norma nº 874/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - tr
LEI Nº 874, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Súmula: “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de até R$ 1.471.778,32
(Um milhão quatrocentos e setenta e um
mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta
e dois centavos), no orçamento do
Município e dá outras providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
1.471.778,32 (Um milhão quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e
trinta e dois centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE - | CATEGORIA | VALOR “FONT
INFRAESTRUTURA É E
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.51.00 800.000,00 100
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL EE ne CATEGORIA | VALOR | FONT
INFRAESTRUTURA . : É : GER E
10.001.15.452.0014.1051 — 4.4.90.51.00 120.000,00 100
CONST/CONS./MANUT. ACADEMIAS AO AR
LIVRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE. CATEGORIA | VALOR FONT
INFRAESTRUTURA | Rs É i E
10.001.15.451.0014.1044 — 4.4.90.51.00 130.000,00 100
CONST./MANUT/AMP. GALERIAS, GUIAS,
SARJ. E PASSEIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. CATEGORIA | VALOR FONT
E TURISMO | “E
11.001.18.541.0017.1056- AQUIS. VEIC/EQUIP. | 4.4.90.52 40.000,00 100
MATERIAIS PERMANENTES
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E CATEGORIA. VALOR || FONT
E TURISMO | | Re
11.001.18.541.0002.2087- MANUT ENÇÃO DA 33.90.39 | 7177832 100
SECRETARIA DE MEIO AMB. E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE | Con = VALOR FONT
ADMINISTRAÇÃO. e] o CAE
04.001.04.122.0023.1005 AQUISIÇÃO “4.4.90.52 150.000,00 100
VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE "| CATEGORIA | VALOR || FONT
DESENVOLVIMENTO RURAL E dE HE E
08.001.20.608.0010.1033- IMPLANT/MANUT. 3.3.90.30.00 100.000,00 100
VIVEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE
ZOONOSES
SECRETARIA MUNICIPAL DE NE CE CATEGÓRIA VALOR | FONT
AGRICULTURA. da o (EE:
08.001.20.606.0010.1031 — AQUIS. DE 4.4.90.52.00 60.000,00 100
VEICULOS E EQUIP. PARA AGRICULTURA
Art.2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta referentes à Compensação Financeira
pela Exploração Mineral (CFEM) repassado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ao
município através da correção, trazida pela lei 13.540/2017.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de junho de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 23 de Junho de 2020 às 11:26 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 874, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Súmula:Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por ex- .
cesso de arrecadação no valor de até R$ 1.471.778,32 (Um milhão
quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e
trinta e dois centavos), no orçamento do Município e dá outras provi-
dencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 1.471.778,32 (Um milhão quatrocentos e se-
tenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centa-
vos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
E CRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- CATEGORIA VALOR FONTE
PAO oa 2014.1042 DRENAGEM E [44.90.51 500. 00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA lg 000,00
E RePETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- CATEGORIA VALOR |FONTE
19001,15,452.0014.1051 = CONSTICONS. [44.90.57 [120. 100
/MANUT. ACADEMIAS AO AR LIVRE 00 000,00
[RRCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- CATEGORIA VALOR FONTE
AMP TV ERI DO A 1044 CONST IMANUT/ s 400,51, 130
AMP. GALERIAS, GUIAS, SARJ. E PASSEI- |4:4:90.51. |130. 1199
ou 00 [p00,00
Rigg ARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TU: [a TEGORIA VALOR FONTE
diariomunicipal.org
— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito |
ENE MA PUODIE SS AQUIS VEIO] a0082 [807709
EQUIP. MATERIAIS PERMANENTES 290.82 (000,00
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TU- CATEGORIAV; aLoRiFoNTE
[11.001.18.541.0002.2087- MANUTENÇÃO. e
DO SECRETARIA DE MEIO AMB. E TÚRIS- [3.3.90.39 [[1; 45/10
MO, Ira
uia
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |CATEGORIA VALOR ENTE)
CULQE CANOA MOLE AQUISIÇÃO VEL: 44.00.52 [180. T109
ÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARÁ SEMAD [44.90.52 |950,00)
TOR RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN- A TEGORIA! VALOR FONTE.
08.001,20.608.0010.1033- IMPLANTIMA:
SOONAVEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE [83:90:30 00. of100
ZOONOSES '
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIA|VALOR] FONTE
RE DDIc20 006.00 101031 AQUIS. DE VEI [44.90.52 [60 [ig
CULOS E EQUIP. PARA AGRICULTURA [00 J000,00
Art.2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta refe-
rentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) repas-
sado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ao município através da
correção, trazida pela lei 13.540/2017.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de junho de 2020.
| CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
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Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
f= Brasil, C=BR
[Data/Hora Tue Jun 23 15:26:07 UTC 2020
Emissor do CNSAC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado |Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brásil, C=BR
[Número Serial. [1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
|ISignature)