norma nº 863/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 107/PMC/GP/2020
Colniza-M'T, 04 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar a Lei nº. 863 do ano de 2020 sancionada e publicada,
para conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
silvana de Oliveira Mexe!
Segretária Ma de Ai ques e
portaria Nº 129/GP/20 18
Avenida Dos Pinhais,nº 119 - CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 863, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a adequação da
legislação do Regime Próprio de Previdência dos
servidores públicos do Município de Colniza —
PREVI-COLNIZA em razão das alterações
promovidas no sistema previdenciário pela
Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a
redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro
de 2016, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Colniza/MT e,
dá outras providências ”
z CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - suprimido.
Art. 2º - O artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 48.
I-d
da
contribuição dos servidores ativos;
contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo $ 1º do art. 149
:/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de
LI - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de
14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões
concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até
31.12.2003, que superarem O limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata O art. 201 da Constituição Federal;
HH — das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, à razão
de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões
que superarem O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros por cento) caleutada
Í
snmsnnssineas
Avenida dus Pinivaio - Nº 207 - Cum: T8 134.000 Culntica-MI Ch) Od 21308 H10001-02
Fone: (48) 3871/1000 Ou 3OTA-ADIS bi NL DL
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GABINETE DO pREFFEITO
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
13,55% (treze inteiros e cinquenta € cinco centésimos por cento) relativo d0 CUSIO
normal e 0,45% (quarenta € cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de
custo especial, escalonado em aliquotas constantes nos termos do Ansxo É desta
Lei.
Art, 3º - suprimido.
Art. 4º - suprimido.
Art. 5º - suprimido.
Art. 6º - suprimido.
Art. 7º - suprimido.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor:
1- no primeiro do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei,
quanto às alterações nos incisos 1, II, Ile IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro
de 2016;
11 - suprimido.
giº. suprimido.
8 2º. suprimido.
8 3º. suprimido.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de abril de 2020.
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avenida dos Pinhais Hr 307 = Cup: 70.335:000 Colniza-Mt Tnpj 04 373687/000102 |
DONO: (86) 387111000 Ou 3571-1315 wu sioluita, Mi GoyBr
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GABINETE DO PREFFEITO
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ANEXO
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO a jj ALÍQUOTA |
2020 0,45%
pe 0,45%
0,45%
2023 Di
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2025 0,45%
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2027 0,45% |
2028 0,45%
2029 0,45%
2030 0,45% —
2031 0,45%
2033 E 0,45% e
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Versão de 30 de Abril de 2020 às 17:45 | Por: Daniel Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURIDICA - ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 863, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de
Previdência dos servidores públicos do Município de Colniza — PREVI- |
COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário |
pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Muni- |
cipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providênci-
as”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - suprimido.
Art. 2º - O artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, i
passa a vigorar com as seguintes alterações:
das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo 8 1º do
“ent. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a re-
muneração de contribuição dos servidores ativos;
HW - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, |
a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos pro- |
ventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requi- |
sitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo |
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de |
que trata o art. 201 da Constituição Federal;
HI — das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas,
a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos pro-
ventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 |
da Constituição Federal;
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros l
por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo: 13,55% (treze inteiros e cinquenta e cinco centé- |
simos por cento) relativo ao custo normal e 0,45% (quarenta e cinco cen- |
ásimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado em |
alíquotas constantes nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 3º - suprimido.
Art. 4º - suprimido.
Art. 5º - suprimido.
Art. 6º - suprimido.
Art. 7º - suprimido.
diariomunicipal.org
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor:
|- no primeiro do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de pu-
blicação desta Lei, quanto às alterações nos incisos |, Il, Ill e IV do art. 48
da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016;
H - suprimido.
$ 1º. suprimido.
8 2º. suprimido.
$ 3º. suprimido.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de abril de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
ANEXO |
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2020 0,45%
2021 0,45%
2022 0,45%
2023 0,45%
2024 0,45%
2025 0,45%
2026 0,45%,
2027 0,45%
2028 10,45%
2029 0,45%
2030 0,45%
2031 0,45%.
2032 0,45%
2033 0,45%
2034 0,45%
2035 0,45%
2036 0,45%
2037 0,45%
2038 0,45%
2039 0,45%,
2040 0,45%
2041 0,45%
[2042 0,45%
2043 0,45%,
2044 “]0,45%
2045 0,45%
2046 0,45%
2047 0.45% |
2048 0,45%
2049 045% |
2050 0,45%
2051 0,45%
2052 0,45%.
2053 0,45%
2054 TT j0,45%
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário
CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Thu Apr 30 21:45:37 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método
urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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