norma nº 887/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 887 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
ARTIGOS 9º, 43 E 44 E DA LEI MUNICIPAL DE Nº.
505/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA, Prefeito
Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - As tabelas de vencimento aplicáveis as categorias funcionais
regidas por este plano subdividem-se em:
I - escala de nível Elementar, composta de 36 (trinta e seis) referencias,
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade
elementar, com a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
II - escala de nível Médio, composta de 36 (trinta e seis) referencias,
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de 2º grau completo,
com a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
III - Escala DAS, composta de 05 (cinco) referencias, representadas
pelo símbolo DAS e números arábicos 01, 02. 03, 04, 05 aplicáveis aos
cargos de provimento em comissão;
Parágrafo Único - As tabelas de vencimentos de que trata este artigo
são as constantes no Anexo II da Lei Municipal de nº. 505/2011.”
Art. 2º - O art. 43 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43 - Para o exercício dos cargos descritos no Anexo 1 - Atividade
de Nível Elementar da Lei Municipal de nº. 505/2011 é exigida carga
horária de 30 (trinta horas) semanais bem como os seguintes requisitos:
- Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
- Escolaridade: alfabetizado;
- Concurso Público: exigência de conhecimentos gerais.
Parágrafo Primeiro - Para o cargo de motorista será exigido ainda
carteira de habilitação na categoria B e conhecimentos específicos de
legislação de trânsito e prova pratica.
Parágrafo Segundo - Para o cargo de vigia, a critério da Presidência
da Casa de Leis e conforme a demanda dos serviços públicos na Câmara
Municipal de Colniza, a carga horária poderá ser cumprida
”
“Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-MtCnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. MtGov.Br
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alternadamente entre um vigia no período diurno e outro noturno, sem
prejuízo da remuneração, desde que haja a necessidade na casa de leis.”
Art. 3º - O art. 44 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 44 - Para o exercício dos cargos descritos no Anexo I da Lei
Municipal de nº. 505/2011 — Atividade de Nível Médio, fundamental
e Superior é exigida carga horária semanal e outros requisitos
conforme segue:
a) Para Cargos de Atividade de Nível Médio e Fundamental — será
exigida carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter idade mínima
de I8 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de ensino
fundamental e de Nível Médio, conforme o cargo, bem como ter
conhecimentos gerais e específicos.
b) Para Cargos de Atividade de Nível Superior será exigido os seguintes
requisitos:
I. Contador: será exigida carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter
idade mínima de 18 (dezoito) anos. possuir certificado de conclusão de
Nível Superior na área de Ciências Contábeis, estar devidamente
inscrito nos órgãos de credenciamento (CRC/MT), bem como ter
conhecimentos gerais e específicos.
II. Controlador Interno: será exigida carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos. possuir certificado de
conclusão de Nível Superior, bem como ter conhecimentos gerais e
específicos.
III - Procurador Jurídico: sendo exigido carga horária de 30 (trinta)
horas semanais. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos. possuir
certificado de conclusão de Nível Superior na área de Direito e
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 3 de novembro de
2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
CELSO LEVTE GARCIA
PR ITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-MtCnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 3 de Novembro de 2020 às 09:44 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 887 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 43 E 44 E
DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 505/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA,
Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º - As tabelas de vencimento aplicáveis as categorias funcionais re-
gidas por este plano subdividem-se em:
1 - escala de nível Elementar, composta de 36 (trinta e seis) referencias,
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade elemen-
tar, com a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Hl - escala de nível Médio, composta de 36 (trinta e seis) referencias, apli-
cáveis aos cargos para os quais se exija nível de 2º grau completo, com a
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Ill - Escala DAS, composta de 05 (cinco) referencias, representadas pelo
simbolo DAS e números arábicos 01, 02. 03, 04, 05 aplicáveis aos cargos
de provimento em comissão;
Parágrafo Único - As tabelas de vencimentos de que trata este artigo são
as constantes no Anexo Il da Lei Municipal de nº. 505/2011."
Art. 2º - O art. 43 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 43 - Para o exercicio dos cargos descritos no Anexo | - Atividade de
Nível Elementar da Lei Municipal de nº. 505/2011 é exigida carga horária
de 30 (trinta horas) semanais bem como os seguintes requisitos:
- Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
- Escolaridade: alfabetizado;
- Concurso Público: exigência de conhecimentos gerais.
Parágrafo Primeiro - Para o cargo de motorista será exigido ainda carteira
de habilitação na categoria B e conhecimentos específicos de legislação
de trânsito e prova pratica.
diariomunicipal.org
Parágrafo Segundo - Para o cargo de vigia, a critério da Presidência da
Casa de Leis e conforme a demanda dos serviços públicos na Câmara
Municipal de Colniza, a carga horária poderá ser cumprida alternadamente
entre um vigia no período diurno e outro noturno, sem prejuízo da remune-
ração, desde que haja a necessidade na casa de leis.”
Art. 3º - O art. 44 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 44 - Para o exercicio dos cargos descritos no Anexo | da Lei Muni-
cipal de nº. 505/2011 — Atividade de Nível Médio, fundamental e Supe-
rior é exigida carga horária semanal e outros requisitos conforme segue:
a) Para Cargos de Atividade de Nível Médio e Fundamental — será exi-
gida carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter idade minima de 18
(dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de ensino fundamental e
de Nível Médio, conforme o cargo, bem como ter conhecimentos gerais e
específicos.
b) Para Cargos de Atividade de Nível Superiorserá exigido os seguintes
requisitos:
|. Contador: será exigida carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter
idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de
Nivel Superior na área de Ciências Contábeis, estar devidamente inscrito
nos órgãos de credenciamento (CRC/MT), bem como ter conhecimentos
gerais e específicos.
Il. Controlador Interno: será exigida carga horária de 30 (trinta) horas se-
manais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de con-
clusão de Nível Superior, bem como ter conhecimentos gerais e especifi-
cos.
HI - Procurador Jurídico: sendo exigido carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, ter idade minima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de
conclusão de Nível Superior na área de Direito e regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3
de novembro de 2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Nov 03 13:44:58 UTC 2020
- Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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