| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal proibido de patrocinar ou promover as festividades do carnaval e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 871 DE 22 DE MAIO DE 2020 Autoria do Legislativo Sumula: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE PATROCINAR OU PROMOVER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A Câmara Municipal de Colniza aprovou. e eu, CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido ao Poder Executivo Municipal de Colniza, a concessão de patrocínio ou a promoção das festividades de carnaval com recursos próprios. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 22 de maio de 2020. Registra-se: Publique-se e Cumpra-se. Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-MtCnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 25 de Maio de 2020 às 10:56 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE LEINº 871 DE 22 DE MAIO DE 2020 Autoria do Legislativo Sumula: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE PA- TROCINAR OU PROMOVER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: diariomunicipal.org Art. 1º - Fica proibido ao Poder Executivo Municipal de Colniza, a conces- são de patrocínio ou a promoção das festividades de carnaval com recur- sos próprios. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2020. Registra-se; Publique-se e Cumpra-se. CELSO LEITE GRCIA PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente Esse documento foi assinado por É acido: | Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, ” OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2; OSICE-= Brasil, C=BR Data/Hora Mon May 25 14:56:35 UTC 2020 Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial. 1170115676103352402 Método orn:adobe.com:Adobe. PPkLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe Signature)