norma nº 888/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 888 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE COLNIZA-MT EM
APRESENTAR PARA CÂMARA MUNICIPAL
RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE,
DETALHADOS, SOBRE A DESTINAÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO
FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO
COVID-19, BEM COMO, AS ESPECIFICAÇÕES
DE TODAS AS CONTRATAÇÕES
SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇOS
ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA, Prefeito
Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câmara Municipal
de Colniza-MT os relatórios detalhados de todas as contratações supervenientes de bens
e serviços adquiridos durante a pandemia (COVID-19).
81º A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Governo Federal
e Estadual para o combate e controle da pandemia (COVID-19).
Art. 2º - Os relatórios deverão conter:
I Exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as
individualizações do contratado;
IW- Em casos de fracionamento de valores, o relatório deverá estar acompanhado das
discriminações da quantidade de parcelas e suas características, incluindo a data de
início e encerramento do contrato.
II- | Prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para elaboração de
medidas preventivas e de combate ao COVID-19;
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-MtCnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
IV- Individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo Poder
Executivo Municipal para o combate a pandemia.
Art. 3º - O executivo deve apresentar o relatório semestralmente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3 de novembro de
2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
a
CELS E GARCIA
PRE MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-MtCnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 3 de Novembro de 2020 às 09:45 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 888 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoria do Legislativo
Sumula: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT EM APRESENTAR PARA CÂMARA
MUNICIPAL RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SO-
BRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO
FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO COVID-19, BEM CO-
MO, AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS CONTRATAÇÕES SUPER-
VENIENTES DE BENS E SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A PAN-
DEMIA”,
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, CELSO LEITE GARCIA,
Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sancio-
no a seguinte Lei:
Art, 1º - O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câma-
ra Municipal de Colniza-MT os relatórios detalhados de todas as contra-
tações supervenientes de bens e serviços adquiridos durante a pandemia
(COVID-19).
$1º A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Go-
vemo Federal e Estadual para o combate e controle da pandemia (CO-
VID-19).
diariomunicipal.org
Art. 2º - Os relatórios deverão conter:
I- Exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as in-
dividualizações do contratado;
Hl- Em casos de fracionamento de valores, o relatório deverá estar acom-
panhado das discriminações da quantidade de parcelas e suas caracteris-
ticas, incluindo a data de inicio e encerramento do contrato.
HI- Prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para ela-
boração de medidas preventivas e de combate ao COVID-19;
IV- Individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo
Poder Executivo Municipal para o combate a pandemia.
Art. 3º - O executivo deve apresentar o relatório semestralmente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 3
de novembro de 2020.
Registra-se; Publique-se e Cumpra-se.
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
|DatalHora Tue Nov 03 13:45:54 UTC 2020
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, QU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
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