norma nº 876/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 876, DE 01 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$
453.386,79 (quatrocentos e cinquenta e
três mil, trezentos e oitenta e seis reais e
setenta e nove centavos), no orçamento
do Município e dá outras providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
453.386,79 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e
nove centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CATEGORIA | | VALOR FONTE
10.001.26.782.0014.1052.0000-
CONSYABERT/MANUT/CONS. ESTRADAS/ 4.4.90.51.00 R$ 453.386,79 124
PONTES/BOEIROS/PON |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, mediante convênio com a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística, convênio nº 0060/2020, processo 619208/2019, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de julho de 2020.
CELS GARCIA
Preféi unicipal
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