norma nº 9/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 01 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Altera o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações e dá outras
providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei Complementar n.º 499/2011 em 02 de junho de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
TITULO VHI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 191. O Município manterá Regime Próprio de Previdência Social para o
Servidor e sua família, que deverá estar sempre em conformidade com as normas
previdenciárias vigentes no país.
Art. 192 - A. O plano de seguridade visa dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações
que visam garantir meios de subsistência nos eventos de:
I — incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido.
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria;
IH — velhice;
HI — falecimento.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos
na lei municipal reguladora do Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Colniza -PREVI- COLNIZA.
Art. 192 — B. Os benefícios do plano de seguridade do servidor compreende:
I — quanto ao servidor:
a) aposentadorias;
II — quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia ou temporária;
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$ 1.º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza -PREVI- COLNIZA.
$ 2.º O recebimento indevido de benefícios, havidos por fraude. dolo ou má fé
implicará em devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 193 — C. O servidor será aposentado nos termos e condições definidos na lei
municipal reguladora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Colniza -PREVI- COLNIZA, que deverá estar sempre em conformidade com as
normas previdenciárias vigentes no país.
Subseção I
Do Salário Família
Art. 63. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores ativos que
tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no
Regime Geral de Previdência Social -RGPS, na proporção do respectivo número de
filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
8 1º Quando o pai e a mãe forem servidores ativos, somente um terá o direito ao
salário-família, devendo o benefício recair, preferencialmente, para a mãe.
$ 2º As cotas do salário-família não poderão ser deferidas simultaneamente ao
beneficiário e ao genitor ou ao detentor da guarda do dependente. quando
pertencerem a quadros de órgãos ou entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal.
$ 3º O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
Art. 63 - A. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, anualmente.
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Art. 63 - B. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 63 - C. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso
de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a
outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 63 - D. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I -por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
IH -quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário:
HI -pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do
mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV pelo afastamento do cargo efetivo sem remuneração.
Subseção VII
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 110. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
$ 1º Não será concedido licença ao servidor que adentrar no serviço público
municipal já portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão da
licença, salvo quando a incapacidade sobrevir por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
$ 2º Em se verificando doença preexistente no ato de admissão do servidor. deve o
médico oficial do Município apor no laudo médico tal enfermidade, sob pena de
responsabilidade, caso em que a Administração Pública registrará referida
circunstância na vida funcional do servidor.
83º O médico perito do Município somente poderá indeferir a concessão da licença,
sob o argumento de existência de doença preexistente do servidor, se tal
circunstância tiver sido registrada nos assentamentos funcionais do servidor quando
da sua admissão ao serviço público municipal, salvo se de outra forma for
comprovada a doença preexistente, inclusive, com possibilidade da Administração
Pública esgotar os meios de prova disponíveis.
Art. 111. Para licença acima de 05 (cinco) dias, a inspeção será feita por médico
perito designado pelo Município.
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$ 1.º Nos casos de impossibilidade de locomoção do servidor público, sempre que
necessário a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
$ 2.º Inexistindo médico perito do Município ou de outro órgão público no local
onde se encontrar o servidor internado, será aceito atestado passado por médico
particular.
$ 3.º No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de
homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
$ 4.º No caso de não ser homologada a licença, o servidor será obrigado a reassumir
o exercício do cargo, sendo considerado. como de faltas justificadas. os dias em que
deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso caracterizada a
responsabilidade do médico atestante.
$ 5.º Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir inspeção
por junta médica oficial.
Art. 111 - A. O servidor em gozo de licença está obrigado, a qualquer tempo,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-
se a exame médico a cargo do Município, nos termos definidos em Decreto, e, se
for o caso, a processo de readaptação profissional.
Art. 111 - B. O servidor em gozo de licença, insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para
exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho
de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não
recuperável, deverá ser aposentado por incapacidade permanente ao trabalho.
Parágrafo único. A licença será cessada quando o servidor for submetido a
processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este
a expensas do erário municipal.
Art. 111 - €. A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela
transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, em
gozo de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá a licença
convertida em aposentadoria por incapacidade para o trabalho, mediante avaliação
médico-pericial.
Art. 111 - D. Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar à inspeção
médica, cessando os efeitos da pena logo que se verifique a inspeção, ficando o
mesmo sujeito às penalidades aplicadas durante o período de recusa.
Subseção VIII
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Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade
Art. 112. Será concedido licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início vinte e oito dias antes e
término cento e cinquenta e um dia depois do parto, podendo a licença ser
prorrogada na forma prevista no $ 1º.
$ 1º Em casos excepcionais. os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º Em caso de parto antecipado ou não. a servidora tem direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo.
$ 3º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença,
decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame
médico, e se julgada apta reassumirá o exercício.
$ 4º A licença prevista no caput deste artigo será devido à servidora gestante que
tenha tomado posse e entrado em exercício no cargo após o seu parto, porém, será
limitado ao período que restar para completar os cento e oitenta dias, contados da
data do parto, comprovado a partir da apresentação da respectiva certidão de
nascimento.
Art. 112 — A. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado
com base em atestado médico.
$ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários. os períodos a
que se referem o art. 216 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do
trabalho.
$ 2º A licença não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
$ 3º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido pela junta médica do Município.
Art. 113. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a servidora terá direito ao salário maternidade correspondente a trinta dias.
Art. 113 - A. Por morte do servidor, seus dependentes, farão jus a uma pensão
temporária ou vitalícia que será concedida nos termos e condições definidas na lei
municipal reguladora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Colniza -PREVI-COLNIZA, que deverá estar sempre em conformidade com as
normas previdenciárias vigentes no país.
Subseção VIII-A
Do Auxílio — Reclusão
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Art. 113 B. À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, que consistirá
numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo
segurado, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta
mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de
Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo. não perceba
remuneração dos cofres públicos.
$ 1º O auxílio reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
$2º O auxílio reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar
de perceber remuneração dos cofres públicos.
$ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
$ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão
exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e,
H -certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
$ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham
recebido auxílio reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício
deverá ser restituído ao Município pelo segurado ou por seus dependentes,
devidamente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC.
$ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
8 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte, devendo seus dependentes requererem referido benefício perante
o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza -PREVI-
COLNIZA.
8 8º Não fará jus ao auxilio reclusão o servidor preso que estiver em livramento
condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Subseção VIII-B
Do Custeio
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Art. 113 - €. O custeio do plano de benefícios Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Colniza -PREVI- COLNIZA, dar-se-á por meio de
contribuições a cargo do Município, dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, além dos repasses financeiros para cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários, e de outras receitas destinadas ao PREVI-
COLNIZA, observadas as normas gerais de sua organização e funcionamento, que
assegure seu equilíbrio financeiro e atuarial e que atende aos princípios da
economicidade e eficiência na alocação dos recursos públicos.
Art. 2º Caberá ao Município de Colniza/MT, a partir da vigência desta Lei Complementar.
a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o
trabalho (auxílio doença), salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, em atendimento
ao disposto no $ 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial os artigos 191, 192, 63, 110, 111. 112 e 113 da Lei
Complementar n.º 499/2011 de 02 de junho de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de julho de 2020.
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