norma nº 869/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 869, DE 15 DE MAIO DE 2020
Súmula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO
DO $ ÚNICO DO ART. 115 DA LEI 049/2001,
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 115
DA LEI 049/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o $ único do art. 115, e acrescenta os $$ 1º e 2º na
lei 049/2001, que passa a ter as seguintes redações:
$1º- Será de 5,00m (cinco metros) a largura mínima de testada
dos lotes para uso comum e servidão de acordo com a Lei
Federal relativa a loteamentos e desmembramentos de áreas
urbanas
$2º- Será de 1,5m (um virgula cinco metros) a largura mínima
de testada dos lotes para uso comum e servidão de acordo com
a Lei Federal 13.465/2017, relativa a loteamentos e
desmembramentos de áreas urbanas já consolidadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de maio de 2020.
CELS GARCIA
Prefeito icipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 18 de Maio de 2020 às 08:23 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |
| para uso comum e servidão de acordo com a Lei Federal relativa a lotea-
' mentose desmembramentos de áreas urbanas
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 869, DE 15 DE MAIO DE 2020
Súmula: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ ÚNICO DO ART. 115
DA LEI 049/2001, ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 115 DA LEI
049/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o $ único do art. 115, e acrescenta os 891º e2º | |
na lei 049/2001, que passa a ter as seguintes redações:
diariomunicipal.org
$1º- Será de 5,00m (cinco metros) a largura mínima de testada dos lotes
| 82º- Será de 1,5m (um virgula cinco metros) a largura minima de testada
dos lotes para uso comum e servidão de acordo com a Lei Federal 13.
| 465/2017, relativa a loteamentos e desmembramentos de áreas urbanas
| já consolidadas.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo-
gadas as demais disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de maio de 2020.
| CELSO LEITE GARCIA
| Prefeito Municipal
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Brasil, C=BR
[Data/Hora [Mon May 18 12:23:29 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
[Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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