norma nº 889/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
*
LEI Nº 889, DE 24 DE N OVEMBRO DE 2020
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da
redação dada pela Lei Complementar
9/2020 na Lei Municipal nº 499/2011 —
Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município
de Colniza - MT, e dá Outras
Providências”
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 499/2011, ante a alteração promovida
pela Lei Complementar nº 9/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 111. Para licença superior a 15 (quinze) dias, a inspeção
será feita por médico perito designado pelo Município.”
“Art, 111 - C. A licença cessa pela recuperação da capacidade
para o trabalho e/ou pela nova atribuição definida em processo
de readaptação e/ou pela transformação em aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, mediante perícia
médica da junta médica do Município.”
$ 1º. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da
função, em gozo de licença por mais de 24 (vinte e quatro)
meses, terá a licença convertida em aposentadoria por
incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médico-
pericial.
I — a incapacidade inferior a 30 (trinta) dias será considerada” -
continuidade da incapacidade anterior e contará para efeitos dos
24 (vinte e quatro) meses.
II — a incapacidade a qual contara os 24 (vinte e quatro) meses
levará em conta os últimos 48 (quarenta e oito) meses, uma vez
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
que não considera interrupção tla incapacidade a quantidade
inferior a 30 (trinta) dias.
4 2º. Sendo o servidor julgado APTO ao retorno das atividades
laborativas por avaliações periódicas ou a pedido da
Administração Pública para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a licença o mesmo deve passar por
uma perícia específica de aptidão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de novembro de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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NJ
Versão de 24 de Novembro de 2020 às 09:48 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 889, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
do Município de Colniza — MT, e dá Outras Providências ”
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
rações:
“Art. 111. Para licença superior a 15 (quinze) dias, a inspeção será feita
por médico perito designado pelo Município.”
“Art. 111 - C. A licença cessa pela recuperação da capacidade para o tra- Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de novembro de
| 2020.
pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para CELSO LEITE GARCIA
balho e/ou pela nova atribuição definida em processo de readaptação e/ou
o trabalho, mediante perícia médica da junta médica do Município.”
“eg?
| 8 1º. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo
de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, terá a licença convertida
, em aposentadoria por incapacidade para o trabalho, mediante avaliação
médico-pericial.
Súmula:'Dispõe sobre a alteração da redação dada pela Lei Comple- | a incapacidade inferior a 30 (trinta) dias será considerada continuidade
mentar 9/2020 na Lei Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores da ihcapacidade anterior e contará para efeitos dos 24 (vinte e quatro) me-
Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ses.
HI — a incapacidade a qual contara os 24 (vinte e quatro) meses levará em
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz conta os últimos 48 (quarenta e oito) meses, uma vez que não considera
interrupção da incapacidade a quantidade inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 1º - À Lei Municipal nº 499/2011, ante a alteração promovida pela $ 2º. Sendo o servidor julgado APTO ao retorno das atividades laborativas
Lei Complementar nº 9/2020, passa a vigorar com as seguintes alte- por avaliações periódicas ou a pedido da Administração Pública para veri-
| ficação da continuidade das condições que ensejaram a licença o mesmo
deve passar por uma perícia específica de aptidão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
| Prefeito Municipal
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Brasil, C=BR
Data/Hora Tue Nov 24 13:48:31 UTC 2020
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Certificadora RaizaBrasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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