norma nº 873/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- mr
LEI Nº 873, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Súmula: “Altera o art. 1º da Lei Municipal
n. 861/2020 e o inc. I do art. 5º da Lei
Municipal 852/2019, no Município de
Colniza e da outras Providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 1º
da Lei Municipal nº 861/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
085º do Art. 13º da Lei Municipal nº 825/2019, que passa a ter a seguinte
redação:
$ 5º-A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da
despesa, em obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da Constituição
Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos
ou transferências de recursos de uma categoria de programação para
outra, até o limite aprovado na LOA 2020 e a transposição,
remanejamentos ou transferências de uma secretaria para outra.
Art. 2º Fica Alterado o inc. I do Art. 5º da Lei Municipal 852/2019, que terá a
seguinte redação:
Artigo 5.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos
Ve VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43,
parágrafo 1º, incisos 1, II, Ile IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1.964, observando-se as seguintes condições:
[..]
1- até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta
lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Il
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º — Esta Lei entrará em v
igor na data de sua publicaç
disposições em contrário.
ão, Revogando-se as
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de junho de 2020.
CELSO E GARCIA
Prefeito Municipal
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