| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da lei municipal de nº. 608 de 27 de novembro de 2014, o anexo único da referida lei e dá outras providencias. |
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26/05/2020 Lei Ordinária Nº 844/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4912&t=2&date=1590465600 1/4 Lei Ordinária Nº 844/2019 Data: 19/12/2019 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 844/2019 De 19 de Dezembro de 2019 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Sr. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Prefeito Interino do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 608/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência; II. combate a surtos endêmicos; III. admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza; IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante; V. admissão de servidores para cobrir as seguintes situações: a) férias; b) licença para tratamento de saúde; c) licença por motivo de doença em pessoa da família; d) licença a gestante e adotante; e) licença paternidade; f) licença para o serviço militar; g) licença paternidade; h) licença para o serviço militar obrigatório; i) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; j) licença para atividade política; k) licença prêmio por assiduidade; l) licença para tratar de interesse particular; m) licença para o desempenho de mandato classista; n) Afastamento para servir em outro órgão ou entidade. VI. atividades: a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública; b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais; c) finalísticas do Hospital Municipal; d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 844/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4912&t=2&date=1590465600 2/4 humana; e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a União ou como Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. §1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. §2º. A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor docente de carreira face a necessidade de documento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas salas de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município. §3º. As contratações a que se refere à alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto,vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Dá nova redação a(o) Art. 2º da(o) Lei Nº 608/2014) (/View/?k=lei&r=4666) Art. 2º O anexo único da Lei Municipal de nº. 608/2014 passa a vigorar de acordo com a tabela inclusa. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2019. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO Prefeito Municipal ANEXO I QUADRO DE VAGAS SECRETARIAMUNICIPAL DEEDUCAÇÃO Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Apoio Administrativo Educacional 030 40 horas 1.122,66 Fundamental Motorista de Veículo Pesado 010 40 horas 2.347,48 Fundamental Professor– Nível Médio (Magistério) 030 40 horas 2.455,35 Magistério Professor–Nível Médio (Magistério) 040 20 horas 1.227,67 Magistério Professor–Nível Superior 120 20 horas 1.841,51 Superior Técnico/Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 040 40 horas 1.122,66 Médio Pedreiro 003 40 Horas 1.224,72 Fundamental Carpinteiro 002 40 horas 1.122,66 Fundamental SECRETARIAMUNICIPAL DESAÚDE Cargo/Função Vagas C. Horária Vencimento Escolaridade Agente Combate às Endemias 010 40 horas 1.326,78 Fundamental Agente Comunitário de Saúde 022 40 horas 1.326,78 Fundamental Assistente Social 001 30 horas 3.572,10 Superior Cozinheira 004 40 horas 1.020,60 Fundamental Enfermeiro 010 40 horas 3.572,10 Superior Fisioterapeuta 001 40 horas 4.286,52 Superior 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 844/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4912&t=2&date=1590465600 3/4 Nutricionista 002 30 horas 3.572,10 Superior Recepcionista 005 40 horas 1.122,66 Médio Técnico em Enfermagem 010 40 horas 1.837,08 Médio Vigilante 005 40 horas 1.020,60 Fundamental Motorista de Veículo Pesado 004 40 horas 2.347,48 Fundamental Tecnico em Raio X 002 24 Horas 2.041,20 Médio/profissionalizante Serviços Gerais 010 40 horas 1.020,60 Fundamental Médico Clinico Geral 005 20 horas 12.757,50 Superior SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Assistente Social 001 40 horas 3.572,10 Superior Serviços Gerais 002 40 horas 1.020,60 Fundamental Psicólogo 001 30 horas 3.572,10 Superior Recepcionista 001 40 horas 1.122,66 Médio SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Encanador 002 40 horas 1.020,60 Fundamental Leiturista 001 40 horas 1.020,60 Fundamental Coveiro 001 40 horas 1.020,60 Fundamental viveirista 001 40 horas 1.020,60 Fundamental Gari 010 40 horas 1.020,60 Fundamental Mecânico 002 40 horas 1.837,08 Fundamental Motorista de Veículos Pesados 008 40 horas 2.347,38 Fundamental Operador de Eta 002 40 horas 1.224,72 Fundamental Operador de Máquinas 006 40 horas 2.347,38 Fundamental Soldador 001 40 horas 1.530,90 Fundamental Borracheiro 001 40 horas 1.530,90 Fundamental Serviços Gerais 010 40 horas 1.020,60 Fundamental SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Topógrafo 001 40 horas 1.530,90 EnsinoMédio/Técnico SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Técnico em Segurança Trabalho 001 40 horas 1.530,90 Médio/Técnico Agente Administrativo 010 40 horas 1.530,90 Médio SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade 26/05/2020 Lei Ordinária Nº 844/2019 colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4912&t=2&date=1590465600 4/4 Agente Fiscal Municipal 004 40 horas 1.735,02 Médio Contador 001 40 horas 4.592,70 superior SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Veterinário 001 40 horas 4.286,52 Superior Operador de Máquina 001 40 horas 2.347,38 Fundamental Serviços Gerais 005 40 horas 1.020,60 Fundamental Técnico Agropecuário 001 40 horas 1.530,90 Médio/Técnico GABINETE DO PREFEITO Cargo/Função Vagas C.Horária Vencimento Escolaridade Advogado 001 20 horas 5.103,00 Superior