norma nº 877/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 877, DE 01 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Alteração do Parágrafo
Único da Lei Municipal n. 856 de 1
de abril de 2020 e dá outras
providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único da Lei Municipal n. 856 de 1 de abril de 2020,
que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica também autorizado a celebrar convênio
nos termos do caput deste artigo, o Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores do Município de Colniza-MT —
PREVI-COLNIZA, em benefício dos servidores inativos e
pensionistas do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de julho de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Versão de 1 de Julho de 2020 às 11:37 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 877, DE 01 DE JULHO DE 2020
Súmula:Alteração do Parágrafo Único da Lei Municipal n. 856 de 1 de
abril de 2020 e dá outras providencias”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo único da Lei Municipal n. 856 de 1 de
abril de 2020, que terá a seguinte redação:
diariomunicipal.org
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i
Parágrafo Único: Fica também autorizado a celebrar convênio nos termos
do caputdeste artigo,o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servi-
dores do Município de Colniza-MT — PREVI-COLNIZA, em benefício dos
servidores inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de julho de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
ú oU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
|Brasil, C=BR —
Data/Hora Wed Jul 01 15:37:02 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Lição Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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