| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.576.046,90 ( dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 886, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias” CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias: DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS. SECRETARIA MUNICIPAL-DE ' 10.001.26.782.0002.2085 — Manutenção de “580.000,00 100 Estradas, pontes e serviços diversos. 10.001.26. 782. 0002.2085 — Manutenção de Estradas, pontes e serviços diversos. INFRAESTRUTURA. Pee 10.001,15. 452. 0002.2084 — MANUT. RUAS, AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV. 276.046,90 10.001.15. 452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.39.00 AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV. STENT — Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.! Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO 10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO. 3.3.90.30.00 50.000,00 100 AGUA E ESGOTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE INFRAESTRUTURA 10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO. 3.3.90.39.00 200.000,00 100 AGUA E ESGOTO SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE INFRAESTRUTURA 10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.30.00 150.000,00 100 AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CATEGORIA VALOR SANEAMENTO 07.01.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital 3.1.90.11.00 650.000,00 Municipal/ Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil, saúde. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CATEGORIA VALOR SANEAMENTO 07.01.10.305.0009.2058 — Manutenção da Vigilância 3.1.90.11.00 200.000,00 Sanitária e Epidemiológica / Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CATEGORIA VALOR SANEAMENTO 07.01.10.305.0009.2052 — Manutenção dos PSFs, 3.1.90.11.00 150.000,00 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil. Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a quarta parcela do auxílio financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar n. 173/2020. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de novembro de 2020. GARCIA o Municipal [1] Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 3 de Novembro de 2020 às 09:43 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE LEI Nº 886, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por ex- cesso de arrecadação no valor de até R$ 2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa cen- tavos), no orçamento do Município e dá outras providencias ” CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias: DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- 10.001.26.782.0002.2085 — Manutenção de Estradas, pontes e serviços diversos. (CATEGORIA) VALOR|FONTE 580. 3.3.80.30.00 [599/00 fioo | [VALOR] 120. 000,00 BECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- 10.001.26.782.0002.2085 — Manutenção de Estradas, pontes e serviços diversos. RECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- CATEGORIA|VALOR|FONTE! 10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 276. AAVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS É SER." |3.3.90.30.00 [n4g9 [100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- RA 10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, AREN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. VALOR] CATEGORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- RA diariomunicipal.org 10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO. AGUA E ESGOTO 50. 000,00 [190 3.3.90.30.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- IcareGoR! AjVALOR [FONTE 10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO. AGUA E ESGOTO 200. 3.3.90.39.00 000,00. 100 10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 150. AN EN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO |CATEGORIA|VALOR| [07.01.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital IVIl, Saude. Municipal, Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal |3.1.90.11.00 600/00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. 07.01.10.305.0009.2058 — Manutenção da Vigilância Sanitária e Epidemiológica / Vencimentos e Vanta- gens Fixas — Pessoal Civil. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO |CATEGORIA|VALOR [07.01.10.305.0009.2052 - Manutenção dos PSFs, |3.4.90.11.00 [150- Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil. 1 jo00,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão uti- lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a quarta parcela do auxílio financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar n. 173/2020. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 3 de novembro de 2020. CELSO LEITE GARCIA Prefeito Municipal Assinado Digitalmente Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP- Brasil, C=BR [Data/Hora * |rue Nov 03 13:43:46 UTC 2020 Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial. [1170115676103352402 urn:adobe.com:Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe | Método Signature)