norma nº 881/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 881, DE 09 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Concede RGA — Revisão Geral
Anual aos Servidores Públicos do
Município de Colniza/MT, e dá outras
providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão do índice de
4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) a título de revisão geral anual - RGA,
fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, nos Vencimentos
dos Servidores Públicos da Saúde, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui
a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Poder Executivo
Municipal de Colniza e da Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal nº 502/2011 - Cargos
e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica.
Art. 2º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento) aos servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação
e exoneração, nos moldes do anexo I da Lei Municipal nº 500/2011 e suas posteriores
alterações, excetuados os cargos de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários.
Art. 3º - Para efeito de aplicação desta Lei, ficam atualizados os Anexos da
Lei Municipal nº 685/2017, oriunda das Leis da 500/2011, 501/2011 e 502/2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2020.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 09 de julho de 2020.
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