norma nº 885/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 885, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a Criação,
Organização, Estrutura e
Competências do Conselho Municipal
de Política Cultural — CMPC de
Colniza-MT, e dá outras providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão
normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de
planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, será composto e funcionará
conforme as disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o regulamentará.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza-MT tem por finalidade:
I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade
organizada e dos produtores culturais, em um plenário bipartite integrado por Conselheiros
indicados e nomeados nos termos da presente Lei e da legislação pertinente;
II - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção
e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos que compõem a sua
cultura;
III - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas
e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos
culturais incentivados; e,
IV - promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral, a internalização
comunitária dos valores que consagram à identidade e a evolução cultural do povo do
Município.
CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO qr
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.21 3.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho Municipal de
Política Cultural:
I- estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos,
as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada
da função Cultura;
II - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e
orçamentários anuais correspondentes;
HI - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de
Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais locais,
principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação;
Desportos e Lazer; visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento
cultural do Município;
VI- articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de
esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura,
visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do
programa municipal de Cultura;
VIII - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e
mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais
de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de
interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho
Municipal;
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de
encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de
incentivos do programa municipal de apoio a Cultura;
X - emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações culturais de
planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados
ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo
municipal; e,
XII - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da
Cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia
social de seus resultados.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art.4.º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por o! (onze)
membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa, a
seguir estabelecida:
1- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br +
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1. 02(dois) titular;
2. 02(dois) suplente;
b) Representantes do Departamento de Cultura:
1. 02 (dois) titular;
2. 02 (dois) suplente;
c) Representante da Rede Estadual de Ensino de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. 01 (um) titular
2. 01 (um) suplente
Il - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Representante do Segmento da Música:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
b) Representante do Segmento dos Artesãos, Artes Plásticas e Artes Visuais:
1. 01 (um) titular;
2. 01 (um) suplente;
c) Representante do Segmento do Teatro:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
Lo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wwnw.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - tar
d) Representante do Segmento da Comunicação escrita, falada e televisionada de
Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
e) Representante do Segmento do Movimento de Juventude de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
f) Representante do Segmento do Movimento de Idosos de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
g) Representante do Segmento das Fundações, Grupos ou Associações Sociais e
Culturais Tradicionais em Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
Art. 5.º Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão indicados pelo
Prefeito Municipal e dos demais Órgãos e Entidades pelos seus respectivos Representantes
Legais, mediante Ofício.
Parágrafo Único. As substituições dos Representantes Governamentais dar-se-ão da
mesma forma disposta do caput, do presente artigo.
Art. 6.º Os Representantes Não Governamentais serão eleitos em assembleia geral a
convite nos meios de comunicação, com local definido de amplo espaço.
Art. 7.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por
Decreto do Executivo.
Art. 8.º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cultural será
composta pelos seguintes órgãos:
1- Plenário;
II - Mesa Diretora (Presidência. Vice-presidência e Secretário e Vice-Secretário); e,
4
2 ESTE TT TT
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
A-
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA tar
II - Comissões Temáticas.
Art. 9.º O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá
deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
. CAPÍTULO IV
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10. O Fórum Municipal de Cultura será formado:
I- por artistas municipais;
II - membros de associações, fundações e grupos socioculturais tradicionais;
II - membros dos segmentos de juventude;
IV -idosos; e
V - membros da área de comunicação escrita, falada e televisionada; e,
$ 1.º Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes, citados nos
incisos, do caput, para participar do Fórum Municipal de Cultura deverão estar devidamente
cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.
$ 2.º O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano, para
avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de
Cultura, bem como do cumprimento do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. O mandato do Conselheiro é de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para O
período imediatamente subsequente.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação e Cultura, será membro nato do Conselho,
como representante de uma das vagas Governamental.
Art. 13. Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural não
serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço
público relevante e social e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 14. O Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural
serão escolhidos pelos seus membros.
$ 1.º As funções de Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não Governamentais, à
cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente
subsequente.
5
em
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Toiniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
www.Colniza.Mi.GOv.Sr
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial,
bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos
arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder
à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101. de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares
pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de novembro de 2020.
6
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 3 de Novembro de 2020 às 09:42 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 885, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Súmula:Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura e Compe-
tências do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de
Colniza-MT, e dá outras providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, ór-
gão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, como um mecanismo permanente de participação
das entidades representativas no processo de planejamento e execução
da Política Municipal de Cultura, será composto e funcionará conforme as
disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o regulamentará.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Cotniza-MT tem por
finalidade:
|- o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comu-
nidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário bipartite in-
tegrado por Conselheiros indicados e nomeados nos termos da presente
Lei e da legislação pertinente;
Il - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preserva-
ção, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes
segmentos que compõem a sua cultura;
HI - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às voca-
ções artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de
toda a população aos produtos culturais incentivados; e,
IV - promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral,
a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a
evolução cultural do povo do Municipio.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho
Municipal de Política Cultural:
1 - estabelecer a Politica Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes,
os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de pla-
nejamento e gestão comparticipada da função Cultura;
1 - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos progra-
máticos e orçamentários anuais correspondentes;
Il - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal
de Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais lo-
cais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção
Social; a Educação; Desportos e Lazer; visando a sua convergência para
os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
VI - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando à
integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio
à Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e finan-
ceiro para viabilização do programa municipal de Cultura;
VIII - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de
acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados
por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critéri-
os de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do
diariomunicipal.org
Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Muni-
cipal;
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre
processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Con-
selho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de
apoio a Cultura;
X - emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações cul-
turais de planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem
encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando
seu grau de interesse coletivo municipal; e,
XII - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na
área da Cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho execu-
tivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art.4.º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 11
(onze) membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a
estrutura representativa, a seguir estabelecida:
|- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1. 02(dois) titular;
2. 02(dois) suplente;
b) Representantes do Departamento de Cultura:
1.02 (dois) titular:
2. 02 (dois) suplente;
c) Representante da Rede Estadual de Ensino de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. 01 (um) titular 2. 01 (um) suplente
| - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Representante do Segmento da Música:
1.01 (um) titular,
2.01 (um) suplente;
b) Representante do Segmento dos Artesãos, Artes Plásticas e Artes Vi-
suais:
1.01 (um) titular; 2. 01 (um) suplente;
ec) Representante do Segmento do Teatro:
1. 01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
d) Representante do Segmento da Comunicação escrita, falada e televisi-
onada de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
e) Representante do Segmento do Movimento de Juventude de Colniza:
4.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
f) Representante do Segmento do Movimento de Idosos de Colniza:
1.01 (um) titular,
2.01 (um) suplente;
Assinado Digitalmente
Versão de 3 de Novembro de 2020 às 09:42 | Por: CARLOS MARTINS
9) Representante do Segmento das Fundações, Grupos ou Associações
Sociais e Culturais Tradicionais em Colniza:
1.01 (um) titular;
2. 01 (um) suplente;
Art. 5.º Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão in-
dicados pelo Prefeito Municipal e dos demais Órgãos e Entidades pelos
seus respectivos Representantes Legais, mediante Ofício.
Parágrafo Único. As substituições dos Representantes Governamentais
dar-se-ão da mesma forma disposta do caput, do presente artigo.
Art. 6.º Os Representantes Não Governamentais serão eleitos em assem-
bleia geral a convite nos meios de comunicação, com local definido de am-
plo espaço.
Art, 7.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão
nomeados por Decreto do Executivo.
Art. 8.º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cul-
tural será composta pelos seguintes órgãos:
1- Plenário;
!l - Mesa Diretora (Presidência. Vice-presidência e Secretário e Vice-
Secretário); e,
Hll - Comissões Temáticas.
Art. 9.º O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente po-
derá deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus mem-
bros.
CAPÍTULO Iv
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10. O Fórum Municipal de Cultura será formado:
| - por artistas municipais;
1 - membros de associações, fundações e grupos socioculturais tradicio-
nais;
HI - membros dos segmentos de juventude;
IV -idosos; e
V - membros da área de comunicação escrita, falada e televisionada; e,
$1.º Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes,
citados nos incisos, do caput, para participar do Fórum Municipal de Cultu-
ra deverão estar devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cul-
tura.
8 2.º O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez
ao ano, para avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidas pe-
lo Departamento Municipal de Cultura, bem como do cumprimento do Pla-
no Municipal de Cultura.
diariomunicipal.org
| CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. O mandato do Conselheiro é de 04 (quatro) anos, vedada a recon-
dução para o periodo imediatamente subsequente.
Art, 12. O Secretário Municipal de Educação e Cultura, será membro nato
do Consetho, como representante de uma das vagas Governamental.
Art. 13. Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política
Cultural não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação
dos mesmos constituirá serviço público relevante e social e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
Art. 14. O Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural serão escolhidos pelos seus membros.
$ 1.º As funções de Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal
de Política Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governa-
mentais e Não Governamentais, a cada período de 02 (dois) anos, vedada
a recondução para o periodo imediatamente subsequente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de cré-
dito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição,
o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de pro-
gramação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto
nos aris. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e res-
peitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações neces-
sárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de plane-
jamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual
- LOA.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regula-
mentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como bai-
xar os atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publi-
cação.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 3 de novembro de 2020.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
2 Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Nov 03 13:42:36 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
“|Signature)