norma nº 866/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 866, DE 15 DE MAIO DE 2020
Súmula: “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
no orçamento do Município e dá outras
providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza. Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ R$
500.000,00(quinhentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E “| CATEGORI “VALOR
SANEAMENTO A iG
07.301.10.301.0009.2052 — Manutenção dos PSFs 3.3.90.30.00 389.170,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E “CATEGORI VALOR
SANEAMENTO o A Res
07.301.10.301.0009.2052 — Manutenção dos PSFs 3.3.90.39.00 110.830,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000307657202000/2020 PORTARIA 762
DE 08 DE ABRIL DE 2020 DO MINISTÉRIO DA SAUDE, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de maio de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 18 de Maio de 2020 às 08:18 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 866, DE 15 DE MAIO DE 2020
Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento do Município e dá .
outras providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
- saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.1 . ' , e
: | Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação, Revogando-
320164, no valor de até R$ R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), à se. | 9 Exsias a
guinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
MERO A MUNICIPAL DE SAUDE E SANEA- CATEGORIA VALOR
07.301.10.301.0009.2052 — Manutenção dos 3.3.90.30. |389.
PSFs 00 170,
diariomunicipal.org
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEA- f ATEGORIAÍVALOR |
MENT!
07.301.10.301.0009.2052 — Manutenção dos 85-90.30. 110.
PSFs 00 830,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº
36000307657202000/2020 PORTARIA 762 DE 08 DE ABRIL DE 2020 DO
* MINISTÉRIO DA SAUDE, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Fe-
- deral nº 4.320/64.
ans
- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
| to emitido pelo Poder Executivo.
se as disposições em contrário.
' Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de maio de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
' Prefeito Municipal
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fts Brasil, C=BR
[Data/Hora |Mon May 18 12:18:35 UTC 2020
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