norma nº 882/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - tar
LEI Nº 882, DE 29 DE JULHO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de máscaras como medida não
farmacológica para evitar a
disseminação do novo coronavírus
(covid-19) no âmbito do Município de
Colniza - Estado de Mato Grosso e dá
outras providências”
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no
Decreto Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, somente será permitida a circulação de
Pessoas no Município de Colniza mediante utilização de máscara facial, ainda que
artesanal.
Art. 2º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no
Decreto Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, aos estabelecimentos públicos e privados,
em vias e espaços públicos e em transportes públicos coletivos, é obrigatório manter boca
e nariz cobertos por máscara de proteção individual ainda que artesanal, bem como em:
I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativo ou por meio de táxis;
II — ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados:
$ 1º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos I e II desta lei, ensejará
aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem
máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas
pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida
sanitária preventiva.
$ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento no Município
de Colniza deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
«Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
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ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - par
$ 3º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos I e II desta lei, ensejará
aplicação de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) a pessoa física sem máscara nas referidas
situações.
8 4º Os servidores públicos, pertencentes a qualquer dos entes federativos no
Município de Colniza, que descumprirem o disposto no art. 2º, incisos 1 e II desta lei,
ensejará aplicação de multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), com notificação ao
superior hierárquico para abertura de processo administrativo disciplinar.
$ 5º A multa de que trata esta lei, as pessoas jurídicas poderão ser aplicadas
somente após a realização de uma fiscalização orientativa registrada em notificação.
$ 6º As pessoas físicas do Município de Colniza, somente poderão ser
penalizadas 15 (quinze) dias após a publicação desta lei, após ampla divulgação em meios
de comunicação a qual servira de orientação registrada.
Art. 3º. O descumprimento das normas estabelecidas nos Decretos Municipal
que dispõe de medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de
saúde pública no combate a propagação do coronavírus (covid-19), ensejará:
I— Multa de R$ 40,00 (quarentas reais) para pessoa física, e;
IH — Multa de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica:
$ 1º. As multas podem ser novamente aplicadas, em caso de descumprimento,
após o prazo estabelecido pelo agente fiscal para corrigir as irregularidades apontadas.
Art. 4º. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria
Municipal de Saúde e da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (art. 3º da Lei Nº 11.110
DE 22/04/2020), promoverem a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem
como a aplicação das punições cabíveis.
$ 1º A aplicação de multa deverá conter o nome e a matrícula funcional do
agente fiscalizador, bem como o nome e o número do CPF/CNPJ ou outro documento de
identificação, permanecendo uma via com o autuado.
$ 2º O autuado que se recusar a se identificar, será multado em dobro do valor
da multa aplicada.
8 3º As cópias das notificações e autos de infrações expedidos pelos agentes
fiscalizadores, deverão ser entregues ao órgão ou departamento de tributos para que sejam
consolidados os dados sobre as fiscalizações.
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
Art. 5º. Os valores Provenientes das multas de que trata esta Lei, serão
destinados a Assistência Social para compra de cestas básicas a serem distribuídas no
Município.
Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário das multas de que
trata esta Lei, compete ao órgão ou departamento de Tributos do Município. promover sua
cobrança administrativa e ao órgão ou departamento Jurídico do Município sua cobrança
Judicial.
Art. 6º. Durante todas as fases do procedimento administrativo de que trata
este lei, deverá ser oportunizado ao notificado/autuado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, devendo ser observado o devido processo legal, a legislação especifica Municipal,
em sua falta por analogia as Leis Federais.
Art. 7º. Após esgotados os prazos do processo administrativo. para
interposição de recurso e seu respectivo julgamento, caso a dívida não seja quitada no prazo
de 15 (quinze) dias Úteis, o débito será passível de inscrição em dívida ativa, competindo
ao órgão ou departamento Jurídico do Município promover a cobrança judicial.
Parágrafo único. Com fundamento no art. 405 do Código Civil, a partir da
inscrição em dívida ativa, o débito será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, aplicado sobre o valor da multa corrigida monetariamente, com termo inicial no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida inscrição.
Art. 8º. Todas as atividades do ramo do comércio, varejo e indústria em geral
que tiverem caso confirmado de covid-19, terão suas atividades suspensa por 7 (sete) dias.
Art. 9º, O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação
ao disposto no $ 6º do art. 2º desta Lei, que entra em vigor após 15 (quinze) dias corridos
da publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de julho de 2020.
Lo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Colniza. v.Br
Versão de 29 de Julho de 2020 às 11:44 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 882, DE 29 DE JULHO DE 2020
Súmula:Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como
medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coro-
navirus (covid-19) no âmbito do Município de Colniza - Estado de Ma-
to Grosso e dá outras providências”
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Colniza aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, Enquanto vigente o estado de calamidade Pública declarado no
Decreto Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, somente será permitida
a circulação de Pessoas no Município de Colniza mediante utilização de
máscara facial, ainda que artesanal.
Art. 2º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no
Decreto Legislativo nº 01, de 17 de abril de 2020, aos estabelecimentos
públicos e privados, em vias e espaços públicos e em transportes públicos
coletivos, é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de pro-
teção individual ainda que artesanal, bem como em:
- veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros
por aplicativo ou por meio de táxis;
H — ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária pre-
ventiva.
82º0 estabelecimento privado que estiver em funcionamento no Munici-
pio de Colniza deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e cola-
boradores.
$ 3º O descumprimento do disposto no art. 2º, incisos | e Il desta lei, ense-
jará aplicação de multa de R$ 40,00 (quarenta reais) a pessoa física sem
máscara nas referidas situações.
$4º Os servidores Públicos, pertencentes a qualquer dos entes federativos
no Município de Colniza, que descumprirem o disposto no art. 2º, incisos |
8.|l desta lei, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 40,00 (quarenta
ais), com notificação ao superior hierárquico para abertura de processo
administrativo disciplinar.
S 5º A multa de que trata esta lei, as pessoas jurídicas poderão ser aplica-
das somente após a realização de uma fiscalização orientativa registrada
em notificação.
8 6º As pessoas físicas do Município de Colniza, somente poderão ser pe-
nalizadas 15 (quinze) dias após a publicação desta lei, após ampla divul-
gação em meios de comunicação a qual servira de orientação registrada.
Art.3º. 0 descumprimento das normas estabelecidas nos Decretos Muni-
cipal que dispõe de medidas preventivas e necessárias para enfrentamen-
to da emergência de saúde pública no combate a propagação do corona-
vírus (covid-19), ensejará:
!- Multa de R$ 40,00 (quarentas reais) para pessoa física, e;
H — Multa de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica;
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$ 1º. As multas podem ser novamente aplicadas, em caso de descumpri-
mento, após o prazo estabelecido pelo agente fiscal para corrigir as irregu-
laridades apontadas.
Art. 4º, Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria
Municipal de Saúde e da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (art. 3º
da Lei Nº 11.110 DE 22/04/2020), promoverem a fiscalização do cumpri-
mento do disposto nesta Lei, bem como a aplicação das punições cabi-
veis.
81º A aplicação de multa deverá conter o nome e a matrícula funcional do
agente fiscalizador, bem como o nome e o número do CPF/CNPJ ou outro
documento de identificação, permanecendo uma via com o autuado.
82º O autuado que se recusar a se identificar, será multado em dobro do
valor da multa aplicada.
$3º As cópias das notificações e autos de infrações expedidos pelos agen-
tes fiscalizadores, deverão ser entregues ao órgão ou departamento de tri-
butos para que sejam consolidados os dados sobre as fiscalizações.
Art. 5º, Os valores provenientes das multas de que trata esta Lei, serão
destinados a Assistência Social para compra de cestas básicas a serem
distribuídas no Município.
Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário das multas de
que trata esta Lei, compete ao órgão ou departamento de Tributos do Mu-
nicípio, promover sua cobrança administrativa e ao órgão ou departamen-
to Jurídico do Município sua cobrança judicial.
Art. 6º, Durante todas as fases do procedimento administrativo de que tra-
ta este lei, deverá ser oportunizado ao notificado/autuado o direito ao con-
traditório e à ampla defesa, devendo ser observado o devido processo le-
gal, a legislação especifica Municipal, em sua falta por analogia as Leis
Federais.
Art. 7º. Após esgotados os prazos do processo administrativo, para inter-
posição de recurso e seu respectivo julgamento, caso a divida não seja
quitada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o débito será passível de ins-
crição em dívida ativa, competindo ao órgão ou departamento Jurídico do
Município promover a cobrança judicial.
Parágrafo único. Com fundamento no art. 405 do Código Civil, a partir da
inscrição em dívida ativa, O débito será acrescido de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, aplicado sobre o valor da multa corrigida monetari-
amente, com termo inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida
inscrição.
Art. 8º. Todas as atividades do ramo do comércio, varejo e indústria em
geral que tiverem caso confirmado de covid-19, terão suas atividades sus-
pensa por 7 (sete) dias, para cumprimento dos procedimentos regulados
Por portaria do Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 9º. O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias
úteis.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em re-
lação ao disposto no $ 6º do art. 2º desta Lei, que entra em vigor após
15 (quinze) dias corridos da publicação desta lei, revogando-se as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de julho de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Wed Jul 29 15:44:46 UTC 2020
CN=AC SOLUTI Multipla, QU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil C=BR
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