norma nº 872/2020

000310
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/05/27000310
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 140/PMC/GP/2020
1 Colniza-MT, 26 de maio de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar a Lei nº. 872 do ano de 2020 sancionada e publicada,
para conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente
GARCIA
MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais,nº 119 - CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 872 DE 26 DE MAIO DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “Estabelece normas gerais sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMD,
para subsidiar a estruturação de empreendimentos
no âmbito do Poder Executivo do Município de
Colniza”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA,
Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Colniza-MT,
para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
$ 1º - Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos e as entidades da
Administração direta e indireta do Município de Colniza-MT.
$ 2º - Na aplicação desta Lei serão observados, além dos demais princípios
previstos na legislação sobre licitações e contratos da Administração Pública, os princípios
da motivação, da competitividade, da celeridade, da economicidade e da sustentabilidade.
Art. 2º - O PMI é o procedimento mediante o qual a Administração Pública
solicita a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado a elaboração de projetos com a
finalidade de subsidiar a estruturação de empreendimentos objeto de contrato de concessão
ou permissão de serviços públicos. de parceria público-privada, de arrendamento ou de
concessão de direito real de uso sobre bens públicos.
$ 1º - Os projetos de que trata o caput englobam levantamentos,
investigações e estudos.
$2º - O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à atualização.
à complementação ou à revisão de projetos já elaborados.
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$3º - A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa.
$ 4º - Não se submetem ao procedimento previsto no caput os projetos
elaborados por:
I- organismos internacionais dos quais o País faça parte;
I — autarquias e fundações públicas.
CAPÍTULO II
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRÉVIO
Seção I
Disposição Geral
Art. 3º - A abertura do PMI poderá ser precedida de Manifestação de
Interesse Prévio (MIP), procedimento por meio do qual a Administração Pública recebe
sugestões que se destinem a estruturar estudos e projetos que visem a subsidiar futuro PML.
Seção II
Das Sugestões Apresentadas por Pessoa Física ou Jurídica de Direito Privado
Art. 4º - As sugestões objeto da MIP poderão ser apresentadas por
qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado.
$ 1º - As sugestões poderão ser apresentadas por qualquer meio legítimo,
devendo conter a identificação e a qualificação do interessado, a descrição do projeto e de
seu escopo. com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas pelo
empreendimento, e a indicação dos levantamentos, documentos, investigações e estudos
necessários.
$ 2º - A identificação referida no $ 1º compreende as seguintes
informações do autor e, quando for o caso. do responsável econômico:
I - nome completo ou razão social:
Il — número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
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HI — nome e qualificação dos representantes, quando se tratar de pessoa
Jurídica;
IV — cargo, profissão ou ramo de atividade:
V — endereço; e
VI — endereço eletrônico.
$ 3º - Considera-se responsável econômico a pessoa física ou jurídica de
direito privado que participe financeiramente, por qualquer meio e montante, do custeio da
elaboração de projetos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento
a que se refere o caput do art. 2º,
$ 4º - A qualificação referida no 8 1º deverá demonstrar à experiência do
interessado na realização de projetos similares aos sugeridos.
Art. SP... À Administração Pública. após o recebimento da sugestão,
deverá:
I- dar-lhe ampla publicidade em seus sítios eletrônicos na internet. quando
preenchidos os requisitos previstos no art. 4º; e
II — permitir que, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer interessados se
manifestem sobre a sugestão, devendo indicar o órgão competente para receber as
manifestações.
Seção HI
Da Identificação de Empreendimentos pela Administração Pública
Art. 6º - A Administração Pública Municipal de Colniza poderá, antes de
realizar o chamamento público de que trata o art. 9º. divulgar os empreendimentos que serão
objeto de PMI.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Administração Pública deverá
adotar os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 5º.
Seção IV
Da Conclusão da MIP
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Art. 7º - Encerrada a MIP, a Administração Pública deverá. no prazo de
60 (sessenta) dias, contado do encerramento do prazo previsto no inciso II do art. 5º, decidir
motivadamente pela realização, ou não, do PMI.
Parágrafo único. Decidindo a Administração Pública pela realização do
PMI, todo o acervo documental da MIP ficará disponível para livre consulta.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Seção I
Das Fases
Art. 8º - O PMI será composto das seguintes fases:
I- abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
II — autorização para a apresentação de projetos; e
HI — avaliação, seleção e aprovação de projetos.
Seção II
Da Abertura
Art. 9º - O PMI será aberto mediante chamamento público.
$ 1º - O edital de chamamento público deverá, no mínimo:
1 — delimitar o escopo dos projetos, mediante termo de referência:
IH — indicar:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas
ao atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de
autorização para participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos, contado da data de
publicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de
complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento, observada a
vedação estabelecida no inciso II do $ 7º deste artigo:
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=
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de
autorização para apresentação de projetos;
f) critérios para avaliação e seleção de projetos apresentados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do art. 13; e
8) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria público-privada,
sempre que for possível estimá-la, ainda que sob a forma de percentual.
HI — divulgar as informações públicas disponíveis para a realização de
projetos;
IV — ser objeto de ampla publicidade, por meio de divulgação no sítio
eletrônico oficial do órgão ou da entidade solicitante na internet, bem como, se houver. no
diário oficial do ente federado; e
V — informar que os projetos serão sigilosos até que sejam formalmente
selecionados pelo órgão ou pela entidade solicitante, quando serão tornados públicos todos
Os projetos apresentados.
$ 2º - Caso o PMI seja precedido de MIP, as sugestões recebidas não
vincularão a Administração Pública, que poderá livremente definir o escopo do projeto.
$ 3º - Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto. o órgão ou
a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir
parcelas fracionáveis em um mesmo PMI Para assegurar, entre outros aspectos, economia de
escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor. padronização ou celeridade
do processo.
$ 4º - A delimitação de escopo a que se refere o inciso I do $ 1º poderá
restringir-se à indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se
refere o caput do art. 2º, deixando às pessoas físicas e jurídicas de direito privado a
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.
$5º- O prazo para apresentação de requerimento de autorização para
apresentação de projetos não será inferior a 20 (vinte) dias, contado da data de publicação do
edital.
$ 6º - Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos
intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no
desenvolvimento de projetos.
87º - O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos:
I — será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-
se no risco da não assinatura do contrato de que trata o art. 2º, na complexidade dos estudos
ou na elaboração de estudos similares: e
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H —- não ultrapassará, em seu conjunto, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos
Por cento) do valor total da Proposta vencedora da futura licitação para os investimentos
necessários à implementação do empreendimento ou dos gastos necessários à operação e à
manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, conforme
previsão do edital.
$8º-O edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento
dos projetos à necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação
do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:
I — alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis:
H- recomendações e determinações dos órgãos de controle: ou
HI — contribuições provenientes de consulta ou audiência pública.
Art. 10 - O requerimento de autorização para apresentação de projetos por
Pessoas físicas ou jurídicas conterá as seguintes informações:
1 — identificação completa, observados os requisitos do $ 2º do art. 4º:
II — demonstração de experiência na realização de projetos similares aos
solicitados;
HT — detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o
escopo do projeto definido na solicitação, inclusive com à apresentação de cronograma que
indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos:
IV — indicação do valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de
informações e parâmetros utilizados para sua definição: e
V — declaração de transferência à Administração Pública dos direitos
associados aos projetos selecionados.
$ 1º - Qualquer alteração na identificação do interessado deverá ser
imediatamente comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
$2º- A experiência a que se refere o inciso II do caput poderá ser
demonstrada pela juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de
profissionais vinculados ou contratados pelo interessado, observado o disposto no $4º.
$3º - É facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem
Para apresentação de projetos em conjunto, hipótese em que deverão ser indicadas as
empresas responsáveis pela interlocução com a Administração Pública e a proporção da
repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.
$4º-Na elaboração de projetos. o autorizado poderá contratar terceiros.
sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI.
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Seção II
Da Autorização
Art. 11 - À autorização para apresentação de projetos:
I- será conferida a, no mínimo, 3 (três) interessados. salvo na hipótese de
haver apenas 1 (um) ou 2 (dois) interessados:
1 — não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
HI — não implicará, por si só. direito a ressarcimento de valores envolvidos
em sua elaboração; e
IV — será pessoal e intransferível.
$ 1º - Observado o disposto no inciso I do caput, o edital poderá limitar a
quantidade de autorizações a serem concedidas, devendo fixar os critérios de seleção.
$ 2º - A autorização para a realização de projetos não implica
responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa
autorizada.
$ 3º - Será elaborado termo de autorização, no qual constarão:
I-as condições para a realização dos trabalhos;
IH —as especificações das atividades a serem desenvolvidas;
HI — os prazos intermediários e final para apresentação de informações e
de relatórios de desenvolvimento dos trabalhos e para entrega do projeto; e
Iv — o detalhamento dos parâmetros que serão utilizados para o
ressarcimento do projeto.
Art. 12 - A autorização poderá ser:
I — cassada, em caso de descumprimento de seus termos. inclusive na
hipótese de não atendimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela
entidade solicitante, tendo em vista o disposto no $ 2º do art. 14, e de inobservância da
legislação aplicável;
II — revogada, em caso de:
a) perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata
o caput do art. 2º; e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado
autorizada, a ser comunicada por escrito, a qualquer tempo, ao órgão ou à entidade solicitante:
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A a ig aço e
HI — anulada, em caso de vício no procedimento regulado por esta Lei ou
Por outros motivos previstos na legislação; ou
IV — tornada sem efeito. em caso de superveniência de norma legal que.
por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos.
$ 1º - Em caso de cassação ou de desistência não motivada ou sem justo
motivo, a Administração Pública fica desobrigada de realizar eventuais ressarcimentos, bem
como fica autorizada a usar todo o acervo a ela enviado.
$ 2º - Considera-se justo motivo a demonstração da ocorrência de fatos
impeditivos à continuidade dos trabalhos.
$ 3º - Em caso de desistência por justo motivo, devidamente reconhecido
em decisão fundamentada, O autorizado será ressarcido se os dados entregues à
Administração Pública forem utilizados na licitação.
$4º- A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses
previstas neste artigo.
$ 5º - Excepcionada à situação descrita no 8 3º, os demais casos previstos
neste artigo não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de
projetos.
$6º- Caso a Administração Pública não tenha interesse na utilização dos
dados produzidos pelo autorizado, deverá permitir a retirada dos documentos no prazo de 30
(trinta) dias da data da comunicação prevista no $ 4º,
$ 7º - Os documentos que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada
no prazo do $ 6º poderão ser destruídos.
Art. 13- O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada
e quaisquer interessados na realização de chamamento público sempre que entender que
possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos mais
adequados aos empreendimentos de que trata o caput do art. 2º.
$ 1º - Realizada a reunião, deverá ser lavrada ata que, necessariamente,
constará do processo administrativo, com especificações do que foi discutido e apresentado,
bem como lista de todos que dela participaram. ainda que a distância.
$ 2º - As atas de reuniões de que trata o $ 1º serão repassadas a todos os
autorizados.
$3º - A Administração Pública somente poderá transmitir informação a
autorizado nas reuniões de que trata o caput ou por escrito, devendo a informação, neste
último caso, ser repassada aos demais autorizados.
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$ 4º - Deverão ser informados a todos os autorizados, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, a data e o horário de reunião designada pela Administração
Pública, ainda que esta tenha sido solicitada por qualquer dos autorizados, facultando-se a
participação de representantes de quaisquer das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a
apresentar projeto.
$ 5º - O autorizado indicará seus representantes aptos a dialogar com a
Administração Pública.
$ 6º - E vedado à Administração Pública repassar informações a pessoas
não indicadas pelo autorizado.
Seção IV
Da Avaliação, Seleção e Aprovação de Projetos.
Art. 14 - A avaliação e a seleção de projetos serão efetuadas por comissão
oficialmente designada pela Administração Pública.
$ 1º - A Administração Pública Municipal de Colniza poderá, a seu
critério, abrir prazo para reapresentação de projetos apresentados, caso necessitem de
detalhamentos ou correções. que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura
de prazo.
$ 2º - A não reapresentação do projeto em prazo indicado pela
Administração Pública poderá implicar a cassação da autorização.
Art. 15 - Serão considerados na avaliação e na seleção dos projetos:
I-a observância de diretrizes e premissas definidas pela Administração
Pública;
Il — a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua
realização:
HI — a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV —a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas
técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V — a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do
empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista no
34º doart. 9º; e
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VI-—o impacto socioeconômico do empreendimento, se aplicável.
Art. 16 - Nenhum dos Projetos selecionados vincula a Administração
Pública que, Por seus órgãos técnicos e jurídicos, deverá aprovar a legalidade, a consistência
ea suficiência dos Projetos selecionados.
Art. 17- Os projetos poderão ser rejeitados:
1 — parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados
apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou
Il — totalmente, caso em que não haverá ressarcimento pelas despesas
efetuadas, ainda que haja licitação Para contratação do empreendimento.
ser destruídos, se não forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias. contado da data de
publicação da decisão.
Art. 18- A Administração Pública publicará o resultado do procedimento
de seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do $1º do art. 9º.
Parágrafo único. Caberá recurso contra a decisão da seleção no prazo de
15 (quinze) dias. contado da data em que foi dada publicidade a todos os projetos.
Art. 19 - Concluída à seleção, caberá à comissão de que trata o art. 14
avaliar a conformidade do valor de ressarcimento de que trata o inciso IV do art. 10 com os
critérios previamente definidos no edital e no termo de autorização.
$ 1º - Em caso de discordância do valor arbitrado pela comissão. a pessoa
autorizada poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será decidido pela
autoridade que nomeou a comissão.
$2º - O valor definido no julgamento do recurso será o destinado ao
ressarcimento do projeto selecionado.
83º - A pessoa autorizada não poderá obstar à utilização do projeto
selecionado, ainda que discorde do valor arbitrado para ressarcimento.
$4-A Administração Pública deverá, em ato motivado, publicar o
percentual de aproveitamento de cada projeto selecionado.
$ 5º - Concluída a seleção, a comissão poderá solicitar correções e
alterações dos projetos sempre que tais correções e alterações forem necessárias para atender
a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os empreendimentos de que trata o caput
do art. 2º.
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$ 6º - Na hipótese de alterações previstas no $ 5º, o autorizado poderá
apresentar novos valores para o eventual ressarcimento referido no caput.
Art. 20 - Os valores relativos a projetos. nos termos desta Lei, serão
ressarcidos à pessoa física ou jurídica de direito privado pelo vencedor da licitação, desde
que os projetos tenham sido efetivamente utilizados no certame.
Parágrafo único. Ultrapassado o período de 2 (dois) anos após a
publicação de que trata o art. 18, sem que tenha sido iniciado o procedimento licitatório, a
Administração Pública poderá ressarcir diretamente o vencedor, caso haja interesse na
aquisição do projeto.
Art. 21 - À pessoa física ou jurídica cujo projeto tenha sido selecionado
terá preferência, em igualdade de condições, como critério de desempate, na licitação do
empreendimento de que trata o caput do art. 2º.
Parágrafo único. Caso seja selecionado mais de um projeto, terão
preferência, sucessivamente, as pessoas físicas ou jurídicas cujos projetos tenham contribuído
com as maiores parcelas selecionadas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O edital do procedimento licitatório para contratação do
empreendimento de que trata o caput do art. 2º conterá, obrigatoriamente, cláusula que
condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores
relativos à elaboração de projetos utilizados na licitação.
Art. 23 - Os autores ou os responsáveis econômicos pelos projetos
apresentados nos termos desta Lei poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou
da execução de obras ou serviços, exceto se houver disposição em contrário no edital de
abertura do chamamento público do PMI.
Parágrafo único. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas
integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.
Art. 24 - O PMI tramitará via sistema informatizado que possibilite amplo
acesso às informações pelos interessados e pelo público em geral, sem prejuízo das
publicações em diário oficial ou em outros meios.
Art. 25 - O disposto nesta Lei não se aplica aos chamamentos públicos em
curso na data de início de sua vigência.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Ed
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Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2020.
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Versão de 27 de Maio de 2020 às 08:33 | Por: CARLOS MARTINS
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Ce nn ii |
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LEI Nº 872 DE 26 DE MAIO DE 2020
. Autoria do Legislativo
Sumula: “Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Mani-
festação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empre-
-endimentos no âmbito do Poder Executivo do Município de Colniza”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA,
8 2º - A identificação referida no $ 1º compreende as seguintes informa-
ções do autor e, quando for o caso, do responsável econômico:
!—- nome completo ou razão social;
' Il - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca-
| dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
| Hi - nome e qualificação dos representantes, quando se tratar de pessoa
jurídica;
| IV cargo, profissão ou ramo de atividade;
Prefeito Municipal Interino de Colniza, no uso de minhas atribuições legais |
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Ma-
nifestação de Interesse (PMI) no âmbito do Poder
V— endereço; e
| VI — endereço eletrônico.
| 83º- Considera-se responsável econômico a pessoa física ou jurídica de
| direito privado que participe financeiramente, por qualquer meio e montan-
Colniza-MT, para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito |
| interessado na realização de projetos similares aos sugeridos.
da Administração Pública.
8 1º - Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos e as entidades da Ad-
ministração direta e indireta do Município de Colniza-MT.
8 2º - Na aplicação desta Lei serão observados, além dos demais princi-
pios previstos na legislação sobre licitações e contratos da Administração
Pública, os princípios da motivação, da competitividade, da celeridade, da
economicidade e da sustentabilidade.
Art. 2º
solicita a pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado a elaboração de
projetos com a finalidade de subsidiar a estruturação de empreendimen-
tos objeto de contrato de concessão ou permissão de serviços públicos,
| Art. 5º
te, do custeio da elaboração de projetos a serem utilizados em licitação
“ $ | Para contratação do empreendimento a que se refere o caput do art. Pago
Executivo Municipal de | 8 E E a P
84º - A qualificação referida no $ 1º deverá demonstrar a experiência do
- À Administração Pública, após o recebimento da sugestão, deve-
ra:
! — dar-lhe ampla publicidade em seus sítios eletrônicos na internet, quan-
do preenchidos os requisitos previstos no art. 4ºe
Il — permitir que, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer interessados se
' manifestem sobre a sugestão, devendo indicar o órgão competente para
- O PMI é o procedimento mediante o qual a Administração Pública |
de parceria público-privada, de arrendamento ou de concessão de direito |
| realizar o chamamento público de que trata o art. 9º, divulgar os empreen-
real de uso sobre bens públicos.
gações e estudos.
receber as manifestações.
Seção III
Da Identificação de Empreendimentos pela Administração Pública
Art. 6º - A Administração Pública Municipal de Colniza poderá, antes de
, | dimentos que serão objeto de PMI.
$1º- Os projetos de que trata o caput englobam levantamentos, investi. | 9 )
| Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Administração Pública deverá
82º - O procedimento previsto no caput poderá ser aplicado à atualização, |
' Seção IV
' Da Conclusão da MIP
à complementação ou à revisão de projetos já elaborados.
83º - A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa.
8 4º - Não se submetem ao procedimento previsto no caput os projetos
elaborados por:
| — organismos internacionais dos quais o País faça parte;
Il — autarquias e fundações públicas.
CAPÍTULO Il
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRÉVIO
Seção |
Disposição Geral
adotar os procedimentos previstos nos incisos | e Il do art. 5º.
| Art. 7º - Encerrada a MIP, a Administração Pública deverá, no prazo de 60
' (sessenta) dias, contado do encerramento do prazo previsto no inciso Il do
art. 5º, decidir motivadamente pela realização, ou não, do PMI.
Parágrafo único. Decidindo a Administração Pública pela realização do
PMI, todo o acervo documental da MIP ficará disponível para livre consul-
| ta.
| CAPÍTULO Il
| DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
' Seção
Art. 3º - A abertura do PMI poderá ser precedida de Manifestação de Inte- |
resse Prévio (MIP), procedimento por meio do qual a Administração Públi-
ca recebe sugestões que se destinem a estruturar estudos e projetos que
visem a subsidiar futuro PMI.
Seção Il
Das Sugestões Apresentadas por Pessoa Física ou Jurídica de Direi- |
' Seção II
to Privado
Art. 4º - As sugestões objeto da MIP poderão ser apresentadas por qual-
quer pessoa física ou jurídica de direito privado.
$ 1º - As sugestões poderão ser apresentadas por qualquer meio legítimo,
devendo conter a identificação e a qualificação do interessado, a descrição
do projeto e de seu escopo, com o detalhamento das necessidades públi-
cas a serem atendidas pelo empreendimento, e a indicação dos levanta-
mentos, documentos, investigações e estudos necessários.
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Das Fases
Art. 8º - O PMI será composto das seguintes fases:
!— abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;
Il — autorização para a apresentação de projetos; e
Hll — avaliação, seleção e aprovação de projetos.
Da Abertura
Art. 9º - O PMI será aberto mediante chamamento público.
8 1º - O edital de chamamento público deverá, no mínimo:
| 1— delimitar o escopo dos projetos, mediante termo de referência;
Il — indicar:
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a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vis- .
tas ao atendimento do interesse público;
b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autoriza-
ção para participar do procedimento;
c) prazo máximo para apresentação de projetos, contado da data de pu-
blicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o
nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento, observada a veda-
ção estabelecida no inciso Il do S 7º deste artigo;
e) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de au-
torização para apresentação de projetos;
f) critérios para avaliação e seleção de projetos apresentados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas, nos termos do art. 13;e
9) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria público-
privada, sempre que for possível estimá-la, ainda que sob a forma de per-
centual.
HI — divulgar as informações públicas disponíveis
jetos;
Iv
para a realização de pro-
— ser objeto de ampla publicidade, por meio de divulgação no sítio ele-
|
Il - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
Ill — contribuições provenientes de consulta ou audiência pública.
Art. 10 - O requerimento de autorização para apresentação de projetos por
pessoas físicas ou jurídicas conterá as seguintes informações:
!— identificação completa, observados os requisitos do $ 2º do art. 4º;
Il - demonstração de experiência na realização de projetos similares aos
solicitados;
Ill — detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o es-
* copo do projeto definido na solicitação, inclusive com a apresentação de
cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data fi-
nal para a entrega dos trabalhos;
IV — indicação do valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de in-
| formações e parâmetros utilizados para sua definição; e
V — declaração de transferência à Administração Pública dos direitos as-
sociados aos projetos selecionados.
8 1º - Qualquer alteração na identificação do interessado deverá ser ime-
' diatamente comunicada ao órgão ou à entidade solicitante.
trônico oficial do órgão ou da entidade solicitante na internet, bem como, |
se houver, no diário oficial do ente federado; e
V — informar que os projetos serão sigilosos até que sejam formalmente
selecionados pelo órgão ou pela entidade solicitante, quando serão torna-
dos públicos todos os projetos apresentados.
cularão a Administração Pública, que
do projeto.
poderá livremente definir o escopo
$3º - Para fins de definição do objeto e do escopo do projeto, o órgão ou
a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportuni-
dade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar,
entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacio-
nados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.
84º - A delimitação de escopo a que se refere o inciso | do G 1º
e jurídicas de direito privado a possibilidade de sugerir diferentes meios
para sua solução.
$5º- O prazo para apresentação de requerimento de autorização para
apresentação de projetos não será inferior a 20 (vinte) dias, contado da
data de publicação do edital.
8 6º - Poderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos
intermediários para apresentação de informações e relatórios de anda-
mento no desenvolvimento de projetos.
87º - O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos:
! — será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-
xidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e
82º - A experiência a que se refere o inciso Il do caput poderá ser de-
monstrada pela juntada de documentos que comprovem as qualificações
técnicas de profissionais vinculados ou contratados pelo interessado, ob-
servado o disposto no g4º.
83º - É facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem
para apresentação de projetos em conjunto, hipótese em que deverão ser
| indicadas as empresas responsáveis pela interlocução com a Administra-
82º - Caso o PMI seja precedido de MIP, as sugestões recebidas não vin- |
ção Pública e a proporção da repartição do eventual valor devido a título
de ressarcimento.
$ 4º - Na elaboração de projetos, o autorizado poderá contratar terceiros,
sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento
público do PMI.
Seção III
* Da Autorização
poderá | Art. 11 -A autorização para apresentação de projetos:
restringir-se à indicação do problema a ser resolvido por meio do empre- |
endimento a que se refere o caput do art. 2º, deixando às pessoas físicas |
|- será conferida a, no mínimo, 3 (três) interessados, salvo na hipótese de
haver apenas 1 (um) ou 2 (dois) interessados;
Il - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
HI — não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos
| em sua elaboração; e
IV— será pessoal e intransferível.
8 1º - Observado o disposto no inciso | do caput, o edital poderá limitar a
quantidade de autorizações a serem concedidas, devendo fixar os critérios
de seleção.
82º - A autorização para a realização de projetos não implica responsabi-
| lidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por
' pessoa autorizada.
se no risco da não assinatura do contrato de que trata o art. 2º, na comple- | o E
| 83º - Será elaborado termo de autorização, no qual constarão:
Il - não ultrapassará, em seu conjunto, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos |
por cento) do valor total da proposta vencedora da futura licitação para os
investimentos necessários à implementação do empreendimento ou dos
gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento du-
rante o período de vigência do contrato, conforme previsão do edital.
$ 8º - O edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento
dos projetos à necessidade de sua atualização e de sua adequação, até
aspectos, de:
1 alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
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I— as condições para a realização dos trabalhos;
Il — as especificações das atividades a serem desenvolvidas;
Ill — os prazos intermediários e final para apresentação de informações e
de relatórios de desenvolvimento dos trabalhos e para entrega do projeto;
.e
IV — o detalhamento dos parâmetros que serão utilizados para o ressarci-
' mento do projeto.
a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros
Art. 12 - À autorização poderá ser:
| — cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na
hipótese de não atendimento do prazo para reapresentação determinado
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pelo órgão ou pela entidade solicitante, tendo em vista o disposto no $ 2º
do art. 14, e de inobservância da legislação aplicável;
Il - revogada, em caso de:
a) perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata | .
| tem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente in-
| dicados no ato de reabertura de prazo.
- o caputdoart. 2º; e
b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado au-
torizada, a ser comunicada por escrito, a qualquer tempo, ao órgão ou à
“entidade solicitante;
Hl — anulada, em caso de vício no procedimento regulado por esta Lei ou
por outros motivos previstos na legislação; ou
IV — tornada sem efeito, em caso de superveniência de norma legal que,
por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos.
8 1º - Em caso de cassação ou de desistência não motivada ou sem justo
motivo, a Administração Pública fica desobrigada de realizar eventuais
Art. 14- A avaliação e a seleção de projetos serão efetuadas por comissão
oficialmente designada pela Administração Pública.
$ 1º - A Administração Pública Municipal de Colniza poderá, a seu critério,
abrir prazo para reapresentação de projetos apresentados, caso necessi-
8 2º - A não reapresentação do projeto em prazo indicado pela Administra-
' ção Pública poderá implicar a cassação da autorização.
| Art. 15 - Serão considerados na avaliação e na seleção dos projetos:
ressarcimentos, bem como fica autorizada a usar todo o acervo a ela envi- |
ado.
8 2º - Considera-se justo motivo a demonstração da ocorrência de fatos |
impeditivos à continuidade dos trabalhos.
8 3º - Em caso de desistência por justo motivo, devidamente reconhecido
em decisão fundamentada, o autorizado será ressarcido se os dados en-
tregues à Administração Pública forem utilizados na licitação.
8 4º - A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses
previstas neste artigo.
8 5º - Excepcionada a situação descrita no $ 3º, os demais casos previstos
neste artigo não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na
elaboração de projetos.
$ 6º - Caso a Administração Pública não tenha interesse na utilização dos
dados produzidos pelo autorizado, deverá permitir a retirada dos docu-
| — a observância de diretrizes e premissas definidas pela Administração
Pública;
Il — a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua re-
alização;
Hll — a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV — a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as nor-
mas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V — a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do em-
preendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipó-
| tese prevista no 8 4º do art. 9º; e
VI — o impacto socioeconômico do empreendimento, se aplicável.
Art. 16 - Nenhum dos projetos selecionados vincula a Administração Públi-
ca que, por seus órgãos técnicos e jurídicos, deverá aprovar a legalidade,
* a consistência e a suficiência dos projetos selecionados.
| Art. 17 - Os projetos poderão ser rejeitados:
| I- parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados
mentos no prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação prevista no 8 |
4º.
8 7º - Os documentos que não tenham sido retirados pela pessoa autori-
zada no prazo do $ 6º poderão ser destruídos.
Art. 13 - O Poder Público poderá realizar reuniões com a pessoa autoriza-
que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto | os documentos apresentados poderão ser destruídos, se não forem retira-
e para a obtenção de projetos mais adequados aos empreendimentos de
que trata o caput do art. 2º.
constará do processo administrativo, com especificações do que foi discu-
tido e apresentado, bem como lista de todos que dela participaram, ainda
que a distância.
autorizados.
$3º- A Administração Pública somente poderá transmitir informação a au-
torizado nas reuniões de que trata o caput ou por escrito, devendo a infor-
mação, neste último caso, ser repassada aos demais autorizados.
$ 4º - Deverão ser informados a todos os autorizados, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, a data e o horário de reunião designada pela | autorizada poderá apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que
Administração Pública, ainda que esta tenha sido solicitada por qualquer
quer das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a apresentar projeto.
Administração Pública.
8 6º - É vedado à Administração Pública repassar informações a pessoas |
não indicadas pelo autorizado.
Seção IV
Da Avaliação, Seleção e Aprovação de Projetos.
diariomunicipal.org
apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual li-
citação; ou
| 1 — totalmente, caso em que não haverá ressarcimento pelas despesas
efetuadas, ainda que haja licitação para contratação do empreendimento.
| Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender que nenhum dos
. E : : | projetos apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não seleci-
da e quaisquer interessados na realização de chamamento público sempre |
onará nenhum deles para utilização em futura licitação, caso em que todos
| dos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da decisão.
. . Art. 18 - A Administração Pública publicará o resultado do procedimento
$ 1º - Realizada a reunião, deverá ser lavrada ata que, necessariamente, |
de seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do & 1º
| doart. 9º.
' Parágrafo único. Caberá recurso contra a decisão da seleção no prazo
' de 15 (quinze) dias, contado da data em que foi dada publicidade a todos
8 2º - As atas de reuniões de que trata o & 1º serão repassadas a todos os |
os projetos.
| Art. 19 - Concluída a seleção, caberá à comissão de que trata o art. 14
avaliar a conformidade do valor de ressarcimento de que trata o inciso IV
' do art. 10 com os critérios previamente definidos no edital e no termo de
autorização.
8 1º - Em caso de discordância do valor arbitrado pela comissão, a pessoa
' será decidido pela autoridade que nomeou a comissão.
dos autorizados, facultando-se a participação de representantes de quais- Í º E
' 82º - O valor definido no julgamento do recurso será o destinado ao res-
' sarcimento do projeto selecionado.
$ 5º - O autorizado indicará seus representantes aptos a dialogar com a |
$3º - A pessoa autorizada não poderá obstar a utilização do projeto sele-
cionado, ainda que discorde do valor arbitrado para ressarcimento.
8 4º - A Administração Pública deverá, em ato motivado, publicar o per-
' centual de aproveitamento de cada projeto selecionado.
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85º - Concluída a seleção, a comissão poderá solicitar correções e altera-
ções dos projetos Sempre que tais correções e alterações forem necessá-
rias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os |
empreendimentos de que trata o caput do art. 2º,
- 86º - Na hipótese de alterações previstas no 8 5º, o autorizado poderá
apresentar novos valores para o eventual ressarcimento referido no caput.
Art. 20 - Os valores relativos a projetos, nos termos desta Lei, serão res-
sarcidos à pessoa física ou jurídica de direito privado pelo vencedor da
citação, desde que os projetos tenham sido efetivamente utilizados no cer-
tame.
Parágrafo único. Ultrapassado o período de 2 (dois) anos após a publi-
cação de que trata o art. 18, sem que tenha sido iniciado o procedimento
licitatório, a Administração Pública poderá ressarcir diretamente o vence- |
dor, caso haja interesse na aquisição do projeto.
Art. 21 -
terá preferência, em igualdade de condições, como critério de desempate,
na licitação do empreendimento de que trata o caput do art. 2º.
Parágrafo único. Caso seja selecionado mais de um projeto, terão prefe-
A pessoa física ou jurídica cujo projeto tenha sido selecionado |
sula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao
| ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos utilizados na
licitação.
| Art. 23 - Os autores ou os responsáveis econômicos pelos projetos apre-
sentados nos termos desta Lei poderão participar direta ou indiretamente
da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver dispo-
sição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI.
| Parágrafo único. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas inte-
| 9rantes do mesmo grupo econômico do autorizado.
| Art. 24 - O PMI tramitará via sistema informatizado que possibilite amplo
| acesso às informações pelos interessados e pelo público em geral, sem
| Prejuízo das publicações em diário oficial ou em outros meios.
| Art. 25 - O disposto nesta Lei não se aplica aos chamamentos públicos em
* curso na data de início de sua vigência.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26
de maio de 2020.
rência, sucessivamente, as pessoas físicas ou jurídicas cujos projetos te- |
nham contribuído com as maiores parcelas selecionadas.
CAPÍTULO Iv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O edital do procedimento licitatório para contratação do empre-
endimento de que trata o caput do art. 2º conterá, obrigatoriamente, cláu-
diariomunicipal.org
' Registra-se;
Publique-se e
' Cumpra-se.
CELSO LEITE GARCIA
| PREFEITO MUNICIPAL
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O-ICP-
|Brasil, C=BR
[Data/Hora [Ned May 27 12:33:34 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado JCertificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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