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norma nº 844/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAltera o artigo 2º da lei municipal de nº. 608 de 27 de novembro de 2014, o anexo único da referida lei e dá outras providencias.
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 844/2019
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Lei Ordinária Nº 844/2019
Data: 19/12/2019
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 844/2019
De 19 de Dezembro de 2019
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 608 DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 608/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;
II. combate a surtos endêmicos;
III. admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da
Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Colniza;
IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante; 
V. admissão de servidores para cobrir as seguintes situações:
a) férias;
b) licença para tratamento de saúde;
c) licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) licença a gestante e adotante;
e) licença paternidade;
f) licença para o serviço militar;
g) licença paternidade;
h) licença para o serviço militar obrigatório;
i) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
j) licença para atividade política;
k) licença prêmio por assiduidade;
l) licença para tratar de interesse particular;
m) licença para o desempenho de mandato classista;
n) Afastamento para servir em outro órgão ou entidade.
VI. atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde 
pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família PSF; de
assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias,
fundações e com organismos internacionais;
c) finalísticas do Hospital Municipal;
d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do
abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou
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humana;
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados
mediante acordos ou convênios com a União ou como Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação
do contratado ao órgão ou entidade pública.
§1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de
professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento
para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§2º. A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor docente de
carreira face a necessidade de documento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas salas
de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município.
§3º. As contratações a que se refere à alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto,vedado o
aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
(Dá nova redação a(o) Art. 2º da(o) Lei Nº 608/2014) (/View/?k=lei&r=4666)
Art. 2º O anexo único da Lei Municipal de nº. 608/2014 passa a vigorar de acordo com a tabela inclusa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
SECRETARIAMUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Apoio Administrativo Educacional 030 40 horas 1.122,66 Fundamental
Motorista de Veículo Pesado 010 40 horas 2.347,48 Fundamental
Professor– Nível Médio
(Magistério) 030 40 horas 2.455,35 Magistério
Professor–Nível Médio
(Magistério) 040 20 horas 1.227,67 Magistério
Professor–Nível Superior 120 20 horas 1.841,51 Superior
Técnico/Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil 040 40 horas 1.122,66 Médio
Pedreiro 003 40 Horas 1.224,72 Fundamental
Carpinteiro 002 40 horas 1.122,66 Fundamental
SECRETARIAMUNICIPAL DESAÚDE
Cargo/Função Vagas C. Horária Vencimento Escolaridade
Agente Combate às Endemias 010 40 horas 1.326,78 Fundamental
Agente Comunitário de Saúde 022 40 horas 1.326,78 Fundamental
Assistente Social 001 30 horas 3.572,10 Superior
Cozinheira 004 40 horas 1.020,60 Fundamental
Enfermeiro 010 40 horas 3.572,10 Superior
Fisioterapeuta 001 40 horas 4.286,52 Superior
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Nutricionista 002 30 horas 3.572,10 Superior
Recepcionista 005 40 horas 1.122,66 Médio
Técnico em Enfermagem 010 40 horas 1.837,08 Médio
Vigilante 005 40 horas 1.020,60 Fundamental
Motorista de Veículo Pesado 004 40 horas 2.347,48 Fundamental
Tecnico em Raio X 002 24 Horas 2.041,20 Médio/profissionalizante
Serviços Gerais 010 40 horas 1.020,60 Fundamental
Médico Clinico Geral 005 20 horas 12.757,50 Superior
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Assistente Social 001 40 horas 3.572,10 Superior
Serviços Gerais 002 40 horas 1.020,60 Fundamental
Psicólogo 001 30 horas 3.572,10 Superior
Recepcionista 001 40 horas 1.122,66 Médio
SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Encanador 002 40 horas 1.020,60 Fundamental
Leiturista 001 40 horas 1.020,60 Fundamental
Coveiro 001 40 horas 1.020,60 Fundamental
viveirista 001 40 horas 1.020,60 Fundamental
Gari 010 40 horas 1.020,60 Fundamental
Mecânico 002 40 horas 1.837,08 Fundamental
Motorista de Veículos Pesados 008 40 horas 2.347,38 Fundamental
Operador de Eta 002 40 horas 1.224,72 Fundamental
Operador de Máquinas 006 40 horas 2.347,38 Fundamental
Soldador 001 40 horas 1.530,90 Fundamental
Borracheiro 001 40 horas 1.530,90 Fundamental
Serviços Gerais 010 40 horas 1.020,60 Fundamental
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Topógrafo 001 40 horas 1.530,90 EnsinoMédio/Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Técnico em Segurança Trabalho 001 40 horas 1.530,90 Médio/Técnico
Agente Administrativo 010 40 horas 1.530,90 Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
26/05/2020 Lei Ordinária Nº 844/2019
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Agente Fiscal Municipal 004 40 horas 1.735,02 Médio
Contador 001 40 horas 4.592,70 superior
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Veterinário 001 40 horas 4.286,52 Superior
Operador de Máquina 001 40 horas 2.347,38 Fundamental
Serviços Gerais 005 40 horas 1.020,60 Fundamental
Técnico Agropecuário 001 40 horas 1.530,90 Médio/Técnico
GABINETE DO PREFEITO
Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade
Advogado 001 20 horas 5.103,00 Superior

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