenciais judiciais e serão depositados em conta específica, para
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posterior transferência aos titulares do direito ao recebimento nos termos desta lei nos seguintes
termos:
$ 2º Os honorários advocatícios provenientes de acordos administrativos serão depositados, em sua
integralidade, em conta bancária específica, do Fundo Municipal de Aparelhamento,
Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso - FUMPGM, com a seguinte destinação:
1 — 55% (cinquenta e cinco por cento), para os programas de trabalho da Procuradoria Geral do
Município que será elaborado pelos membros do Conselho de Procuradores.
I- 45% (quarenta e cinco por cento), para ser rateados, em partes iguais entre o Procurador Geral do
Município e os Procuradores Municipais.
Art. 33 Os honorários de sucumbência que ultrapassarem o teto remuneratório disposto no $ 2º serão
Pagos nos meses subsequentes aos respectivos procuradores.
Parágrafo único. Os honorários constituem direito do Procurador e têm natureza alimentar, com os
mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em
caso de sucumbência parcial.
Art. 34 honorários de sucumbência depositados na conta bancária até o último dia útil do mês, serão
rateados e repassados aos destinatários, referidos na presente Lei pela Tesouraria do Poder Executivo
pu
Art. 35 No caso de algum beneficiário receber valor a maior, ficará obrigado a realizar o desembolso
Municipal.
para o FUMPGM, sob pena de infração funcional, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação vigente.
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Art. 36. Os Procuradores reunir-se-ão mensalmente, com vistas a reduzir a termo, por ata formalizada
para este fim, relatório do rateio realizado de forma igualitária e equitativa, que será posteriormente
arquivado pelos mesmos.
$ 1º Existindo somente um procurador efetivo, este fará jus a totalidade dos honorários sucumbenciais
definidos nesta Lei.
$ 2º Os honorários dispostos nesta lei não se aplicam ao advogado autônomo ou empresa de assessoria
jurídica que porventura seja contratada pelo Poder Público para assessoria administrativa ou judicial,
mesmo se houver o patrocínio em conjunto ou de forma isolada com a Procuradoria Jurídica do
Município.
3 4º Os Advogados e Assessores Jurídicos do Poder Legislativo não integram a presente lei.
Art. 37. Os honorários sucumbenciais previstos nesta lei constituem receita extraorçamentária, sendo
pagos, exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial.
$ 1º Os honorários sucumbenciais constituem verba variável, de caráter remuneratório, não
incorporável, nem computável como base de cálculo para contribuição previdenciária do RPPS,
adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
8 2º Os honorários sucumbenciais desta lei não poderão ser objeto de renúncia, sendo nula qualquer
disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores efetivos o
direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei, sendo passível de
redução de valores em virtude de campanha de conciliação promovida pelo Poder Executivo
eu
$ 3º Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais administrativos e judiciais quando
Municipal;
existentes serão mensalmente rateados de forma equitativa e igualitária entre os Procuradores efetivos
independentemente de terem atuado nos processos que ensejaram tais pagamentos.
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$ 4º A remuneração individual de cada Procurador somada com a distribuição mensal dos honorários
sucumbenciais respeitará 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) dos
subsídios mensais, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo
37, inciso XI, da Constituição Federal do teto do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
$ 5º Na hipótese de ocorrer excedente em razão do disposto no $1º, o valor deverá permanecer
depositado na conta de que trata o art. 32, ocasião em que este será repassado para compor a soma
dos honorários sucumbenciais dos meses seguintes.
Art. 38. Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais serão transferidos para a conta
nos termos do artigo 32.
I- pelo Poder Judiciário, por transferência bancária e ou alvará judicial;
II - pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio de repasses mensais, considerando os valores
pagos à vista ou provenientes de parcelamentos administrativos de dívidas ajuizadas, tributárias ou
não tributárias, e das dívidas ajuizadas levadas a protesto e, ainda, os decorrentes de processos em
que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Colniza.
Art. 39, A Secretaria Municipal de Finanças deverá trimestralmente enviar à Procuradoria Geral do
Município, relatório com levantamento de valores recolhidos aos cofres públicos municipais
correspondentes aos honorários de que trata essa Lei.
$ 1º. O Procurador Municipal atuante no processo deverá requerer que os honorários sucumbenciais
sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta especificada nessa lei.
$ 2º. Caso o disposto no parágrafo anterior não seja observado, o Procurador Municipal peticionará
referindo a necessidade da observância dessa Lei, bem como informará à Secretaria Municipal de
Finanças os valores a serem transferidos para a conta referida no artigo 32. pu
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Art. 40. A Secretaria Municipal da Finanças encaminhará à Procuradoria, até o dia 05 (cinco) do mês
subsequente, o demonstrativo resumido discriminando a origem dos valores repassados para a conta
referida, que integrará a ata a ser formalizada.
Art. 41. Será excluído temporariamente do rateio de honorários sucumbenciais o Procurador que se
encontrar nas seguintes condições:
I- em licença para tratar de interesses particulares;
II - suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
HI - cedido a outro Ente ou Poder;
IV - no exercício de mandato eletivo que acarrete afastamento da função.
V- aposentado.
Parágrafo único. O Procurador que for demitido ou exonerado não fará jus ao rateio dos honorários
sucumbenciais a partir do mês em que se efetivou o desligamento do quadro funcional.
Art. 42. Os efeitos da presente lei atingem os processos em andamento à data de entrada em vigor da
Lei nº 13.105/15 — Novo Código de Processo Civil - desde que neles tenha atuado algum procurador
efetivo beneficiário da vantagem ora estabelecida.
Art. 43. Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.906/94.
Seção II
Do Fundo Municipal de Aparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da Procuradoria
Geral do Município de Colniza - MT - FUMPGM pu
Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da
Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, cujos recursos se
destinam a aparelhar, aperfeiçoar e modernizar, em caráter supletivo, os programas de trabalho
desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município - PGM.
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Art. 45. Os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do
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Município - PGM compreendem:
I-o conjunto de ações relativas à consecução das suas finalidades institucionais;
II - a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus servidores: e,
III - o aparelhamento e as melhorias das instalações e a ampliação da capacidade operacional da
Procuradoria Geral do Município - PGM, preferencialmente na área de defesa das demandas do Poder
Executivo e da arrecadação tributária.
Constituem recursos financeiros do FUMPGM:
I- os relativos a honorários advocatícios a favor do Município de Colniza - MT, fixados em 10%
(dez por cento) devidos na cobrança administrativa dos créditos tributários ou não tributários,
inclusive nos parcelamentos. Esta previsão se aplica a todos os processos representados pela
Procuradoria Geral do Município - PGM;
H - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, expressamente destinados
ao FUMPGM:;
HI - os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município, por meio da
Procuradoria Geral do Município - PGM, com instituições públicas, expressamente vinculados ao
FUMPGM;
IV - as importâncias recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos, nacionais,
estrangeiros ou internacionais, expressamente destinadas ao FUMPGM;
V - Outras rendas ou rendimentos a ele destinados; po
Art. 46. Fica Criado o Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Aparelhamento,
Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, cuja competência é deliberar sobre a aplicação e utilização dos recursos financeiros, a ser
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integrada pelo Procurador Geral do Município, que o presidirá, pelo Assessor Jurídico do Gabinete
da PGM ou Chefe do Gabinete e, por 02 (dois) Procuradores Municipais eleitos dentre seus pares.
8 1º Caberá ao Conselho Administrativo do FUMPGM elaborar o plano de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do
Município de Colniza, Mato Grosso, a ser aprovado por Decreto do Executivo, cuja execução
dependerá sempre, da autorização do Presidente.
8 2º Os recursos do FUMPGM serão depositados em conta bancária, com a denominação de Fundo
Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município
de Colniza - FAMPGM.
Art. 47. O Secretário do Conselho Administrativo do FUMPGM será designado pelo Presidente,
mediante Termo de Compromisso de Secretário.
$ 1º Será de responsabilidade do Contador do Poder Executivo, a escrituração contábil do FUMPGM,
assim como a elaboração dos demonstrativos e demais peças necessárias para a referida escrituração.
$ 2º Os atos de tesouraria do F UMPGM ficarão sob o encargo do Tesoureiro do Poder Executivo
Municipal.
83º A obrigação constante do caput, do presente artigo, poderá se modificar a critério da legislação
especial sobre normas contábeis e de prestação de contas de Fundos desta natureza.
Art. 48. A gestão financeira e contábil do FUMPGM será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Finanças, observadas as disposições da presente Lei.
Título IV
Das Disposições Finais MM
Das Disposições Gerais
Art. 49. Aos servidores alcançados pela presente lei são atribuídos, sem prejuízo dos deveres e
obrigações estabelecidas em lei específica, os deveres e vedações estabelecidos na Lei 499/2011 que
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estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar de nº 500/2011 e
alterações posteriores e Lei Complementar de nº 12/2022.
Art. 50. Aos servidores alcançados pela presente lei são garantidos, sem prejuízo de outros instituídos
por meio dessa lei específica, os direitos e Vantagens previstas na Lei nº 499/2011, Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e pela Lei de nº 500/2011 e alterações posteriores.
Art. 51. O posicionamento dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei se dará em
classe e nível correspondente ao que se encontrarem na data de sua publicação.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
em especial a Seção I e os artigos 39, 40, 41, 42 e 43 da Lei Complementar nº 12/2022, de 11 de
outubro de 2022.
Colniza, MT - 29 de novembro de 2023.
Red ça
ton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
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ES E isa A ER RS
ANEXO I
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Anexo 1 da Lei Municipal nº 500/2011
Vencimento Mensal
Título Do Cargo
HS/SEM |Nº DE VAGAS
R$ 16.101,36
Procurador-Geral do Município
40 01
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE LEI MUNICIPAL
ATUALIZADA PELA LEI
Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal 971/2022 e suas atualizações
Vencimento
inicial base | Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
Mensal
Procurador do
R$ 6.531,82 Município 20 01
Procurador do
R$ 13.063,65 Município 40 02
ma |
"
q
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olni
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ANEXO HI
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011
Símbolo Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
Função Gratificada 50% | Procurador Geral do Município |40 01
Símbolo Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
Função Gratificada 25% | Procurador Adjunto 40 toi
Vencimento Mensal Título do Cargo D.A.S Nº de vagas
R$ 6.854,11 Assessor Jurídico DAS I 01
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